Projeto estabelece a devolução de tributos pagos por micro e pequenas empresas exportadoras. Texto segue para análise do Senado
Com 339 votos a favor e nenhum contrário, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), o Projeto de Lei Complementar nº 167/2024, relacionado ao programa Acredita Exportação. A iniciativa do Governo Federal objetiva ampliar e fortalecer a atuação das micro e pequenas empresas no mercado internacional. A proposta permite a devolução de tributos pagos ao longo da cadeia produtiva de exportação por essas empresas, incluindo as optantes pelo regime tributário que simplifica o pagamento de impostos e contribuições, o Simples Nacional.
“O programa vem em boa hora para incentivar exportações dos pequenos negócios, contribuindo para aumentar a competitividade dessas empresas, ampliar a base exportadora do Brasil e gerar novas oportunidades de negócio”, afirmou o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin.
O projeto segue agora para o Senado. Uma vez sancionado, o Governo Federal pretende devolver às micro e pequenas empresas o equivalente a 3% de suas receitas de exportação, tornando as vendas mais competitivas no exterior. A devolução pode ocorrer por compensação para pagamento de outros tributos devidos e mediante ressarcimento dos valores ao beneficiário.
Na segunda-feira passada, Alckmin havia solicitado ao presidente da Câmara, Hugo Motta, celeridade na aprovação. Na quinta-feira, a casa legislativa aprovou urgência para votação da matéria. Na sexta, o deputado Jonas Donizette (PSB/SP) foi designado relator e, agora, nesta terça, a matéria foi aprovada por unanimidade.
Acredita Exportação
Parceria do MDIC com os ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Acredita Exportação restitui 3% das receitas de vendas ao exterior realizadas por micro e pequenas empresas, valor correspondente à parcela dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva. Conforme dados da Secretaria de Comércio Exterior, em 2024 o universo de micro e pequenas empresas exportadoras representou 40% (11,5 mil empresas) das 28,8 mil empresas que realizaram vendas externas no período. As exportações dessas empresas atingiram, no mesmo ano, US$ 2,6 bilhões, compondo-se, em sua maior parte, de produtos da indústria de transformação (72,3% do total das exportações realizadas por micro e pequenas empresas).
Fortalecimento
O Acredita Exportação integra um pacote de medidas do governo federal que buscam fortalecer as micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). Entre elas, o Brasil Mais Produtivo, que oferece capacitação apoio e consultorias especializadas; o Proex (Programa de Financiamento à Exportação), o Seguro de Crédito à Exportação, que tem lastro no Fundo de Garantia à Exportação (SCE/FGE); e o Desenrola Pequenos Negócios, que incentiva a renegociação de dívidas.
Publicado originalmente pela Agência Gov em 26/02/2025 – 10h00
Por MDIC