Enquanto a regulamentação das redes sociais permanece estagnada, parlamentares buscam aprovar medidas para controlar influenciadores digitais e combater conteúdos nocivos.
Recentemente, duas propostas de lei ganharam destaque na Câmara dos Deputados, visando regular o comportamento nas plataformas digitais e influenciadores. Essas propostas surgem em um momento de incerteza sobre o futuro das regulamentações das redes sociais, que continuam paradas no Congresso Nacional. Embora não haja previsão para a aprovação de uma regulamentação geral, projetos pontuais tentam preencher lacunas críticas, promovendo mais segurança e transparência no ambiente digital.
Mudanças no Marco Civil da Internet
O Projeto de Lei 1910/24 propõe mudanças significativas no Marco Civil da Internet. A principal alteração visa combater a disseminação de conteúdos removidos, para impedir que materiais excluídos sejam publicados novamente em outros endereços. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto, defende que essa mudança tornará a legislação mais eficaz, especialmente para vítimas de divulgação não autorizada de conteúdo íntimo.
O projeto sugere a adoção do modelo “notice and stay down”, já utilizado em alguns países europeus. Esse modelo garante que conteúdos removidos não possam ser republicados em outras URLs, evitando assim a reexposição de vítimas e melhorando a proteção à privacidade. Laura Carneiro destacou a necessidade de uma abordagem mais eficiente do que a legislação atual, que exige notificações separadas para cada URL, o que é insuficiente diante da velocidade com que conteúdos se propagam na rede.
Regulamentação dos Influenciadores Digitais
Além das mudanças no Marco Civil, o Projeto de Lei 3689/2024, de autoria do deputado Jorge Goetten, visa regulamentar a atividade dos influenciadores digitais. O objetivo é garantir maior transparência para os consumidores sobre conteúdos pagos e patrocínios nas redes sociais. De acordo com o PL 3689/2024, influenciadores digitais devem indicar de forma clara e ostensiva quando estão promovendo um produto ou serviço.
A proposta também proíbe a promoção de determinados produtos e serviços, como:
- Atividades Médicas: A promoção de atividades privativas dos médicos, incluindo procedimentos invasivos e diagnósticos, está proibida.
- Procedimentos Estéticos: Apenas procedimentos estéticos relacionados à higiene e embelezamento podem ser promovidos.
- Produtos Fumígenos: A promoção de cigarros eletrônicos e outros produtos de tabaco é proibida.
- Apostas e Jogos de Azar: A promoção de apostas e jogos de azar, especialmente aqueles acessíveis a menores de idade, está restrita.
Caso essas regras sejam descumpridas, poderá haver penalidades de multa e detenção de seis meses a dois anos, além de sanções administrativas aplicáveis às plataformas que permitirem a violação das normas. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também poderá aplicar sanções relacionadas à transparência e à responsabilidade no tratamento de dados pessoais.
Justificativa e Impacto das Novas Regras
Na justificativa do PL 3689/2024, Jorge Goetten destacou o crescimento dos influenciadores digitais e a falta de transparência nas promoções feitas por eles como principais motivações para a regulamentação. A publicidade realizada por influenciadores digitais se tornou uma das principais formas de comunicação moderna, especialmente em perfis com milhões de seguidores nas redes sociais.
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Essa popularidade torna a regulamentação essencial, principalmente devido ao impacto negativo que influenciadores podem ter sobre os consumidores, seja através de desinformação ou da promoção de práticas prejudiciais à saúde. Problemas como sensacionalismo e riscos associados a produtos de alto risco estão entre as principais preocupações do projeto.
Exemplos Internacionais de Regulamentação
O projeto também menciona exemplos de outros países que já implementaram regulamentações para influenciadores digitais. Na França, por exemplo, uma legislação específica obriga a identificação clara de conteúdos publicitários e proíbe a promoção de temas sensíveis, como cirurgias estéticas e produtos com nicotina.
Essas propostas de regulamentação da atividade digital no Brasil chegam em um momento em que o debate mais amplo sobre a regulamentação das redes sociais continua paralisado no Congresso. Apesar disso, há um esforço em regular atividades específicas, como a atuação dos influenciadores digitais e a republicação de conteúdos removidos, enquanto o pacote de regulamentações das redes sociais segue sem previsão de discussão e aprovação. Essa paralisação legislativa acontece mesmo diante da crescente preocupação com desinformação, discursos de ódio e a necessidade de proteger a privacidade dos usuários.
Nesse contexto, as medidas propostas pelos Projetos de Lei 1910/24 e 3689/2024 são vistas como um esforço inicial para promover a segurança e a transparência no ambiente digital. Esses projetos de regulamentação mostram a tentativa do Legislativo em resolver problemas pontuais enquanto o debate mais amplo sobre as redes sociais permanece estagnado.
Ambos os projetos ainda precisam ser aprovados pela Câmara e pelo Senado para se tornarem leis. Entretanto, sua aprovação pode marcar o início de um debate mais abrangente sobre como equilibrar a liberdade de expressão e a segurança dos internautas nas redes sociais no Brasil.
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