A revisão de pontos da Reforma da Previdência, atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), pode afetar 740 municípios e 20 estados, segundo uma nota técnica da Advocacia-Geral da União (AGU) obtida por O GLOBO. Esses estados e municípios fizeram ajustes em seus regimes próprios de previdência com base nas regras da reforma, em vigor desde novembro de 2019.
A AGU está tentando convencer os ministros a manterem a validade dos trechos contestados. Embora a reforma tenha sido feita para servidores federais, ela deu prazo para que estados e municípios fizessem mudanças semelhantes. Caso contrário, eles ficariam sujeitos às mesmas regras do governo federal. Os julgamentos foram interrompidos após pedidos de vista e não têm data para serem retomados.
Dependendo do resultado do STF, estados e municípios poderão perder arrecadação com as contribuições previdenciárias imediatamente. Uma das ações tenta restabelecer a contribuição única de 11% para todos os servidores, independentemente do salário. O julgamento está empatado até o momento.
A reforma introduziu alíquotas progressivas de contribuição para servidores, variando entre 7,5% e 22%, dependendo da remuneração, alinhando-se ao regime dos trabalhadores do setor privado, que vai de 7,5% a 14%. Entre os estados que adotaram essa alíquota progressiva estão São Paulo e Rio Grande do Sul.
Outra ação contesta a cobrança de contribuição extra para cobrir déficits previdenciários, aplicada a servidores ativos e inativos que ganham acima de um salário mínimo. Esse ponto já tem maioria no STF para ser derrubado.
A ampliação da base de cálculo para aposentados e pensionistas, permitindo a cobrança de contribuição sobre todos os valores que excedem um salário mínimo em caso de déficit, também está sendo questionada. O STF já tem maioria para anular essa regra. Segundo a AGU, 16 estados que adotaram essa ampliação arrecadaram R$ 9 bilhões extras, um aumento médio de 163%.
Há também uma ação que busca aumentar os benefícios para servidoras que perderam a integralidade e paridade salarial. A maioria do STF já é favorável a essa mudança.
Se a revisão da reforma for aprovada, os impactos para a União, estados e municípios podem ultrapassar R$ 200 bilhões, colocando em risco a economia estimada de R$ 800 bilhões em dez anos. A AGU vai reforçar o diálogo com os ministros para manter a constitucionalidade dos trechos contestados, argumentando que a volta da alíquota única de 11% prejudicaria os servidores com salários menores.
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