O Conselho de Estado da China publicou nesta segunda-feira, 1º, um conjunto de 23 novas diretrizes para ampliar e consolidar seu sistema de crédito social, originalmente lançado em 2014.
As medidas visam padronizar práticas de avaliação de credibilidade de indivíduos, empresas e órgãos públicos, com foco na criação de um ambiente de mercado considerado “justo e ordenado”.
O documento introduz mecanismos de classificação de crédito para entidades governamentais e empresas, além de definir recompensas e sanções com base no comportamento dessas instituições. As diretrizes incluem ainda medidas voltadas à regulamentação de setores como internet, imóveis e economia de plataformas.
De acordo com Zhao Zhanling, sócio do escritório Beijing Javy Law Firm, o conceito chinês de crédito social difere da pontuação de crédito tradicional ao abranger áreas além das finanças.
“O sistema é projetado para melhorar a credibilidade geral da sociedade, aplicando mecanismos de recompensa e punição com base em registros de crédito”, afirmou.
Zhao observou que o modelo chinês é mais abrangente do que o utilizado nos Estados Unidos. Enquanto os sistemas ocidentais focam em dados financeiros, o escopo da China inclui condutas ilegais e administrativas, como descumprimento de normas regulatórias ou má conduta por parte de entidades públicas.
Segundo o Conselho de Estado, o sistema abrangerá todas as categorias de entidades, incluindo empresas estatais. Essas empresas deverão divulgar informações relacionadas ao crédito, desde que respeitados os protocolos de segurança de dados.
O objetivo é substituir relatórios e certificados diversos por classificações de crédito amplamente reconhecidas, com a promessa de aumentar a eficiência administrativa e comercial.
As diretrizes preveem também a aplicação de avaliações de crédito para administrações governamentais. Atos considerados inadequados na gestão de recursos públicos ou na relação com o setor empresarial serão registrados e poderão resultar em restrições ao acesso a financiamentos e impacto nas classificações de desempenho dos gestores envolvidos.
Um dos pontos destacados é a criação de uma lista de “entidades seriamente desacreditadas”. O critério de inclusão nessa lista varia por setor, mas inclui segmentos como imóveis e internet. Empresas listadas poderão enfrentar proibições para emissão de ações ou títulos no mercado financeiro.
O novo conjunto normativo também abrange influenciadores digitais, streamers e distribuidores de conteúdo online, com exigência de regulamentação de suas atividades sob a ótica do crédito social. A medida reflete a tentativa do governo de aplicar o sistema de crédito também à economia digital e plataformas de mídia.
Embora o sistema de crédito social esteja em desenvolvimento desde 2014, o projeto de lei nacional que regulamenta formalmente sua implementação só foi apresentado em 2022. As novas diretrizes indicam que o projeto ainda está em fase de ajustes.
Segundo Zhao, a unificação do sistema exigirá cooperação entre diferentes departamentos e ampla integração de dados. “É uma tarefa enorme que exige coordenação entre vários departamentos e amplo compartilhamento de dados, o que pode levar anos para ser concluído”, afirmou.
A iniciativa levanta preocupações relacionadas à privacidade e ao uso de dados pessoais. Em resposta, a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma prometeu adotar medidas para conter a coleta excessiva de dados e combater práticas ilegais de divulgação, venda ou uso de informações pessoais.
Também será estabelecido um sistema de rastreabilidade para gestão de segurança de dados e mecanismos de responsabilização em casos de infrações.
Em âmbito internacional, a China pretende ampliar o compartilhamento de dados de crédito com parceiros econômicos estratégicos.
As diretrizes mencionam a intenção de buscar reconhecimento mútuo de produtos de crédito com países do bloco Brics e participantes da Iniciativa Cinturão e Rota.
Também está nos planos o desenvolvimento de instituições de classificação de crédito com competitividade global, embora nenhum cronograma ou detalhe operacional tenha sido divulgado.
Com a implementação das novas medidas, o sistema de crédito social se torna uma ferramenta de governança com maior alcance, influenciando desde a política econômica e regulatória até a conduta de agentes no ambiente digital.
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