O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lançou nesta sexta-feira (21/7) o Programa de Ação na Segurança (PAS) e assinou diversos atos na área de segurança pública, trazendo medidas que restringem o acesso a armas e direcionam recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos estados e ao Distrito Federal.
O decreto assinado trata do controle responsável de armas, reduzindo a disponibilidade de armas e munições para civis, incluindo caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).
Outra medida importante foi a instituição do Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano AMAS), com foco na implementação de ações de segurança pública adaptadas às necessidades específicas dos estados da Amazônia Legal, como Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Roraima, Rondônia e Tocantins, especialmente no combate a crimes ambientais e correlatos.
Além disso, o presidente assinou um projeto de lei que classifica como crime hediondo a violência contra escolas, atendendo ao pedido das famílias das vítimas do ataque à creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau (SC), estipulando penas de reclusão de 12 a 30 anos.
O pacote da democracia também foi contemplado nas assinaturas, fortalecendo os instrumentos jurídicos para responsabilizar os autores de crimes contra a soberania nacional.
Outras ações englobam repasses para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e para o Programa Escola Segura, expansão dos Grupos de Investigações Sensíveis (GISEs) e das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), e lançamento de edital de projetos culturais para promover manifestações culturais em áreas com altos índices de violência e vulnerabilidade social.
Agentes da Polícia Civil e da Polícia Militar do Distrito Federal compareceram à cerimônia em agradecimento pelo reajuste de remuneração de cerca de 18% concedido pelo governo federal. O aumento será pago em duas parcelas, com a primeira já incorporada em julho e a segunda a partir de janeiro de 2024.
Com essas medidas, o governo busca impulsionar a segurança pública e criar condições mais seguras e estáveis para a população, enfatizando a restrição ao porte de armas e a promoção de programas específicos para regiões em demanda de maior atenção na área de segurança.
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