Comissão do Escola Sem Partido tem religiosos na presidência e na relatoria

(Foto: Ananda Borges/Câmara dos Deputados)

CONGRESSO EM NOTAS

No.42, 06/11/2016

PEC 241. A PEC foi aprovada com 359 votos em segundo turno na Câmara. Segue, agora, para apreciação do Senado. A proposta é a espinha dorsal do desmonte do projeto de inclusão social contido na Constituição de 1988.

POLICIAIS ARMADOS. A Câmara dos Deputados adquiriu 168 pistolas Glock, e determinou que todos os agentes da polícia legislativa deverão realizar curso para operá-las. O uso de armas letais pela segurança da Casa, em um ambiente no qual para se ter acesso todo cidadão tem que passar por detector de metais, é não somente desnecessário, mas altamente temerário. Contra quem se pretende utilizar tal armamento? Contra manifestantes?

REFORMA POLÍTICA. O Deputado Vicente Candido (PT/SP) é o relator da comissão especial da reforma política. Ele é favorável a medidas que fortalecem os partidos, como lista fechada. O movimento é coerente com a eleição de Rodrigo Maia (DEM/RJ) para presidência da Câmara. Maia representava os interesses dos partidos tradicionais, enquanto Rogério Rosso (PSD/DF) representava o segmento de pequenos e novos partidos. Além disso, está na ordem do dia do Senado a PEC 36/2016, encabeçada por senadores do PSDB. A proposta pretende criar uma clausula de barreira para iniciativas legislativas, além de prever o fim da coligação das proporcionais. Com a derrocada de Cunha, ícone da fragmentação partidária, com a derrocada do Partido dos Trabalhadores (que até recentemente era o maior partido brasileiro) e com a consolidação paulatina do governo não eleito de Temer, a tendência parece ser agora de fortalecimento de siglas como PSDB e DEM. Parte desse fortalecimento advirá não da adesão de políticos e eleitores de esquerda, mas da cooptação de políticos conservadores advindos de legendas nanicas que podem vir a sucumbir por causa da medida.

PEC DO LOBBY. Tramita no Senado a PEC 47/216, de autoria de Romero Jucá (PMDB-RR), que pretende regulamentar a atividade de lobby. A atividade não é proibida e se exerce em todas as democracias do mundo. Por exemplo, nos Estados Unidos o lobby é legalizado. Os interesses privados e corporativos que operam por meio de lobby não somente tentam angariar apoio de parlamentares para medidas legislativas que são de seu interesse, mas chegam ao ponto de redigir projetos de lei completos, que são então apresentados pelo parlamentar cooptado. Essa cooptação muitas vezes envolve a oferta de vantagens, legais ou ilegais, aos políticos – tanto no Brasil quando nos Estados Unidos. Regulamentado ou não, o lobby é frequentemente um instrumento de distorção da representação democrática, mas pode ser tido também como uma maneira legítima de interlocução entre os parlamentares e os diversos interesses presentes na sociedade. A regulamentação pode contribuir para que a pressão seja mais transparente e republicana.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Foi criada em fevereiro comissão especial para debater o novo código de processo penal. O relator do projeto, que trata do regramento dos procedimentos criminais, é o Deputado João Campos (PSDB/GO), líder da “bancada da bala” e também membro da bancada evangélica.

DESREFORMA AGRÁRIA. O governo pretende apresentar medida provisória que retrocede nas parcas conquistas em relação à reforma agrária. São duas linhas mestras. A primeira, tem por finalidade liberar terras para o mercado. A proposta prevê o pagamento em dinheiro de terras adquiridas para a reforma agrária. Ela pretende ainda dar título de propriedade aos assentados, o que é uma janela para a reconcentração fundiária. Hoje, os títulos concedidos aos beneficiários são inegociáveis. A segunda linha é a de inviabilizar a organização social no campo. A proposta desconsidera a existência de acampados organizados em movimentos sociais, e prevê abertura de editais amplos para candidatos a beneficiários.

