Sicobe, sistema criado para fiscalizar a produção de bebidas, segue desativado após Supremo acolher recurso da AGU que apontava riscos fiscais
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinava a retomada do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), paralisado desde 2016. O sistema era utilizado para monitorar, em tempo real, todo o processo produtivo de bebidas no país, mas foi desativado pela Receita Federal.
Em sua decisão, o TCU afirmou que a Receita não poderia ter interrompido o Sicobe por meio de ato administrativo, pois isso violaria os princípios da legalidade e da hierarquia das normas.
Ao avaliar um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), Zanin considerou que o órgão apresentou os possíveis prejuízos da reativação do sistema, incluindo a volta de créditos presumidos de PIS/Cofins estimados em R$ 1,8 bilhão anuais.
“A reativação do sistema pode levar, em tese, ao retorno de uma sistemática que, segundo dados técnicos apresentados, apresenta inconsistências, com risco de prejudicar o modelo fiscal da Receita e reduzir a arrecadação”, afirmou o ministro.
Entenda
Criado pela Casa da Moeda, o Sicobe entrou em operação em 2009 com o objetivo de permitir à Receita Federal fiscalizar, em tempo real, toda a produção de bebidas no país.
Sensores instalados em fábricas de cerveja, refrigerantes e águas minerais permitiam à Receita rastrear a quantidade exata de produtos fabricados, além do tipo, embalagem e marca comercial.
O Sicobe foi desativado em 2016 pela Receita, sob o argumento de que a Casa da Moeda desenvolveria um novo sistema com custo menor.
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