A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores com rendimento mensal de até R$ 5 mil, prevista em projeto de lei assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tem gerado preocupação entre administrações municipais.
Segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgada em reportagem do Metrópoles, a medida pode resultar em perda de arrecadação de aproximadamente R$ 4,9 bilhões por ano para os cofres municipais.
O impacto total, considerando a redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a queda na arrecadação própria, pode alcançar R$ 11,8 bilhões anuais.
O projeto apresentado pelo Executivo federal inclui uma alíquota progressiva de Imposto de Renda para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.
Para compensar as perdas previstas na arrecadação da União, o texto estabelece uma contribuição adicional de até 10% sobre os rendimentos de contribuintes com ganhos anuais superiores a R$ 600 mil. Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional, o novo modelo passará a valer a partir de 2026.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirmou que as prefeituras já enfrentam restrições fiscais significativas, e a implementação da nova isenção pode ampliar as dificuldades orçamentárias.
“É importante ressaltar que os municípios já enfrentam quadro fiscal difícil. O ano de 2024 fechou com o maior déficit primário da história municipal. Infelizmente, os municípios têm enfrentado aumento considerável de atribuições, que são, em sua maioria, definidas em Brasília, com um elevado aumento das despesas públicas nos últimos anos para a prestação de serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde e educação”, declarou.
Segundo Ziulkoski, mesmo que a União consiga compensar integralmente as perdas relativas ao FPM, os municípios continuarão registrando queda expressiva na receita.
“A União poderá compensar a sua perda de arrecadação ao tributar os maiores estratos de renda do país, mas os municípios não terão essa opção. Com isso, enfrentarão essa perda. Se no melhor dos mundos o governo conseguir compensar 100% das perdas do FPM, ainda assim as prefeituras terão perdas que chegam a quase R$ 5 bilhões na sua arrecadação própria do imposto.”
A proposta foi defendida pelo presidente Lula em cerimônia no Palácio do Planalto. Segundo ele, o projeto visa redistribuir a carga tributária e garantir equilíbrio fiscal.
“Esse é um projeto neutro, não vai aumentar um centavo na carga tributária da União. O que estamos fazendo é apenas uma reparação”, afirmou o presidente.
Ele também destacou que a nova alíquota adicional afetará cerca de 141 mil contribuintes de alta renda, enquanto aproximadamente 10 milhões de trabalhadores serão beneficiados com a ampliação da faixa de isenção.
A tramitação da proposta ainda depende de aprovação pelo Congresso Nacional. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o projeto terá prioridade na pauta legislativa. No entanto, ele indicou que o texto poderá ser ajustado durante a análise parlamentar.
Os efeitos da ampliação da isenção do Imposto de Renda preocupam principalmente os municípios com maior dependência do FPM.
Segundo a CNM, a perda projetada de R$ 11,8 bilhões considera o impacto sobre os dois principais pilares da arrecadação municipal: os repasses da União e a receita direta das administrações locais.
O debate sobre compensações financeiras deverá ser intensificado nas negociações entre o Executivo federal e os representantes municipais.
A CNM reforça que, ao contrário da União, os municípios não possuem mecanismos para recompor perdas com base na tributação de faixas superiores de renda.
O projeto também insere o tema no contexto mais amplo da reforma tributária. A discussão sobre a redistribuição da carga fiscal entre os diferentes entes da federação e a definição das competências tributárias deve seguir em paralelo ao avanço da proposta no Legislativo.
O Ministério da Fazenda estima que a arrecadação da União será mantida por meio da tributação dos contribuintes com maior renda, o que, segundo o governo, caracteriza o projeto como fiscalmente equilibrado.
No entanto, entidades representativas de prefeitos e gestores locais cobram medidas específicas para compensação das perdas nos orçamentos municipais.
O cronograma para votação da proposta ainda não foi definido. O texto deverá ser analisado nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de ser submetido ao plenário. Caso aprovado, seguirá para apreciação no Senado Federal.
A CNM informou que continuará monitorando a tramitação e dialogando com o Congresso para garantir que os impactos da medida sobre os municípios sejam considerados nas discussões legislativas.
O governo federal ainda não apresentou proposta formal de compensação direta aos entes subnacionais, além da manutenção da arrecadação federal.
A eventual aprovação da nova faixa de isenção e da alíquota adicional sobre altas rendas representará uma das mudanças mais significativas no modelo de tributação da renda no país.
A reação dos municípios indica que a disputa por recursos públicos entre os diferentes níveis da administração pública continuará sendo um dos principais temas no debate fiscal brasileiro.