Nota do PCdoB sobre a prisão de Rodrigo Neves

Nota do PCdoB Niterói sobre a prisão do Prefeito Rodrigo Neves

Em tempos de clara ameaça democrática, o PCdoB chama a atenção para a judicialização da política e o pouco respeito ao voto popular, que é descartado com banal facilidade em decisões judiciais monocráticas (tomadas por um único desembargador) que alteram dramaticamente o curso de governança escolhido pela população livremente.

O PCdoB sempre teve posição firme acerca dos transportes públicos municipais. Sempre defendeu redução da tarifa em benefício da população, esteve ao lado dos protestos e lutas do povo para melhorar a qualidade dos serviços e denunciou o desrespeito das empresas aos direitos de gratuidade para estudantes, idosos e pessoas com deficiência.

Através de seu vereador, Leonardo Giordano, o Partido foi autor de diversos projetos e iniciativas legislativas que unem estas defesas e posições aos atos práticos. Ainda em 2013, independentemente de compor a base do governo, foi nosso parlamentar que garantiu a sétima assinatura necessária para viabilizar a CPI dos transportes em Niterói. Ao fim dos trabalhos desta CPI, o voto do vereador do PCdoB foi pelo relatório mais duro (que denunciava a redução de ISS para empresários, por exemplo). Na atual legislatura, é o vereador do PCdoB que propõe enfrentar a dupla função de trocador-motorista em Projeto de Lei atualmente em tramitação. Indicações legislativas sobre a adaptação da frota a pessoas com deficiência e para ônibus com ar condicionado exigindo prazo corroboram, novamente, as firmes posições que temos em favor da população neste tema, desde sempre e por compromisso histórico.

Estamos em situação bastante legítima para nos manifestar sobre a prisão do Prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, tendo como motivo pagamentos ilegais das empresas supostamente destinados a ele. Tendo residência fixa, trabalho regular e jamais tendo se recusado a prestar esclarecimentos de qualquer natureza nos é estranho que a medida de força tenha sido adotada de forma fulminante e com grande cobertura da imprensa para que, apenas depois disso, seja garantido o direito de defesa.

Sucessivamente, prisões têm sido utilizadas na tentativa de arruinar personagens políticos sem que a enorme repercussão de tais decisões seja acompanhada do acesso público ao conjunto de provas que alegadamente as sustenta. Este método desmoraliza o acusado antes que lhe sejam garantidos direitos mínimos, como ao contraditório e à defesa, e tem se tornado comum na vida pública brasileira.

Decisões unilaterais de prisão imediata distorcem a percepção geral da sociedade em desfavor do acusado, sem que tenha havido o justo processo legal e configuram enorme e irreversível prejuízo pessoal e político, para que só depois sejam garantidos direitos básicos à defesa da liberdade, do mandato e, sobretudo, da honra.

Toda e qualquer denúncia deve ser apurada sem hesitação e até o final: nossa posição sempre foi e será firme a este respeito. Por outro lado, o PCdoB não se associa a métodos questionáveis, malabarismos jurídicos e linchamentos públicos de personagens eleitos ao arrepio do desenrolar natural do devido processo legal. Nada que nos remeta à Ditadura pode ser visto com naturalidade.

Em que pese desejarmos a elucidação plena das acusações e eventual exemplar punição dos culpados, é impossível descolar em nota política o ocorrido com o Prefeito dos processos gerais em curso no Brasil, que tem, sucessivamente, inaugurado uma nova fase onde fundem-se decisões judiciais supostamente urgentes e dramáticas com resultados políticos específicos que as acompanham. É bastante sintomático e revelador que, agora mesmo, o tema predominante da cidade já seja a realização de uma nova eleição. E isto tudo ocorre sem que ao acusado tenha sido dada, ainda, a oportunidade de defesa ampla.

Contra o monopólio das empresas de ônibus em Niterói sim, como historicamente nos posicionamos e denunciamos. Pela abertura de suas caixas-pretas e pelo avanço de direitos, como sempre defendemos nas ruas, nos votos e nas nossas posições históricas. Mas sem oportunismo ou ingenuidade, em defesa da democracia e do Estado democrático de direito, que não podem ser dispensados para obtenção dos efeitos políticos desejados.

Niterói, 11 de dezembro de 2018.