O pedido do MPF e o voto do TRF2 sobre a prisão dos deputados do Rio

(Votação extraordinária que decidiu pela soltura dos deputados. Foto: LG Soares / Alerj)

Para registro histórico, e antes de formular uma opinião sobre o assunto, publico os documentos relativos ao pedido de prisão, feito pelo MPF e aceito pelo TRF2, dos três deputados que compõem a cúpula da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Ao cabo, publico também a nota da assessoria de imprensa da Alerj, com informações sobre a decisão da casa em soltar os parlamentares.

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No site do MPF

MPF pede ao TRF2 prisão preventiva de cúpula da Assembleia Legislativa do Rio

Operação Cadeia Velha investiga Picciani, Melo e Albertassi e mais dez pessoas por corrupção e outros crimes envolvendo a Alerj

O Ministério Público Federal (MPF) deflagrou nesta terça-feira (14), com a Polícia Federal (PF) e a Receita Federal, uma operação onde investiga os deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi (PMDB-RJ) e outras dez pessoas por corrupção e outros crimes envolvendo a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A pedido do Núcleo Criminal de Combate à Corrupção (NCCC) do MPF na 2ª Região, o desembargador federal Abel Gomes, relator dos processos da força-tarefa Lava Jato/RJ no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), ordenou as conduções coercitivas dos parlamentares, seis prisões preventivas e quatro temporárias e buscas e apreensões nos endereços de 14 pessoas físicas e sete pessoas jurídicas. A condução coercitiva dos deputados foi ordenada como alternativa inicial à prisão deles.

Na Operação Cadeia Velha é apurado o uso da presidência e outros postos da Alerj para a prática de corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A petição do MPF, com 232 páginas, resulta de investigações feitas há mais de seis meses, que incluíram quebras de sigilo bancário, telefônico e telemático, acordos de leniência e de colaboração premiada, além de provas obtidas a partir das operações Calicute, Eficiência, Descontrole, Quinto do Ouro e Ponto Final.

O MPF sustentou ao TRF2 que são inafiançáveis os crimes dos deputados, que seguem em flagrante delito, sobretudo de associação criminosa e lavagem de ativos, e que não é preciso a Alerj avaliar suas prisões. Os investigados com prisão preventiva decretada são os empresários Lélis Teixeira, Jacob Barata Filho e José Carlos Lavouras, investigados na Operação Ponto Final, além de Jorge Luiz Ribeiro, Carlos Cesar da Costa Pereira e Andreia Cardoso do Nascimento. Os presos temporários são Felipe Picciani, Ana Claudia Jaccoub, Marcia Rocha Schalcher de Almeida e Fabio Cardoso do Nascimento.

“Havendo demonstração cabal de ilícitos gravíssimos e até mesmo alguns em estado de flagrância, à vista de sua natureza permanente, e que a liberdade dos referidos alvos implicaria perigo concreto à ordem pública, além da aplicação da lei penal, requer o MPF sejam deferidas prisões preventivas em desfavor dos deputados estaduais ora investigados”, afirmam os procuradores regionais da República Andréa Bayão, Carlos Aguiar, Mônica de Ré, Neide Cardoso de Oliveira e Silvana Batini, do MPF na 2a Região, que ainda pediram o afastamento dos deputados das funções públicas.

Clique aqui para consultar petição da Operação Cadeia Velha (ou veja abaixo).

Organização atuante desde anos 1990 – As investigações apontaram que o presidente da Alerj, Jorge Picciani, seu antecessor Paulo Melo e o segundo vice-presidente, Edson Albertassi, formam uma organização integrada ainda pelo ex-governador Sérgio Cabral e que vem se estruturando de forma ininterrupta desde a década de 1990. A organização, como apurou o MPF, vem adotando práticas financeiras clandestinas e sofisticadas para ocultar o produto da corrupção, que incluiu recursos federais e estaduais, além de repasses da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor).

Três frentes de apuração embasaram a petição do MPF: os repasses da Fetranspor para deputados; os recursos da Federação para uma conta de Cabral e sua partilha com Picciani e Melo; e as doações da construtora Odebrecht a políticos, depois declaradas em acordos de colaboração já homologados.

O MPF identificou que a indicação de Albertassi para uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE) pode ter sido uma manobra para que a organização criminosa retome espaços perdidos com os afastamentos de conselheiros determinados pelo STJ, e também uma forma de atrapalhar as investigações, ao deslocar a competência para a apuração dos fatos e tirar o caso do TRF2. Essa é a primeira vez em que uma investigação ligada à Lava Jato é conduzida por um TRF.

O MPF ressaltou ao TRF2 que, com seis mandatos de presidente da Alerj, Picciani é imprescindível na organização criminosa, pelo expressivo poder político e influência sobre outros órgãos estaduais. As condutas de Picciani na Alerj incluíram a edição de atos normativos em troca de vantagem indevida e restrições ao funcionamento de CPIs.

