Em decisão cínica, Fachin rejeita revisão criminal pedida por Ramon Hollerbach

Essa vai para os historiadores futuros, que possuírem tempo, recursos e serenidade para estudar a fundo os fatos relacionados ao golpe no Brasil.

Um golpe eminentemente jurídico-midiático, que teve início no julgamento da Ação Penal 470, quando leis, jurisprudência, até mesmo o bom senso foram afastados, para que o STF adotasse decisões de exceção, apenas com intuito de agradar uma “opinião pública” construída a ferro e fogo pela Globo.

A decisão de Edson Fachin, de negar revisão criminal para Ramon Hollerbach, publicitário condenado a ridículos 27 anos no julgamento do mensalão, é a prova cabal de um crime, sim: um crime de Edson Fachin, em particular, e do STF, de forma geral.

Aliás, é interessante que essa revisão tenha caído em mãos de Fachin, o mais recente “convertido” ao corporativismo incrivelmente mafioso do STF. Fachin se tornou, de uns tempos para cá, num dos mais ferozes defensores do regime de exceção. Tanto que foi o convidado especial num congresso realizado há algumas semanas, pela Ajufe, com objetivo de pressionar o TRF4 a continuar chancelando os arbítrios e violências da Lava Jato, e, em especial, a condenação de Lula.

A Ação Penal 470 foi um crime de Estado, do início ao fim, cometido por procuradores e juízes.

O erro do PT, ao não atacá-la frontalmente, fez com que o crime florescesse e se tornasse, anos depois, um golpe de Estado.

A militância petista, por sua vez, concentrou suas energias exclusivamente em protestos contra as condenações de José Dirceu e Genoíno, sem provas, e deixou de lado a crítica ao processo como um todo, um processo inteiramente baseado em mentiras e ilações midiáticas.

Ramon Hollerbach foi uma vítima “colateral” desse primeiro grande espasmo do regime de exceção, que foi a Ação Penal 470.

A decisão de Fachin de negar revisão criminal de Hollerbach usa como argumentos as mentiras mais sórdidas da Ação Penal 470, relacionadas a um desvio do “fundo Visanet” que, na verdade, nunca houve.

Os documentos do Banco do Brasil indicam que o fundo nunca foi desviado, e se o fossem não teriam sido por Henrique Pizzolato, o petista condenado e preso no mensalão apenas porque era necessário, à narrativa, que houvesse um petista roubando dentro de uma estatal para que a dramaturgia da Globo surtisse o efeito desejado.

Tanto não houve desvio que o Banco do Brasil nunca o cobrou. Anos atrás, após pressão dos blogs que vinham já apontando esse tipo de contradição, o Globo deu manchete afirmando que o BB iria cobrar o Visanet. A gente na época já dizia: é blefe, só para iludir algum setor da opinião pública.

Dito e feito.

A condenação de 27 anos para Hollerbach é surreal. Ele era um publicitário talentoso de Minas Gerais, que evidentemente não tinha nada a ver com supostos e fantasiosos esquemas de dominação petista inventados pela procuradoria e aceitos pelo STF.

A Lava Jato começava ali: condenações exageradas, que servem também como uma espécie de pena de morte ou queima de arquivo, para que o réu nunca mais possa protestar contra o arbítrio; e sobretudo, uma desonestidade de tal magnitude, por parte dos magistrados, que fará com que os historiadores classifiquem a Ação Penal 470, assim como devem classificar a Lava Jato, como uma das maiores farsas judiciais da história moderna.

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No site do STF

Terça-feira, 31 de outubro de 2017
Ministro rejeita pedido de revisão criminal feito por Ramon Hollerbach, condenado na AP 470

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao pedido feito pelo publicitário Ramon Hollerbach Cardoso, nos autos da Revisão Criminal (RvC) 5450, que buscava desconstituir parte de sua condenação, decidida pelo Plenário da Corte na Ação Penal 470, o chamado Mensalão. O relator considerou que o pedido não se funda em novas provas descobertas após a condenação, bem como que os argumentos e fatos que a defesa pretendeu comprovar não são aptos a desconstituir, ainda que parcialmente, o título condenatório.

