(Foto: Jane de Araújo/Agência Senado)
CONGRESSO EM NOTAS No.45, 08/12/2016
CRIATIVIDADE JURÍDICA. O Pleno do STF afastou a liminar do Ministro Marco Aurélio que retirava Renan Calheiros (PMDB/AL) do exercício da Presidência do Senado, por ter se tornado réu, sob acusação de ter pago pensão com recursos desviados. O Supremo criou uma nova regra, segundo a qual um réu pode exercer a presidência do legislativo desde que não esteja na linha sucessória. Assim, a Ministra Carmen Lúcia, presidenta do STF, que seria a 5ª na linha sucessória, passa a ser segunda depois de Temer, antecedida apenas pelo Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ).
O NÃO AFASTAMENTO DE RENAN CALHEIROS. Antes do Pleno do STF julgar, a mesa do Senado decidiu não cumprir liminar. Jorge Viana (PT/AC) assumiria o cargo de presidente do Senado até fevereiro, caso Renan fosse afastado.
PEC 55. A PEC que desmonta o estado brasileiro foi aprovada em primeiro turno no Senado sob protesto de 15 mil cidadãos, reprimido violentamente pela polícia. Esperava-se que o Senador Jorge Viana (PT/AC), que assumiria a presidência do Senado, segurasse a tramitação, retirando da pauta a votação em segundo turno (o último paço antes da aprovação final da emenda). Mas ele não só assinou a decisão da mesa que mantinha Renan no cargo como afirmou que a melhor solução foi a dada pelo STF.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA. O governo apresentou a PEC 278/2016. O trabalhador precisará contribuir por 49 anos para assegurar o recebimento do teto do regime geral da previdência. A proposta estabelece paridade entre homens e mulheres e entre servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada. A PEC restringe o BPC (Benefício de Prestação Continuada). A aposentadoria sem contribuição para o trabalhador rural é extinta, assim como a aposentadoria especial de professores.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. A agenda divulgada do secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, mostra que ele se reuniu dezenas de vezes com empresas de previdência privada. Com sindicatos representantes dos trabalhadores, apenas no dia em que a proposta foi entregue ao Congresso.
THE FLASH. O Deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), relator da reforma da previdência na Comissão de Consituição e Justiça, apresentou parecer pela admissibilidade do projeto horas depois de ter sido designado relator.
MILITARES. Os militares são os únicos poupados pela reforma. Eles, entretanto, são responsáveis por 48% do déficit da previdência, segundo estudo do consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados Leonardo Rolim, divulgado pelo O Globo.
DEZ MEDIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO. O texto das 10 medidas foi, em seus principais pontos, rejeitado pelo Plenário da Câmara dos Deputados – segue agora para o Senado. Como o Congresso em Notas vem relatando, o texto proposto pelo MPF – que, apesar de ter assinaturas de cidadãos, não é um projeto de lei de iniciativa popular, mas sim um projeto de lei de autoria de membros das bancadas evangélica/carismática e da bala – continha em si medidas próprias de um estado de exceção, como admissão de provas ilícitas, restrição ao habeas corpus, restrição grave à prescrição dos crimes e limitação à defesa e teste de integridade, por exemplo.
CAIXA DOIS. Ao invés de anistia, foi criado um crime específico de caixa dois (hoje a prática é considerada falsidade ideológica ou crime contra o sistema financeiro).
PUNIÇÃO DE JUÍZES E PROCURADORES. Apesar da pressão organizada do Ministério Público e da magistratura, a Câmara aprovou a possibilidade de punição de juízes e procuradores – hoje os membros do sistema de justiça que cometem ilícitos são aposentados; o “valor médio recebido anualmente por juiz ou desembargador condenado com a aposentadoria compulsória varia de R$ 237 mil a R$ 329 mil”, conforme levantamento do UOL. Outro projeto para punir o abuso de autoridade também vem sendo discutido pelo Senado Federal.
