“Regra de ouro” deve ser descumprida pelo segundo ano consecutivo
Proposta da LDO chegou ao Congresso com dispositivo que autoriza a inclusão de despesas condicionadas à aprovação de crédito suplementar ou especial
Pelo segundo ano consecutivo, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) elaborada pelo Executivo chegou ao Congresso Nacional com dispositivo que autoriza a inclusão, no Orçamento, de despesas condicionadas à aprovação de projeto de lei de crédito suplementar ou especial. Isso porque novamente não deverá ser cumprida a chamada “regra de ouro” prevista na Constituição.
O texto constitucional proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam o montante das despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida), a não ser por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.
Em 2018, o Congresso aprovou o Orçamento vinculando o pagamento de R$ 248,9 bilhões em despesas correntes a um projeto de crédito. Essa proposta (PLN 4/19) foi encaminhada em março pelo Executivo. Se aprovado, o governo poderá captar, por meio de títulos públicos, o montante necessário para saldar obrigações com Bolsa Família e benefícios sociais, entre outros itens.
É o equivalente a uma pessoa pegar dinheiro no banco para pagar as contas do dia a dia. Neste ano, o texto do Executivo para a LDO (PLN 5/19) prevê essa estratégia, mas não indica o montante necessário para a eventual emissão de títulos nem especifica as despesas envolvidas. A equipe econômica quer reduzir o valor ao mínimo necessário valendo-se de outras fontes de recursos.
Os projetos de crédito e da LDO serão analisados inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), presidida pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). Ainda não foram definidos os relatores dessas duas propostas. Isso deve acontecer na próxima reunião da CMO, provavelmente na próxima terça-feira (23).
Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho (ver gráfico). A proposta da LDO para 2020 prevê que essa situação perdure até 2022, mas com redução na diferença entre receitas e despesas. Para o ano que vem, o rombo nas contas do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) foi estimado em R$ 124,1 bilhões, menor que a meta de 2019.
Íntegra da proposta:
PLN-5/2019
Publicado na Agência Câmara Notícias
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