O governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, em março, um projeto de lei que propõe a ampliação da isenção do Imposto de Renda para trabalhadores com rendimento mensal de até R$ 5 mil. A confirmação foi feita pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT), em entrevista à mídia.
Segundo o ministro, o projeto está em fase final no Ministério da Fazenda e deve ser enviado ao Congresso após ajustes. No entanto, a isenção só terá efeito a partir de 2026, em conformidade com o princípio da anualidade tributária, que exige que mudanças em impostos sejam implementadas no ano seguinte ao da sua aprovação.
De acordo com Rui Costa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda definirá a data para o envio do projeto, mas a expectativa é que a proposta chegue ao Congresso em março. Atualmente, a faixa de isenção abrange rendimentos de até R$ 2.640 mensais.
A proposta de expansão da isenção do Imposto de Renda visa aliviar a carga tributária sobre a classe média e trabalhadores de baixa renda, uma das promessas de campanha do presidente Lula. No entanto, o governo busca equilibrar os impactos fiscais da medida, sem comprometer as finanças públicas.
Em paralelo, o ministro também abordou o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, que está em fase de conclusão. Rui Costa destacou que a PEC deve ser submetida ao presidente Lula nos próximos dias para homologação.
O texto da proposta foi discutido com governadores e está sendo ajustado com base nas sugestões recebidas durante o período de consultas. A PEC da Segurança propõe uma série de mudanças no modelo de gestão da segurança pública no Brasil e será um dos temas centrais no Congresso nos próximos meses.
A PEC da Segurança traz mudanças substanciais na distribuição de responsabilidades entre União, estados e municípios no que tange à segurança pública.
Um dos pontos mais destacados é a criação de órgãos autônomos de corregedorias e ouvidorias em cada nível federativo, com o objetivo de fiscalizar as forças de segurança locais e ampliar a transparência.
A medida visa garantir a prestação de contas das instituições de segurança pública e evitar abusos no exercício de suas funções.
Outra mudança proposta pela PEC é a reestruturação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a se chamar Polícia Viária Federal (PVF).
O novo órgão teria suas atribuições ampliadas, passando a atuar não apenas em rodovias federais, mas também em ferrovias e hidrovias, com o intuito de fortalecer o policiamento ostensivo em diversas áreas de circulação.
No entanto, a tramitação da PEC no Congresso deverá ser desafiadora, pois as mudanças propostas afetarão diretamente a gestão da segurança pública nos estados e municípios.
Governadores e outras autoridades estaduais têm expressado preocupações em relação à redistribuição de responsabilidades e ao impacto das novas normas sobre a estrutura atual da segurança pública no país.
A PEC da Segurança e a proposta de ampliação da isenção do Imposto de Renda são duas das principais iniciativas do governo federal em seu primeiro ano de mandato. Ambas as propostas têm grande potencial de impacto nas finanças públicas e na estrutura de gestão da segurança, e sua aprovação dependerá da articulação do governo com o Congresso Nacional.
Rui Costa ressaltou que, ao longo das discussões sobre a PEC da Segurança, o governo tem buscado minimizar os conflitos entre as partes envolvidas, especialmente entre a União e os estados. As negociações continuam a ser ajustadas para garantir uma tramitação mais célere da proposta, que envolve mudanças significativas em um tema sensível para a população e para as autoridades locais.
Com o envio das duas propostas previstas para março, o governo federal deverá intensificar sua atuação no Congresso, buscando apoio dos parlamentares para a aprovação das medidas.
A ampliação da isenção do Imposto de Renda é vista como uma resposta do governo às demandas sociais por alívio fiscal, enquanto a PEC da Segurança visa modernizar e fortalecer a gestão da segurança pública no país, com foco em maior eficiência e transparência nas ações das forças de segurança.