O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira, 21, no plenário virtual, o julgamento da ação penal contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), acusada pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma.
A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) após episódio ocorrido às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.
Segundo a acusação, Zambelli sacou uma arma e perseguiu o jornalista Luan Araújo no bairro dos Jardins, em São Paulo, após uma troca de provocações durante um ato político.
Em agosto de 2023, o STF aceitou a denúncia e tornou a parlamentar ré na ação penal. No julgamento iniciado nesta sexta-feira, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, já proferiu voto pela condenação de Zambelli. Os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator.
A pena sugerida por Gilmar Mendes é de cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto. O ministro também propôs a perda do mandato parlamentar em decorrência da condenação criminal.
No voto, Gilmar Mendes sustentou que a conduta da deputada viola princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.
“Ao adentrar no estabelecimento comercial com a arma em punho apontada para Luan, determinando repetidas vezes que o mesmo deitasse no chão, a ré claramente forçou-o a fazer ato contrário a sua vontade, utilizando-se da arma de fogo para subjugá-lo, mediante grave ameaça, restringindo sua liberdade momentaneamente”, afirmou o ministro.
O julgamento ocorre no ambiente do plenário virtual, modalidade em que os ministros depositam seus votos eletronicamente, sem a realização de sessão presencial ou por videoconferência. O prazo para encerramento do julgamento vai até o dia 28 de março. Ainda faltam os votos de oito ministros da Corte.
Posicionamento da defesa
A defesa da parlamentar, representada pelo advogado Daniel Bialski, criticou a condução do julgamento. Em nota enviada à Agência Brasil, Bialski afirmou que não foi autorizada a realização de sustentação oral, o que, segundo ele, configura cerceamento de defesa.
“Essa seria a melhor oportunidade de evidenciar que as premissas colocadas no voto proferido estão equivocadas. Esse direito do advogado não pode ser substituído por vídeo enviado — cuja certeza de visualização pelos julgadores inexiste”, declarou.
Segundo a defesa, apesar da ausência da sustentação oral, foram encaminhados memoriais aos ministros com a finalidade de apresentar argumentos e solicitar maior atenção à análise dos autos. “Foram ainda enviados e despachados memoriais com os ministros para motivá-los a ter vistas e examinar minuciosamente os autos”, afirmou o advogado.
A defesa também alegou que o pedido de sustentação oral não foi sequer analisado pelo relator. O advogado declarou que tal omissão compromete o exercício pleno da ampla defesa, garantido constitucionalmente.
Contexto da ação penal
O processo teve início após a divulgação de vídeos nas redes sociais mostrando Zambelli com arma em punho durante a perseguição ao jornalista. As imagens foram anexadas ao inquérito que originou a denúncia da PGR.
A Procuradoria argumentou que a conduta da deputada não poderia ser considerada legítima defesa e que o porte da arma foi irregular.
A denúncia foi acolhida pelo Supremo em agosto de 2023, com base em parecer do então procurador-geral da República, Paulo Gonet, que considerou haver indícios suficientes para abertura da ação penal.
A defesa da parlamentar sustenta, desde o início do processo, que Zambelli reagiu a provocações e que não houve ameaça intencional ou intenção de ferir.
A versão foi rejeitada pela PGR, que considerou o episódio uma violação da legislação sobre armas de fogo e dos limites legais para a atuação de qualquer cidadão, incluindo agentes políticos.
Próximos passos
O julgamento será concluído após o registro dos votos dos demais ministros. Se a maioria acompanhar o relator, Zambelli poderá ser condenada à pena sugerida, além da perda do mandato parlamentar. Em caso de condenação, caberá ainda ao STF decidir sobre a execução da pena e os efeitos políticos da decisão.
Até a tarde desta sexta-feira, não havia registro de pedido de vista por parte dos demais ministros. Caso algum magistrado solicite mais tempo para análise, o julgamento será suspenso e retomado posteriormente.
A decisão final será publicada após a conclusão dos votos, conforme determina o regimento interno do Supremo Tribunal Federal.
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