Senadores atendem pedido de Bolsonaro de deixar Coaf na Economia

Uma informação interessante nesta votação da MP que reestrutura ministérios é que o presidente Jair Bolsonaro (eu já suspeitava disso) enviou carta aos senadores pedindo expressamente que eles mantivessem as mudanças já feita pelos deputados na Medida. Uma das mudanças imposta pela Câmara trouxe o Coaf de volta ao Ministério da Economia.

Bolsonaro não quer deixar o Coaf com Moro, e Moro também não quer essa batata quente, que o obrigaria a investigar falcatruas da própria família Bolsonaro.

A postura de alguns setores progressistas, de acharem que estariam impondo algum tipo de derrota a Moro, ao votarem pela retirada da Coaf das mãos do ministério da Justiça, talvez tenha sido ingênua. Pela carta de Bolsonaro, era exatamente isso que o governo queria, embora tivesse que fazer um certo jogo de cena contrário.

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Senado aprova MP que reestrutura ministérios; texto segue para sanção

Da Redação | 28/05/2019, 23h02

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), por 70 votos a favor e 4 contrários, o texto-base da Medida Provisória 870/2019, que reorganizou a administração do governo federal com a aglutinação de ministérios e a mudança de algumas de suas atribuições. Foi mantida a alteração feita na Câmara dos Deputados, que transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a pasta da Economia. O texto aprovado foi o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2019, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), proveniente da MP. A matéria segue para sanção presidencial.
Atribuições

A primeira MP editada pelo governo do presidente da República, Jair Bolsonaro, reduziu de 29 para 22 o número de ministérios e redistribuiu atribuições. Quatro pastas têm status ministerial, vinculadas à Presidência da República (Casa Civil, Secretaria de Governo, Secretaria-Geral e Gabinete de Segurança Institucional), além da Advocacia-Geral da União (AGU) e da presidência do Banco Central.

Entre as novas competências dadas pela medida provisória ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República estão a de planejar, coordenar e supervisionar a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas.

Já quanto à Controladoria-Geral da União (CGU), a novidade em relação à legislação atual é que a auditoria do órgão ficará a cargo da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Foi alterada ainda a redação da atribuição dada pela MP à Secretaria de Governo da Presidência da República. Em vez de supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organização não-governamentais (ONGs) no território nacional, o órgão deverá, segundo o texto, “coordenar a interlocução” do governo federal com essas organizações e acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias com elas, promovendo “boas práticas para efetivação da legislação aplicável”.
Economia

Além do Coaf, o Ministério da Economia assumiu ainda as atribuições dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Trabalho, que foram extintos. Incorporou também as atividades da Previdência Social, que já estavam no antigo Ministério da Fazenda desde o governo Temer.

Conforme o Projeto de Lei de Conversão, retorna para a pasta econômica as competências sobre registro sindical, política de imigração laboral e cooperativismo e associativismo urbano. Por outro lado, o Ministério da Economia perde para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a atribuição de definir políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços.
Índios

Foi mantido o novo Ministério do Desenvolvimento Regional, criado pela MP para aglutinar as pastas das Cidades e da Integração Nacional, extintas por Bolsonaro. O Conselho Nacional de Política Indigenista foi devolvida ao Ministério da Justiça. Antes havia sido transferido ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

A Fundação Nacional do Índio (Funai) também foi devolvida ao Ministério da Justiça, com a competência de demarcar terras indígenas e quilombolas, atribuição que havia sido transferida ao Ministério da Agricultura.
Política ambiental

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) perde para o Ministério da Agricultura a atribuição de gestão, em âmbito federal, do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), criado pela Lei 11.284 de 2006.

O relatório de Fernando Bezerra direciona para o Ministério do Desenvolvimento Regional a Agência Nacional de Águas (ANA), antes vinculada ao Meio Ambiente; o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e a atribuição de definir a política para o setor. Em razão disso, ficará com esse ministério a parcela de compensação pelo uso de recursos hídricos devida pelas hidrelétricas, que antes cabia ao MMA.

O texto ainda faz referência às políticas e programas ambientais para a Amazônia, e não mais à Amazônia Legal, que engloba também os estados do Mato Grosso, Tocantins e metade do Maranhão (até o meridiano de 44º), segundo define a Lei 1.806, de 1953. Contudo, continua na estrutura do Ministério do Meio Ambiente o Conselho Nacional da Amazônia Legal.

O Projeto de Lei de Conversão devolve à pasta a atribuição de realizar o zoneamento ecológico econômico.
Agricultura

A MP 870 especifica, entre as atribuições do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a de controle de resíduos e contaminantes em alimentos.

Entretanto, o Ministério da Saúde também continua com a atribuição de vigilância em relação aos alimentos, exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Ciência e Tecnologia

A gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) fica a cargo da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Os recursos do fundo, composto por 16 fundos setoriais ligados a áreas como petróleo, energia, saúde e biotecnologia, são utilizados para financiar a inovação em duas modalidades: empréstimos para empresas que querem pesquisar ou para o financiamento a fundo perdido para projetos inovadores de universidades ou institutos de pesquisa. Seu orçamento em 2017 foi de cerca de R$ 2,6 bilhões, representando cerca de 30% do orçamento do ministério.
Destaques

Foram rejeitados pelo Plenário do Senado os destaques apresentados pelos senadores Alvaro Dias (Pode-PR), Telmário Mota (Pros-RR) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para transferir o Coaf ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Os parlamentares defendiam a medida como um instrumento permanente de combate à corrupção no país.

