Congresso em Notas: PEC 241, também conhecida como PEC do Fim do Mundo ou PEC da Morte

(Foto: Lula Marques/AGPT)

CONGRESSO EM NOTAS

No.41, 11/10/2016

PEC 241. A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a PEC 241. A proposta, de autoria do Presidente Michel Temer, congela os gastos públicos por 20 anos. Foram 366 votos favoráveis – praticamente o mesmo número de adesões (367) que teve a aceitação do impeachment de Dilma Rousseff. Foram exonerados temporariamente de seus cargos, para votar, os ministros Fernando Coelho Filho (Minas e Energia, PEB/PE), Marx Beltrão (Turismo, PMDB/AL) e Bruno Araújo (Cidades, PSB/PE).  Foram contrários à PEC PT, PDT, PC do B, PSOL e REDE.

PEC DO FIM DO MUNDO. Crítico inesperado da PEC foi Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ferrenho opositor dos governos petistas e integrante da base do governo Temer. De acordo com ele, “O fim do mundo será aquilo que vocês querem fazer! Nós não teremos aqui nenhuma votação histórica, não. Teremos aqui uma marcha fúnebre, cheia de cadáveres em sepulcros, que quer roubar o direito do trabalhador brasileiro, acabar com o aposentado, acabar com o pensionista”.

IMPACTOS. Trata-se da PEC com mais impacto social e econômico da história. Leia aqui o estudo “Austeridade e Retrocesso – Finanças Públicas e Política Fiscal no Brasil”, lançado na Câmara dos Deputados horas antes da votação. Segundo a pesquisa, a emenda comprometerá atividades estatais básicas e as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, infraestrutura, transporte, energia, fomento à agricultura e à indústria, etc. A PEC atingirá não apenas o funcionalismo (cujos salários poderão ser congelados), mas também severamente os setores médios e baixos da população, que se utilizam diretamente dos serviços públicos. A emenda veda políticas anticíclicas, que poderiam ser acionadas em momentos de crise. A proposta implica também em redução do valor real do salário mínimo, além de ser indutora de contração econômica. Tende-se a fazer terra arrasada de todo o aparato de desenvolvimento e proteção social construído desde a década de 1930. Como aponta o economista Marcelo Zero, “O mecanismo previsto na PEC 241 não existe em nenhum lugar do mundo e impõe uma absurda austeridade permanente, que independe do ciclo econômico e do controle democrático.”

PEC DA MORTE. Segundo o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ronald Ferreira dos Santos, “essa mudança que eles estão propondo vai reduzir em 50% os recursos – já insuficientes – que são aplicados na área da saúde. Pelos nossos cálculos, se essa PEC for aprovada, o sistema de saúde pública vai deixar de ter aproximadamente R$ 618 bilhões nos próximos 20 anos. Isso significa menos cirurgias, menos Programa Saúde da Família, menos medicamentos, etc. Significa menos vida, por isso esta é a ‘PEC da Morte’”.

RETÓRICA NEOLIBERAL. Evandro Gussi (PV/SP) afirmou que o “primeiro direito que a pessoa humana possui é esse que se materializa no âmbito social, no direito de empreender, no direito de ter o seu emprego e com ele também empreender”. De acordo com Darcísio Perondi (PMDB/RS), relator da matéria na comissão especial, “essa é a PEC do óbvio. Sabem por quê? Os gregos já diziam antes de Cristo: não roubar; não deixar roubar; não gastar mais do que se arrecada; cuidar do dinheiro público ou do dinheiro da comunidade, da igreja, da gestão do bairro mais do que do seu”. Mesmo Alessandro Molon (REDE/RJ), opositor da PEC, defendeu algo da cartilha thatcheriana: “O Governo pode ou deve gastar mais do que arrecada? Resposta: não. Ora, então por que não apoiamos essa PEC? Porque ela retira recursos, ao contrário do que acaba de ser dito, da saúde pública e da educação pública”.

OPINIÕES DE MEMBROS DO SISTEMA DE JUSTIÇA. A Procuradoria Geral da República manifestou-se contra a PEC, considerando-a inconstitucional. O fundamento, entretanto, é corporativo: segundo a PGR, a PEC é inconstitucional porque inviabiliza o Ministério Público; esquece de dizer que inviabiliza todo o Estado brasileiro. O Ministro Luiz Roberto Barroso, por outro lado, indeferiu liminar solicitada pelo PT e pelo PC do B contra a tramitação da PEC. Porém, extrapolando as questões procedimentais que deveria analisar, Barroso deu palpite sobre o mérito: “A responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis, e não tem ideologia. Desrespeitá-la significa predeterminar o futuro com déficits, inflação, juros altos, desemprego e todas as consequências negativas que dessas disfunções advêm”.

ENTREGA DO PRÉ-SAL. A Câmara aprovou, com 292 votos favoráveis, o PL que retira da Petrobrás a condição de operadora única do pré-sal. A proposta é de autoria do Senador José Serra (PSDB/SP).  Conforme apontou a Federação Única dos Petroleiros, trata-se de entrega de reserva às multinacionais, o que significará menos recursos para políticas públicas “e o fim da política de conteúdo nacional, que gera empregos, renda e tecnologia para o nosso país”. Trata-se, para a FUP, de “pagamento do golpe”. Os trabalhadores que protestavam fora da Câmara foram impedidos de entrar para acompanhar a votação.

TERRAS INDÍGENAS. Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara a PEC 187/2016. A proposta permite às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda. Trata-se de mais uma ofensiva do agronegócio sobre os territórios tradicionais.

LEI ROUANET. A CPI da Lei Rouanet será presidida pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), das bancadas evangélica e da bala. Os vice-presidentes serão Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), da bancada evangélica; Chico D’Angelo (PT-RJ), e Delegado Edson Moreira (PR-MG), também das bancadas evangélica e da bala.

CORTES EM CRECHES. Horas depois da aprovação da PEC do fim do Estado, Temer vetou um artigo, incluído por parlamentares em medida provisória, que previa recursos aos municípios para custos de creches para crianças com deficiência. “Este deve ter sido o primeiro ato do programa Criança Feliz, amadrinhado por Marcela Temer” – é o que afirmou a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PC do B/RJ). O programa coordenado pela primeira-dama dispensa o acúmulo em políticas sociais para infância, retoma a ideia de assistência social como caridade e será exercido de forma voluntária – plenamente coerente com o desmonte do Estado promovido por seu marido.