O Ministério da Fazenda anunciou que empresas de apostas de quota fixa que não solicitaram autorização até o prazo estabelecido terão suas atividades suspensas a partir de 1º de outubro.
Conforme Portaria publicada no Diário Oficial da União, a medida afeta aquelas que não atenderam ao chamado até a última segunda-feira.
A partir de outubro, empresas não autorizadas serão consideradas ilegais até regularizarem sua situação. As que já atuam e solicitaram a autorização poderão operar até o final de dezembro.
Novas empresas autorizadas só poderão iniciar suas operações em janeiro de 2025, seguindo a regulamentação estabelecida.
Além disso, as empresas aprovadas deverão pagar uma outorga de R$ 30 milhões este ano para iniciar operações e, a partir de janeiro, cumprir normas de combate à fraude e lavagem de dinheiro.
O secretário de prêmios e apostas do Ministério, Regis Dudena, destacou a importância de adequar o mercado às normas legais e de proteger os apostadores de operações ilegais, que frequentemente envolvem crimes como fraude e lavagem de dinheiro. As medidas visam garantir um ambiente seguro e regulado para apostas de quota fixa no Brasil.
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