— As alterações nesse projeto original foram aceitas pelo presidente Jair Bolsonaro, cabe ao nosso destaque acompanhar o sentimento da população para permitir as apurações necessárias — explicou Telmário.
Debate

Os senadores repercutiram nas discussões de Plenário a guinada do governo federal, expressa por meio de carta enviada por Jair Bolsonaro para que a Casa aprovasse o texto enviado com alterações pela Câmara dos Deputados, abrindo mão da transferência do Coaf para o Ministério da Justiça e da Segurança Pública. A carta, lida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na abertura da ordem do dia, foi assinada por Bolsonaro e por seus ministros Sergio Moro, da Justiça, Paulo Guedes, da Economia, e Onyx Lorenzoni, da Casa Civil.

Os senadores Reguffe (sem partido-DF) e Fabiano Contarato (Rede-ES) defenderam manutenção do Coaf para agilizar as investigações sobre sonegação, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, entre outras movimentações irregulares. Também para os senadores Omar Aziz (PSD–AM) e Eduardo Girão (Pode-CE) haveria tempo para que a parte sobre o Coaf fosse restaurada à MP no Senado e votada novamente na Câmara conforme foi editada pelo governo.
Críticas

Aziz, que é o líder do PSD, criticou Bolsonaro pela carta enviada ao Senado. Para o senador, a mesma carta poderia ser encaminhada ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pedindo uma nova votação da MP após a decisão dos senadores de manter o Coaf no âmbito do Ministério da Justiça.

— Por que uma matéria tão importante dessa não pode ser discutida depois da Casa Revisora? Porque não há boa vontade. Eu sou a favor da reforma administrativa. Deixem-me explicar (…): a ‘política nova’ está defendendo que o Coaf fique neste momento no Ministério da Economia; e nós da ‘política velha’, que somos assacados todos os dias quando vão à imprensa e nos esculhambam, nós queremos que ele fique com o Moro. Essa é a diferença aqui — afirmou Aziz, lembrando que haveria ainda quase uma semana para votar a MP.

Os senadores Jorge Kajuru (PSB-GO), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Soraya Thronicke (PSL-MS) atribuíram à Câmara a confusão causada em torno do Coaf, em razão da demora para deliberar a matéria — foram mais de 100 dias até a MP chegar ao Senado.

Já o senador Otto Alencar (PSD-BA) não acolheu os argumentos do governo. Para ele, a decisão não pode se sustentar na falta de tempo para votar a MP.

— Quero perguntar se nós podemos fazer essa tomada de posição, hoje, de aceitar a carta. A carta que o Moro assinou pela manhã — e está em Portugal agora — e mandou uma declaração dizendo que assinou por paciência. O ministro Moro errou muito! Ele defendeu isso muito tempo. Mudar de opinião em cima da hora não nos convence de maneira nenhuma — afirmou o senador Otto Alencar (PSD-BA).

Ele também criticou o discurso do presidente Jair Bolsonaro de que seu objetivo é o de combater a corrupção.

— Ele disse que as manifestações foram para combater a política velha. Qual é a política velha? É a política do Ministro do Turismo, que está no laranjal e não é demitido? É essa que é a política velha, que está nos pés do Presidente da República, para atacar o Congresso Nacional com a bandeira da moralidade, e a imoralidade dentro do Palácio do Planalto, no Ministério do Turismo? — continuou Otto.
Diálogo

Já líder do PSL, senador Major Olímpio (SP), elogiou a disposição da oposição para o diálogo, abrindo mão de obstruir a matéria, defendeu a aprovação do texto proveniente da Câmara, nos termos da carta enviada por Bolsonaro e assinada pelos ministros.

— O que vai se consolidar, se o Senado entender por bem, será a estrutura administrativa proposta pelo presidente. Alterou o Coaf, que era o meu desejo pessoal, da esmagadora maioria da população brasileira e — tenho certeza — da maioria dos senadores, mas o próprio ministro Sergio Moro já disse que, em nome de algo maior que é a consolidação da estrutura administrativa do Estado brasileiro, ele, Sergio Moro, está pedindo, não só como signatário da carta (…), exatamente que não seja a questão do Coaf algo que vá impedir a consolidação da estrutura administrativa do governo.

O líder do governo e relator da MP 870, Fernando Bezerra, afirmou que a mudança de posição do presidente da República sinaliza a disposição para o diálogo.

— A carta não é uma rendição. A carta é a mão estendida ao diálogo político e o respeito às instituições. Todos aqui, nas suas manifestações, reconhecem o direito de o presidente de governar com a estrutura que julgar melhor. Meu relatório introduziu 17 aprimoramentos na medida provisória. Parte desses aprimoramentos sugeridos pelo próprio governo, que avaliou e identificou necessidades de mudança, e parte sugerida pelo próprio Congresso Nacional. Lembro aqui apenas os pontos mais importantes: a questão das ONGs; a questão da Funai vinculada ao Ministério da Justiça; a recriação do Concea; e o registro sindical vinculado ao Ministério da Economia — afirmou.

Fernando Bezerra disse ainda que todas as mudanças apresentadas por ele no relatório foram de pleno conhecimento do governo.

— O presidente, através da carta, decide alocar o Coaf no Ministério da Economia. Equivocam-se os que buscam lembrar, nesse gesto, a carta de Jânio. O presidente tem compromisso com a democracia. O presidente Bolsonaro está animado e determinado a aprovar a sua agenda de reformas, que irá tirar o país da mais grave crise econômica que já enfrentamos — disse o senador.

Agência Senado