ESCOLA SEM PARTIDO. Foi criada a comissão especial para analisar o projeto de lei que institui o programa Escola Sem Partido. O Presidente e 1º Vice-Presidente pertencem à Assembleia de Deus. São os deputados Marcos Rogério (DEM/RO) e Pastor Eurico (PHS/PE). O relator é o católico carismático deputado Flavinho (PSB/SP).

CUSPARADA E ELOGIO À TORTURA. O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados instaurou processo disciplinar contra o Deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ), por ter cuspido no Deputado Jair Bolsonaro (PSC/RJ) após ele ter elogiado o torturador Brilhante Ustra em sua justificativa de voto pelo impeachment de Dilma.

OCUPAÇÕES DAS ESCOLAS. Os senadores Fátima Bezerra (PT-RN), Roberto Requião (PMDB-PR), Lindbergh Farias (PT-RJ), Humberto Costa (PT-PE), Cristovam Buarque (PPS-DF), Kátia Abreu (PMDB-GO), Randolph Rodrigues (Rede-AC), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Gladson Cameli (PP-AC), Lídice da Mata (PSB-BA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), João Capiberibe (PSB-AP), Paulo Roberto Rocha (PT-PA), Paulo Paim (PT-RS), Angela Portela (PT-RR) representaram o Ministro da Educação por ter atuado para intimidar os ocupantes das escolas. Os parlamentares consideram a atitude uma ameaça que viola a Constituição.

FUNAI E INCRA 2. Foi recriada a CPI da investida ruralista contra políticas para indígenas e quilombolas.

POLÍCIA FEDERAL CONTRA A POLÍCIA LEGISLATIVA. A Polícia Federal fez uma operação no Senado e prendeu, com autorização de um juiz federal, policiais legislativos (inclusive o diretor da polícia legislativa), acusados de obstruir o trabalho da justiça por terem rastreado grampos em residências de senadores. A medida causou polêmica, por várias razões: a) o rastreamento de grampos ambientais colocados de maneira ilegal não é ilícito, segundo posição de advogados; b) a polícia do senado cumpriu ordens não manifestamente ilegais; c) a medida atinge indiretamente senadores, e, portanto, deveria passar pelo crivo do STF, e não de um juiz de primeira instância – por essa razão o Ministro Teori Zavaski suspendeu a operação e determinou o envio do processo ao Supremo. O episódio causou atrito entre os poderes – Renan Calheiros (PMDB/AL), presidente do Senado, chamou o magistrado que autorizou a operação de “juizeco”, e Carmen Lucia, presidenta do STF, afirmou que “onde um juiz for destratado, eu também sou”. Renan pediu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), que coloque em votação, com urgência, a PEC que acaba com a “pena” de aposentadoria aos juízes condenados por improbidade administrativa.

EXPOSIÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o PL 7553/14, de autoria do Deputado Marcos Rogério (PDT/RO), que permite a divulgação de imagem de criança ou adolescente a quem se atribui ato infracional. O Coletivo Intervozes manifestou-se contra a proposta, que foi aprovada sem sequer uma audiência pública para debate-la. Agora o PL será apreciado pela Comissão de Segurança Pública.

CULTIVARES. Está prestes a ser votado, em comissão especial, o PL 827/2015, que institui a Lei de Proteção de Cultivares. A proposta é objeto de embate entre ruralistas e ambientalistas e defensores dos trabalhadores do campo. A proposta, de autoria de Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), é relatada por Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), ambos ruralistas. Os deputados Nilto Tatto (PT/SP), Padre João (PT/MG), Zé Geraldo (PT/PA), João Daniel (PT/SE) e Valmir Assunção (PT/BA), ligados à defesa dos interesses dos trabalhadores do campo, apresentaram voto em separado contra o PL. A proposta restringe a possibilidade de multiplicação de sementes protegidas e exige autorização do detentor da patente para que o agricultor comercialize o produto da colheita. Trata-se de projeto que favorece multinacionais do agronegócio, que concentrariam mais poder sobre a reprodução de sementes.