O ministro Edson Fachin enviou diretamente para o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 515, na qual a Mesa da Câmara dos Deputados questiona decisão da juíza federal substituta da 12ª Vara Federal de Curitiba (PR), Carolina Lebbos que impediu a comissão externa da Câmara dos Deputados constituída para verificar as condições em que está o ex-presidente e preso político Lula. A comissão foi impedida de ter acesso às dependências da Superintendência da Polícia Federal na capital paranaense.
O juiz do Supremo solicitou explicações da 12° Vara Federal de Curitiba em prazo de três dias. Após este período, o ministro também solicitou manifestação da Advogacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral da República (PGR).
Fachin argumenta que o teor da matéria tem que ser discutida em plenário por sua importância jurídica e disse: “nomeadamente o imprescindível respeito ao texto constitucional, às garantias procedimentais institucionais e às prerrogativas dos Poderes”.
A Comissão composta por deputados da Câmara Federal era formada pelos deputados Bebeto (PSB-BA), Ivan Valente (PSOL-SP), Orlando Silva (PCdoB-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Weverton Rocha (PDT-MA), André Figueiredo (PDT-CE), Wadih Damous (PT-RJ), José Guimarães (PT-CE) e Paulo Teixeira (PT-SP).
No dia da visita, a comissão teve sua inspeção barrada pela juíza Carolina Lebbos. Segundo o deputado Paulo Pimenta (PT/RS), não havia a necessidade de a juíza autorizar a comissão da Câmara.
“O poder Legislativo teve nesse momento uma prerrogativa sua violada. Não pedimos a juíza autorização para vir aqui porque não cabe a uma juíza de primeira instância decidir sobre isso ou não. (…) Nós simplesmente comunicamos o horário em que a comissão externa estaria”, declarou.
Thiago Araujo
06/05/2018 - 09h41
Existem aproximadamente 700.000 presos em penitenciárias no Brasil.
Diversas matérias jornalísticas já foram exibidas acerca desses fatos.
Milhares desses presos, são provisórios ( sem condenação).
Esta mesma comissão que foi à sede da PF Curitiba, poderia ir “vistoriar” essas dúzias de casas penais, para verificar as condições.
Quem sabe propor uma solução para o sistema penitenciário brasileiro.
Afinal, a sede da PF não é local de cumprimento de pena e, mais dia menos dia, um juiz de execuções penais determinará a transferência dos apenados em situação irregular frente a LEP – Lei de Execuções Penais para os locais efetivos de cumprimento de pena restritiva de liberdade.
vitorf
06/05/2018 - 08h39
Não é quem bem entender. É o presidente lula preso sem provas!
Nadir Pereira dos Santos
04/05/2018 - 12h52
Logo vai acontecer que partidos vão de comissão, visitar: quem bem entenderem, péssimo para brasileiros desprovidos de direitos.
Bruno Ferreira
04/05/2018 - 14h17
Que alterem a Lei de Execuções Penais então. Pior do que a situação que a sra. alega, é deixar nas mãos de uma juíza de piso a “autoridade” intervir em prerrogativas de outro Poder, este sim, eleito pelo povo.