Tanto Picciani quanto Melo tiveram aumentos exponenciais de seu patrimônio desde o ingresso na política. Em certos períodos seu patrimônio cresceu mais 100%, patamar superior a qualquer investimento. As investigações identificaram diversas relações societárias suspeitas mantidas pelos deputados, além do repasse clandestino de verbas de empresas para viabilizar a ocultação da origem do dinheiro e o financiamento de campanhas eleitorais.

Sobre o nome Cadeia Velha – Presídio erguido no século XVII no local onde fica a sede da Alerj, era chamado oficialmente de Cadeia da Relação ou Casa da Relação. No Brasil Colonial, recebia presos políticos e quem mais infringisse as leis da Coroa Portuguesa. O prédio foi usado ainda como o antigo Tribunal da Relação, alojamento para a criadagem da Casa Real e foi cenário da prisão de Tiradentes e outros inconfidentes. Após 1822, a Cadeia Velha abrigou a Assembleia Geral Constituinte brasileira e, em maio de 1826, abrigou o primeiro Congresso Legislativo do país.

Processo por dependência à petição nº 2017.7402.000018-7

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No site do TRF2

TRF2 decreta prisão preventiva de três deputados da Alerj, investigados na Operação Cadeia Velha

Publicado em 16/11/2017

A 1ª Seção Especializada do TRF2 determinou na quinta-feira, 16 de novembro, a expedição de mandados de prisão dos deputados estaduais Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. A medida foi decidida por unanimidade e deverá ter cumprimento imediato. A decisão foi proferida nos termos do voto do desembargador federal Abel Gomes, relator de uma medida cautelar apresentada pelo Ministério Público Federal, que denuncia os parlamentares por suposta participação em esquema criminoso.

Segundo o MPF, os acusados teriam recebido propinas do setor de transporte público urbano da capital fluminense e de empreiteiras. Junto com o desembargador federal Abel Gomes, votaram na sessão os desembargadores federais Messod Azulay Neto, Paulo Espirito Santo e Marcello Granado. Também proferiu voto, acompanhando o relator, o presidente do órgão colegiado, desembargador federal Ivan Athié.

Na terça-feira, 14, por ordem do desembargador federal Abel Gomes, os deputados já haviam sido intimados e levados para prestar depoimento acerca dos fatos denunciados, que são objeto da Operação Cadeia Velha, efetuada pela Polícia Federal.

Ainda nos termos da decisão do desembargador federal Abel Gomes, a Alerj será oficiada para tomar ciência do julgamento.

Leia abaixo, na íntegra, o relatório e o voto do relator do processo.

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No site da Alerj

ALERJ VOTA CONTRA PRISÃO DE DEPUTADOS

Por Camilla Pontes
17.11.2017 – 18:42

Após a decisão da Casa, deputados foram soltos no fim da tardeCom 39 votos favoráveis, 19 contrários e uma abstenção, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovaram, nesta sexta-feira (17/11), o projeto de resolução 577/17 que revoga a prisão do presidente da Casa, deputado Jorge Picciani, do deputado Paulo Melo e do líder do Governo, deputado Edson Albertassi, todos do PMDB.

A decisão da Casa também determina que eles retomem o exercício regular do mandato. Logo após a sessão, um funcionário da Mesa Diretora foi à Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, na Zona Norte, para entregar um ofício comunicando a decisão do Legislativo sobre a soltura dos deputados, o que ocorreu no fim da tarde.A prisão foi determinada na última quinta-feira (16/11), com a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

Apos a determinação, os parlamentares se apresentaram à sede da Polícia Federal, no Centro da capital.

Mais cedo, por quatro votos a dois e uma abstenção, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj, presidida pelo deputado Chiquinho da Mangueira (PODE), deu parecer favorável ao relatório do deputado Milton Rangel (DEM). O documento, transformado no Projeto de Resolução 577/17, cita as Constituições Federal e Estadual, que determinam, em seus artigos 53 e 102, respectivamente, que cabe ao parlamento decidir sobre medidas cautelares aplicadas a seus integrantes.

“O afastamento do mandato, consequência ou não da prisão, subtrai do povo a atuação dos parlamentares que ele elegeu”, afirmou o deputado.

Divergências

No plenário, antes da votação, quatro deputados falaram por oito minutos cada, dois a favor da soltura, André Corrêa (DEM) e André Lazaroni (PMDB) e dois a favor da manutenção da prisão, Luiz Paulo (PSDB) e Marcelo Freixo (PSol). “Não estou aqui pra defender colegas de partido ou julgar supostos crimes. Se alguém é culpado de algum crime, ele será julgado e condenado. Este não é o momento. Não existe razão para a prisão preventiva dos deputados, segundo a Constituição Federal”, defendeu Lazaroni.

Freixo disse que a decisão não dialoga com a necessidade da democracia. “Isso não dialoga com o sentimento do povo. Foram cinco votos no TRF pela prisão preventiva dos deputados. A Alerj está distante desse interesse ao votar para soltar, pois presta um desserviço à sociedade nesse momento”.

(Deputado André Lazaroni – PMDB RJ. Foto: LG Soares / Alerj)

(Deputado Marcelo Freixo PSOL RJ. Foto: Rafael Wallace / Alerj )