A defesa do Google apresentaram um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (5), solicitando o arquivamento do inquérito que apura uma suposta participação “abusiva contra o projeto de Lei das Fake News”, por parte de executivos da empresa.
O inquérito foi instaurado em maio, após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), encaminhar uma notícia-crime à Procuradoria-Geral da República (PGR), alegando que as duas empresas estavam realizando uma ação “contundente e abusiva” contra a aprovação do Projeto de Lei nº 2.630/2020.
De acordo com a defesa não há qualquer conduta criminosa a ser investigada. Eles declararam: “Não há qualquer ato criminoso a ser investigado”. Durante os depoimentos à Polícia Federal (PF), os executivos do Google negaram qualquer manipulação de dados.
À Corte, os advogados reiteraram esses argumentos, afirmando que os executivos “nunca incentivaram ou participaram de qualquer forma de disseminação de desinformação, discursos de ódio, apologia a crimes ou ataques a instituições públicas”.
Eles ainda afirmaram que nunca houve uma “campanha difamatória” contra o referido projeto de lei, uma vez que a empresa nem mesmo é contrária à criação de leis destinadas a regular os serviços prestados pelos provedores de aplicações de internet.
A defesa também contestou as acusações de que as ações da empresa poderiam ser enquadradas como crimes contra as instituições democráticas, contra os direitos do consumidor (por irregularidades na propaganda) e contra a ordem econômica.
Ainda alegaram que as declarações feitas ao longo da tramitação da proposta representam um “mero exercício, livre e democrático, de seu direito à liberdade de expressão”, não podendo ser confundidas com qualquer tipo de infração penal com intenção antidemocrática.
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