A Comissão Especial da Câmara dos Deputados deu sinal verde para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa expandir os benefícios fiscais para entidades religiosas e templos de todas as crenças. Esta iniciativa, que agora avança para o plenário da Casa, propõe uma alteração significativa na Constituição, permitindo que igrejas paguem menos impostos.
A PEC, que precisa do aval de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação para ser aprovada, sugere uma proibição expressa na Constituição contra a criação de impostos federais, estaduais e municipais sobre a aquisição de bens e serviços essenciais para a formação do patrimônio, bem como para a manutenção e operação dessas entidades.
Atualmente, as igrejas e templos já gozam de isenção tributária sobre patrimônio, renda e serviços diretamente relacionados às suas atividades fundamentais, incluindo a não incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os imóveis registrados em nome dessas entidades.
A nova medida proposta estende essa imunidade tributária também para impostos indiretos, como aqueles embutidos na conta de energia elétrica das igrejas ou nos materiais de construção utilizados nos templos.
Além disso, a PEC abrange organizações assistenciais e beneficentes vinculadas às entidades religiosas, como creches, asilos, orfanatos e comunidades terapêuticas, permitindo a devolução de impostos pagos por essas entidades em suas atividades, através de créditos tributários.
O deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), autor da proposta, explicou: “Construir, reformar e restaurar… Muitas igrejas precisam fazer isso hoje em dia. Depois que comprovar o que foi feito, recebe o imposto de volta. Só depois”.
A responsabilidade de unificar os critérios para aplicação dessa imunidade ampliada será do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), com um prazo estabelecido até 31 de dezembro de 2025. Após a implementação da reforma tributária, as regras específicas serão definidas pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Inicialmente, a proposta de Crivella estendia esse benefício a uma gama mais ampla de entidades, incluindo partidos políticos, sindicatos e instituições educacionais e assistenciais sem fins lucrativos. No entanto, o relatório do deputado Dr. Fernando Máximo (União Brasil-RO) restringiu o alcance da medida apenas às entidades religiosas, argumentando que tal expansão da imunidade tributária poderia beneficiar significativamente as igrejas em todo o país.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou apoio à medida, vista como um gesto positivo em direção às lideranças evangélicas. Essa sinalização ocorre em um momento de descontentamento dessas lideranças com a suspensão, pela Receita Federal, da isenção tributária sobre os salários dos pastores.
A expectativa é que a ampliação da imunidade tributária tenha um impacto estimado de R$ 1 bilhão por ano, valor que poderá ser ajustado com a futura reforma tributária. Paralelamente, discussões estão em andamento entre representantes da bancada evangélica e do governo federal para resolver a questão da isenção tributária sobre os salários, com expectativas de alcançar um acordo em breve.
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