BASE E OPOSIÇÃO VOTARAM. Os principais partidos da base e da oposição votaram a favor da responsabilização de juízes e procuradores por abuso de autoridade. Encaminharam contrariamente apenas PPS, PSOL, PV e REDE. Liberaram suas bases PSDB, DEM, PHS e PROS. Vejamos a fala, por exemplo, de Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS): “Mas algo que nós temos a oportunidade de fazer é tornar juízes e promotores, em alguns momentos, cidadãos brasileiros perante a lei, porque hoje, se V.Exas. colocarem uma nota equivocada aqui, serão processados pelo Ministério Público e pelo Judiciário. Agora, quando um juiz recebe 100 mil, 200 mil reais por mês, ele não pode ser processado; quando um juiz e um promotor abusam do seu poder, quando um juiz abusa do seu poder administrativo, o que acontece? Nada! Absolutamente nada! E, se acontecer, depende de algum promotor e de algum juiz. ”
REAÇÕES CORPORATIVAS. As corporações reagiram. Rodrigo Janot, chefe do Ministério Público, afirmou que o MP não apoia o texto aprovado e que “medidas retaliatórias foram instituídas”. Carmen Lúcia, presidenta do STF, afirmou que a lei aprovada contraria a independência do judiciário. Deltan Dallagnol, promotor de Curitiba, afirmou que a medida é uma tentativa de aterrorizar promotores, procuradores e juízes. Os procuradores da Lava Jato ameaçaram renunciar de suas funções na operação caso a lei seja sancionada. O juiz Sérgio Moro afirmou que o objetivo da iniciativa é criminalizar a Lava Jato. O presidente da Associação de Juízes para a Democracia, por seu turno, declarou que a proposta servirá para a punição de juízes garantistas.
A FAVOR. Para o ex-presidente do STF, Ayres Britto, os ilícitos cometidos por magistrados devem ser punidos com demissão, e não com aposentadoria, e por isso ele defende a revisão da lei da magistratura. O Ministro do STF Gilmar Mendes, em debate no Senado, afirmou ser a favor de uma lei que puna os abusos de autoridade, inclusive de magistrados e membros do Ministério Público – criticando os vazamentos de interceptações telefônicas, por exemplo.
AUTORITARISMO. O ex-Ministro da Justiça e Subprocurador-Geral da República Eugênio Aragão afirmou que as 10 medidas são um projeto de poder corporativo de parte do Ministério Público, que, com elas, teria atribuições quase ilimitadas. O Ministro Gilmar Mendes afirmou que as medidas, ao restringirem por exemplo o habeas corpus, trazem uma “concepção claramente autoritária”. O Senador Lindberg Farias (PT/RJ) afirmou, no contexto de criticar as atitudes do juiz Sérgio Moro, que “vivemos uma escalada autoritária”.
MOMENTO. O juiz Sérgio Moro disse, em debate no Senado a respeito do abuso de autoridade, que “talvez não seja o melhor momento para deliberação a respeito de uma nova lei de abuso de autoridade, considerando o contexto de que existe uma investigação importante, não só a chamada Operação Lava Jato, mas várias outras investigações importantes”. Em resposta, Gilmar Mendes foi irônico: “Teríamos que, daqui a pouco, então, buscar um ano sabático das operações para que o Congresso pudesse deliberar sobre um tema como este? Não faz sentido algum”.
ABUSO DE AUTORIDADE. O projeto seria votado nessa semana. Todavia, depois da decisão do STF em seu favor, Renan Calheiros retirou a proposta da pauta. O senador Roberto Requião é o relator da proposta.
PARLAMENTO EUROPEU. Uma delegação de eurodeputados foi recebida no Brasil pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. Eles visitam o país por conta do massacre dos povos indígenas Guarani e Kaiowá, no Mato Grosso do Sul. O Parlamento Europeu aprovou no último dia 24/11 uma resolução pela qual condena veementemente os atos de violência perpetrados contra as Guarani e Kaiowá. A comitiva visitou o estado.
