A Defensoria Pública de Minas Gerais estuda a possibilidade de levar à Justiça a regulamentação de passes livres previstos na lei do subsídio às empresas de ônibus de Belo Horizonte. A declaração foi feita em nota publicada nesta terça-feira (25).
“A atuação inicialmente planejada é focada na resolução extrajudicial do conflito, considerando que o diálogo é a forma mais rápida e eficaz para a garantia de direitos. Em último caso, havendo inércia injustificada, não se descarta eventual judicialização da questão, mas essa não é a forma de atuação prioritária da DPMG”, afirma a defensoria.
No início do mês, o prefeito Fuad Noman (PSD) sancionou o decreto 11.538, no qual garantia a redução da tarifa de ônibus para R$ 4,50 e benefícios de gratuidade nas linhas de vilas e comunidades, além de passe livre estudantil integral e para pessoas em deslocamento para consultas e procedimentos médicos pelo SUS.
A norma também se estende a famílias em situação de extrema pobreza e mulheres em situação de violência em deslocamento a rede de serviço de atendimento à vítima, oferecendo o auxílio-transporte nos dois casos.
Diante disso, o presidente da Câmara Municipal de BH, vereador Gabriel Azevedo, acionou a Defensoria Pública para cobrar a regulamentação prometida. A organização procura agir com rapidez para que a lei seja efetivamente aplicada, “haja vista que mulheres em situação de violência doméstica, pessoas em tratamento de saúde, além de famílias em extrema vulnerabilidade social dependem desse ato administrativo para que possam acessar o direito previsto em Lei”.
Em um primeiro momento, o órgão declarou que irá buscar diálogo com a Prefeitura de Belo Horizonte, pedindo informações sobre a regulamentação da Lei Municipal e o cronograma de edição dos atos normativos “para que o passe livre seja garantido ao público-alvo”.
De acordo com o decreto publicado no Diário Oficial do Município em 5 de julho, não foi definido um prazo para que a prefeitura regularize as gratuidades, mas se a justiça for acionada e entender que a demora é injustificável, uma data limite pode ser estabelecida.
Interlocutores da Prefeitura da capital mineira alegam que há dificuldades a serem enfrentadas para operacionalizar algumas gratuidades. Uma delas, por exemplo, é definir quem seria usuário do SUS usando o sistema de transporte público para se deslocar para o tratamento, bem como das mulheres vítimas de violência doméstica a caminho de redes de serviço de atendimento.
Azevedo, líder da Câmara, indica que os subsídios encaminhados às empresas de ônibus da capital, que somam R$ 512,8 milhões, já começaram a ser distribuídos, portanto, há a necessidade da agilidade da prefeitura.
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