Exclusivo! TCU quer desburocratizar solução de conflitos entre Estado e empresas – e ajudar o país a se desenvolver

Pela primeira vez na história, o Tribunal de Contas da União (TCU) quer contribuir efetivamente para o crescimento do Brasil. Ou seja, quer se tornar uma instituição que ajuda a destravar obras paradas, ao invés de ser um dos agentes que as paralisa.

O presidente Bruno Dantas instituiu um novo mecanismo, o Centro de Mediação do TCU, com o objetivo de desburocratizar, desjudicializar e resolver os impasses entre o Estado e a iniciativa privada, especialmente no que tange às obras públicas.

O TCU, segundo Dantas, quer ajudar o país a dar continuidade a milhares de obras paradas e evitar novos bloqueios desnecessários no futuro.

Como era esperado, no entanto, aqueles que se opõem ao desenvolvimento, e que enxergam qualquer esforço nessa direção como uma ameaça existencial a seus privilégios, já recorreram à justiça para tentar barrar essa iniciativa.

O Partido Novo ingressou com uma ação no STF para extinguir o Centro de Mediação do TCU. É irônico, mas previsível, que o partido que mais defende o liberalismo e o capitalismo se oponha a uma iniciativa que busca desburocratizar, ou seja, reduzir o Estado e diminuir custos tanto para o governo quanto para as empresas. É previsível, como disse, porque o Novo representa, em verdade, um tipo muito particular de capitalismo, que é o capitalismo rentista, ultrafinanceiro, inimigo do desenvolvimento, hostil a qualquer ação que vise promover o bem estar da coletitvidade. É o capitalismo lavajatista, sempre tentando obstaculizar obras públicas através da manipulação do judiciário e da mídia.

Em entrevista exclusiva ao Cafezinho, Dantas declarou:

“Eu defendo o consenso porque o conflito já provou que não funciona. Seguir investindo num caminho fracassado é o equivalente a aumentar as doses do remédio errado, em vez de mudar o tratamento.

A cultura cartorial do papelório no contencioso nos trouxe a um quadro dramático de asfixia e paralisação da infraestrutura nacional porque o governo não tem dinheiro suficiente para investir em obras públicas. E o setor privado só investe se souber que contratos falidos serão saneados”.

Sobre a tentativa do Novo de utilizar argumentos politiqueiros para obstruir a iniciativa do TCU de desjudicializar conflitos, Dantas afirmou:

“Tentar politizar o trabalho técnico realizado pelos auditores do TCU é um desserviço ao País. Sabotar essa iniciativa porque se imagina que o governo de plantão vai colher louros com a população é apostar no ‘quanto pior, melhor’. Além de tudo é miopia porque as concessões de infraestrutura estão em todo lugar, nos estados governados por partidos de direita, de centro e de esquerda”.

A iniciativa de Dantas é extraordinária, porque acende uma luz no fim do túnel para todos aqueles que sonham com um país capaz de melhorar a competitividade e eficiência de sua produção e modernizar nossa mobilidade urbana e rural.

Ao invés de representar apenas um obstáculo burocrático, muitas vezes a serviço de interesses políticos mesquinhos (para não dizer escusos), que apenas vêem o órgão como uma oportunidade para bloquear obras públicas, prejudicar governos e impedir a realização de qualquer projeto nacional de desenvolvimento, o TCU quer assumir um novo papel na estrutura do Estado, o de ajudar o país a superar seu imenso atraso em matéria de infraestrutura e logística.

Para isso, será necessário, como disse Dantas, superar essa cultura profundamente cartorial, cujo resultado é sempre o mesmo: obras paradas, empresas sem receber pagamento, trabalhadores sem receber salário, ódio da população aos governos, economia travada, enfim, prejuízo para todo mundo.

Para defender essa inovação, ou seja, para manter vivo o Centro de Mediação contra os ataques judiciais e políticos dos setores mais retrógrados do país, o TCU começou a mobilizar todas as suas forças e a convocar todos os agentes interessados no sucesso da sua iniciativa.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), e o próprio Ministério Público junto ao TCU estão solicitando sua inclusão no processo como amicus curiae (amigo da corte), para defender a permanência da câmara conciliatória.

Sob a liderança de Bruno Dantas, a Secex-Consenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos), que é o nome oficial do Centro, atua na mediação de divergências entre os setores público e privado, sempre procurando evitar a judicialização.

O objetivo principal é avaliar contratos fracassados —como os de concessão de rodovias, por exemplo— e possibilitar a retomada de investimentos sem a necessidade de realizar uma nova licitação do zero.

No mês passado, contudo, a Secex-Consenso foi alvo de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais) apresentada pelo Partido Novo, que pede ao Supremo Tribunal Federal a extinção da secretaria e a anulação de acordos já celebrados.

O partido alega que o Centro de Mediação amplia os poderes do presidente do TCU e extrapola suas atribuições constitucionais ao permitir que o tribunal participe da formulação de políticas públicas.

Para o Ministério Público junto ao TCU, no entanto, as soluções construídas na câmara são fundamentadas em “bases técnica e juridicamente robustas”. O órgão ainda classifica como “reducionista e antiquada” a desconfiança de parte da opinião pública “quanto a qualquer tipo de conciliação público-privada”.

O órgão argumenta que os casos solucionados pelo tribunal de contas vinham se arrastando por anos, causando pesados danos ao erário, ao interesse público e à economia nacional.

“A atuação do TCU, por seu turno, orienta-se pela mitigação do risco de ilegalidade do ajuste e, em especial, de beneficiamento desproporcional e injustificado de agentes privados envolvidos”, argumenta a procuradora-geral do Ministério Público junto ao TCU, Cristina Machado da Costa e Silva.

A petição enviada ao STF também rejeita a hipótese de acúmulo de poder por parte de Bruno Dantas. Segundo Costa e Silva, a atuação do presidente do TCU na Secex-Consenso se limita a decidir sobre a admissibilidade dos casos e sobre eventuais prorrogações do prazo para negociação.

“A legislação brasileira não apenas permite, mas determina que a solução consensual de conflitos seja buscada pelas partes e pelos agentes públicos envolvidos na lide”, afirma a procuradora-geral.

“O gestor público que buscou a estrutura do TCU para repactuar contratos, por conveniência e oportunidade da administração, agiu de acordo com seu poder discricionário e com as balizas legais aplicáveis à espécie”, completa ela, que solicita ao Supremo que declare a total improcedência da ação do Partido Novo.

O governo Lula também está fazendo a sua parte neste esforço para desburocratizar, acelerar e desjudicializar a solução de conflitos referentes a obras públicas, através da decisão, tomada ao final de julho, de que a Advocacia Geral da União só deverá assessorar processos nos quais o TCU esteja agindo como mediador. A decisão, que veio através de um decreto do próprio presidente Lula, mostra que a iniciativa de Dantas tem forte apoio do governo.

Até então, nenhum conflito entre União e empresas poderia ser concluído sem a palavra final da AGU e sem a participação de procuradores federais e especializados. Após o decreto de Lula, esse estorvo burocrático foi eliminado, e as soluções passaram a ser concluídas de maneira mais simples, econômica e célere por acordos mediados pelo TCU.