NOVA LEI DE MIGRAÇÃO. A Câmara revogou o Estatuto do Estrangeiro e aprovou uma nova lei sobre os direitos dos imigrantes. O projeto garante o direito de participar de protestos e sindicatos, por exemplo. A proposta amplia a possibilidade de concessão de vistos humanitários. O texto prevê punição para traficantes de pessoas e anistia os imigrantes que ingressaram no Brasil até 6 de julho de 2016. A versão aprovada é o substituto do Deputado Orlando Silva (PC do B/SP). O autor é o Senador Aloysio Nunes (PSDB/SP). A matéria retorna ao Senado.
REFORMA DO ENSINO MÉDIO. A medida provisória foi aprovada por comissão especial e pelo Plenário da Câmara – faltam os destaques. Manteve-se a previsão de professor com “notório saber” (sem formação especializada), mas mudou-se a proporção das matérias gerais e específicas. Pelo texto aprovado, pelo menos 60% do tempo será destinado aos conteúdos comuns.
GEDDEL. A base do governo conseguiu derrubar mais seis requerimentos de convocação ou de pedido de explicação para que o ex-Ministro Chefe da Secretaria-Geral de Governo, Geddel Vieira Lima, responesse a denúncia de que teria pressionado para que o então Ministro da Cultura, Marcelo Calero, liberasse empreendimento imobiliário na região histórica de Salvador.
IMPEACHMENT DE MICHEL TEMER. PSOL, CUT, MST, MTST, UNE e outras organizações e entidades de juristas apresentaram pedidos de impeachment de Temer. O fundamento é o artigo 7° da Lei do Impeachment: “servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua”.
PEC DA VIDA. Em reação à decisão do STF que descriminalizou o aborto até o terceiro mês de gestação, o presidente da Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para tratar da “PEC DA VIDA” (PEC 58/11). A comissão está recebendo indicações de membros.
BORRACHA NOS BADERNEIROS. A manifestação realizada em Brasília contra a reforma do ensino médio e a PEC 55 sofreu forte repressão da polícia do Distrito Federal. O tema foi objeto de debate no Plenário da Câmara. Para o Delegado Edson Moreira (PR/MG), a polícia agiu bem. “É preciso recriminar os baderneiros”. O Delegado Edson Moreira (PR/MG) afirmou que o PR “pede que Polícia do DF passe a borracha nesses baderneiros e nesses criminosos que estão fazendo bagunça”. Moema Gramacho (PT/BA), Ivan Valente (PSOL/SP), Bohn GASS (PT/RS), Caetano (PT/BA) e Pepe Vargas (PT/RS) afirmaram que a ação da PM foi ditatorial.
ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA. Foi aprovado pela Câmara o Estatuto da Segurança Privada (PL 4238/2012), que regulamenta a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores. A possibilidade de que empresas privadas operem a “segurança perimetral nas muralhas e guaritas de estabelecimentos prisionais” foi mantida. PRB, REDE, PSOL e PC do B foram contra esse dispositivo.
25 ANOS DO NÚCLEO AGRÁRIO DO PT. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural promoveu nessa semana o seminário “A Questão Agrária Brasileira nos Últimos 25 anos”, em comemoração ao aniversário de 25 anos do Núcleo Agrário do Partido dos Trabalhadores. O núcleo é, desde a redemocratização, o espaço de articulação das pautas dos direitos dos trabalhadores rurais e das comunidades tradicionais, em contraposição ao setor ruralista, hegemônico no parlamento.
DE OLHO NOS RURALISTAS. Após questionar o Deputado Carlos Heinze (PP/RS) sobre aquecimento global, o editor do De Olho nos Ruralistas foi retirado à força da reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária. Heinze adquiriu notoriedade ao declarar publicamente, em 2013, que quilombolas, índios, gays e lésbicas são “tudo que não presta”.
RURALISTAS RÉUS. De acordo com levantamento feito pelo Brasil de Fato, os presidentes e relatores da CPI do INCRA e FUNAI são todos ruralistas e todos investigados em inquéritos ou réus em ações penais no STF.
VENENO. A Comissão de Legislação Participativa aprovou a sugestão da ABRASCO (Associação Brasileira de Saúde Coletiva) para instituir uma “Política Nacional de Redução de Agrotóxicos”. A proposta virou um projeto de lei.
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