O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a implementação de uma norma destinada a impedir a utilização indevida de fundos exclusivos de previdência por investidores de alta renda para fins de planejamento tributário e sucessório.
A medida, promulgada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), proíbe a criação de novos planos de previdência exclusivos para famílias com saldos superiores a R$ 5 milhões, conforme reportagem da Folha.
Esta decisão, tomada em 19 de fevereiro, visa regulamentar de forma mais estrita o mercado de seguros privados e será implementada mediante regulamentação específica da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
A iniciativa surge como uma resposta às preocupações do governo de que fundos exclusivos, que já somam aproximadamente R$ 60 bilhões, possam ser usados para evitar a nova estrutura de tributação que favorece uma arrecadação mais justa.
A lei sancionada por Lula em dezembro do ano passado já havia abordado a tributação de recursos em offshores e fundos exclusivos, visando aumentar a transparência fiscal e a equidade tributária.
No entanto, observou-se um potencial deslocamento de recursos para fundos previdenciários exclusivos, que ofereciam condições tributárias mais vantajosas, como o regime de tributação regressiva que reduz a alíquota de imposto conforme o aumento do tempo de aplicação.
Com a nova norma, o governo busca fechar as brechas que permitiam a migração de recursos para esses fundos como uma forma de contornar a tributação mais elevada prevista para os fundos exclusivos tradicionais.
Esta é uma das várias medidas tomadas recentemente pelo governo para corrigir distorções no mercado de investimentos e assegurar uma arrecadação tributária adequada, além de promover a justiça fiscal entre os contribuintes.
A proibição dos novos planos de previdência exclusivos de alto valor é complementada por outras ações do governo, como a recente regulamentação que limita a emissão de títulos de renda fixa com isenção de Imposto de Renda, reforçando o compromisso do governo com a equidade no sistema tributário e financeiro do país.
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