No julgamento da AP 470, Hollerbach foi condenado a mais de 27 anos de reclusão e 816 dias-multa pelos crimes de peculato, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. De acordo com o processo, contratos celebrados entre a Administração Pública e as empresas SMP&B Comunicação – comandada também por Ramon Hollerbach – e a DNA Propaganda consubstanciaram o cenário em que os delitos de peculato e corrupção teriam ocorrido. Tais crimes foram praticados com a finalidade de propiciar o repasse de vantagens indevidas em favor de agentes políticos.

Argumentação da defesa

Nos autos, os advogados pediam a revisão do julgado do STF a fim de absolver o publicitário e, alternativamente, solicitavam a revisão da pena privativa de liberdade. Entre outros argumentos, a defesa sustentava que, com a absolvição dos réus quanto ao crime de quadrilha, ficou definitivamente rechaçada a tese do Mensalão.

Segundo os advogados, o fatiamento do julgamento, sugerido pelo relator da AP 470, ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e adotado, por maioria, pelo Plenário da Corte, causou prejuízo ao condenado. A defesa sustenta que seu cliente comandava a SMP&B Comunicação, mas jamais funcionou como administrador da empresa DNA Propaganda, não se fazendo presentes os pressupostos da responsabilidade penal. Questiona ainda os fundamentos que levaram à condenação por crimes de peculato relacionados a Fundo Visanet, bônus de volume, Câmara dos Deputados, além de critérios estabelecidos para a dosimetria da pena.

Decisão

O ministro Edson Fachin lembrou que a denúncia, oferecida em 30 de junho de 2006, foi recebida pelo Plenário do STF em 28 de agosto de 2007. Após o contraditório e a ampla defesa, a instrução processual encerrou-se em 7 de junho de 2011. O julgamento da ação penal teve início no dia 2 de agosto de 2012 e foi encerrado em 27 de fevereiro de 2014, consumindo 69 sessões do Plenário.

Ao decidir, o ministro verificou as circunstâncias da AP 470. Ele relatou de forma detalhada as acusações que originaram as condenações questionadas, bem como apresentou as alegações dos advogados para reverter a condenação e refutou cada uma delas. O ministro registrou que o Supremo, por maioria dos votos, assegurou a análise de recurso da defesa (embargos infringentes), ocasião em que ocorreu o reexame de aspectos da condenação. De acordo com Fachin, a nova análise ocorreu de modo substancial, não sendo mera formalidade, uma vez que gerou, inclusive, pronunciamento favorável a alguns dos réus.

“Esse cenário bem ilustra que o Supremo Tribunal Federal debruçou-se detidamente sobre a matéria fática e jurídica que lhe fora submetida”, ressaltou. Segundo o ministro, na ocasião, o Tribunal “dedicou expressiva parcela de seu calendário para enfrentar o tema, com atento escrutínio das partes e acompanhamento da sociedade”. Salientou que “o mais substancioso labor não retira, em tese, a possibilidade teórica e prática de que eventuais equívocos ocorram, os quais, também em tese, poderiam ser sanados pela via da revisão criminal”. No entanto, destacou que “os juízos implementados, a tempo e modo, pelo Plenário da Corte, não devem ser simplesmente relegados. Ao contrário, devem ser prestigiados, salvo se presentes causas robustas que justifiquem seu afastamento”.

O ministro Edson Fachin apontou o descabimento da revisão criminal no caso. Ele considerou que o instrumento processual utilizado pela defesa não acarreta novo julgamento da AP 470, na medida em que a revisão criminal “não se presta a funcionar como mero instrumento de inconformismo do condenado”. “Ao invés de sucedâneo recursal, possui pressupostos e requisitos próprios que não se confundem com o simples reexame do édito condenatório”, explicou. Assim, o ministro entendeu que o pedido revisional não é cabível na hipótese em que a condenação “encontra-se lastreada minimamente nas provas colhidas”.

O ministro rebateu todos os argumentos da defesa, lembrando que a ferramenta revisional não se confunde com “a singela realização de nova valoração do arcabouço fático-probatório”. Também avaliou que as alegações acerca de revisão da dosimetria da pena também não se amoldam à previsão legal.

Leia a íntegra da decisão.