O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 20, o projeto de lei do Orçamento da União para 2025 (PLN 26/24), com previsão de superávit de R$ 15 bilhões. A meta fiscal estabelecida é de déficit zero, conforme previsto no arcabouço fiscal vigente. O texto segue agora para sanção presidencial.
O relatório final, apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator da proposta, foi divulgado durante a madrugada e aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) no início da tarde.
O valor aprovado representa um aumento em relação à estimativa inicial do Poder Executivo, que previa superávit de R$ 3,7 bilhões após deduções permitidas.
Entre as principais despesas previstas no Orçamento estão:
- R$ 22 bilhões para reajustes retroativos do funcionalismo público;
- R$ 160 bilhões para o programa Bolsa Família;
- R$ 3,6 bilhões para o vale-gás;
- R$ 4,2 bilhões para o programa Farmácia Popular;
- R$ 4,2 bilhões para bolsas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes);
- R$ 233 bilhões para a área da saúde;
- R$ 167 bilhões para a área da educação;
- R$ 60 bilhões para ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O teto de despesas para 2025 foi fixado em R$ 2,2 trilhões, conforme estabelecido pela Lei Complementar 200/23, que instituiu o novo arcabouço fiscal. A norma determina que o teto seja corrigido por até 70% do crescimento real da receita, limitado a 2,5% acima da inflação.
A meta fiscal considera equilíbrio entre receitas e despesas. Entretanto, o arcabouço permite um déficit de até R$ 31 bilhões. O resultado primário projetado não inclui a despesa com precatórios, estimada em R$ 44,1 bilhões, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a exclusão desse montante do cálculo da meta.
A Comissão Mista de Orçamento reestimou as receitas previstas para 2025, com acréscimo de R$ 22,5 bilhões, o que contribuiu para a elevação do superávit fiscal no texto final. O valor total da despesa no Orçamento aprovado é de R$ 5,9 trilhões.
Desse montante, R$ 1,6 trilhão é destinado ao refinanciamento da dívida pública. Excluindo essa parcela, os orçamentos fiscal e da seguridade social totalizam R$ 4,1 trilhões, enquanto o orçamento de investimento das estatais soma R$ 166,5 bilhões.
O mínimo constitucional para aplicação em ações e serviços públicos de saúde corresponde a 15% da receita líquida. A proposta aprovada estabelece o valor de R$ 233 bilhões para esse setor, acima do mínimo exigido de R$ 228 bilhões.
As despesas com pessoal devem crescer R$ 27,9 bilhões em 2025, após acolhimento de ajustes solicitados pelo Poder Executivo. Diversas categorias de servidores aguardam a sanção do Orçamento para que sejam aplicados reajustes retroativos a janeiro.
A Lei Complementar 200/23 também prevê que os recursos destinados a investimentos não sejam inferiores a 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado. Com projeção de PIB em R$ 12,4 trilhões, o piso mínimo seria de R$ 74,3 bilhões. O valor previsto no Orçamento aprovado ficou em R$ 89,4 bilhões.
No processo de tramitação, foram apresentadas cerca de 7 mil emendas parlamentares. O total aprovado chegou a R$ 50,4 bilhões, dos quais R$ 11,5 bilhões referem-se a emendas de comissões permanentes, que não têm caráter impositivo.
Durante os debates, parlamentares apresentaram críticas ao conteúdo da proposta. O senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que os valores destinados aos benefícios previdenciários estariam subestimados em R$ 11 bilhões. Ele também questionou a previsão de R$ 28 bilhões em receitas decorrentes de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), classificando a estimativa como irrealista.
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) avaliou que a proposta contempla recursos para áreas como saúde, educação, investimentos e recomposição salarial, mas criticou o aumento das emendas parlamentares impositivas. “O aumento das emendas impositivas é maior que o aumento dos recursos para a educação”, afirmou.
Outros parlamentares manifestaram insatisfação com a redução de R$ 2,5 bilhões nos recursos para a Lei Aldir Blanc, destinados ao fomento da cultura. Com o corte realizado na CMO, o valor final destinado à ação ficou em R$ 480 milhões.
Nos ajustes finais, o governo federal solicitou remanejamentos orçamentários para reforçar dotações de programas como o vale-gás e o Minha Casa, Minha Vida. Para isso, foram reduzidos recursos destinados à implantação de escolas em tempo integral e ao Bolsa Família.
O projeto aprovado segue agora para sanção do Presidente da República, etapa final do processo legislativo.
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