O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou durante o discurso de abertura do ano legislativo que as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser acatadas, mas ressaltou que o Parlamento não pode ser “cerceado” em sua função de destinar recursos do Orçamento da União.
A declaração ocorre em meio a debates sobre a constitucionalidade das emendas parlamentares, tema que tem gerado tensões entre os Poderes.
“A recente controvérsia sobre as emendas parlamentares ao orçamento ilustra a necessidade de respeito mútuo e diálogo comum. As decisões do Supremo Tribunal Federal devem sim ser respeitadas, mas é igualmente indispensável garantir que este Parlamento não seja cerceado em sua função primordial de legislar, de representar os interesses do povo brasileiro, inclusive levando recursos e investimentos a todas as regiões do Brasil”, declarou Alcolumbre.
O senador destacou que o Executivo, o Legislativo e o Judiciário não são adversários, mas “pilares que sustentam a nossa nação”.
Ele defendeu a harmonia e o equilíbrio entre os Poderes, afirmando que “somente assim resguardaremos os direitos e as prerrogativas constitucionais do Congresso Nacional”.
Alcolumbre também enfatizou a importância de um Legislativo forte e autônomo, capaz de fiscalizar, propor e debater.
Contexto das emendas parlamentares
A fala de Alcolumbre ocorre em um momento de discussões sobre a legalidade das emendas parlamentares, especialmente após o STF declarar, em 2022, a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto”.
Essa prática permitia que parlamentares destinassem recursos públicos sem identificar os responsáveis pelas emendas ou os destinatários dos recursos.
O ministro Flávio Dino, relator de uma ação sobre o tema no STF, já suspendeu em mais de uma ocasião o pagamento de emendas devido à falta de transparência.
O presidente do Congresso não mencionou diretamente o termo “orçamento secreto”, mas reforçou a necessidade de respeito às funções e limites de cada Poder. “É essencial que cada Poder respeite suas funções e seus limites. O Congresso tem a sua autonomia e as suas prerrogativas”, afirmou.
Harmonia entre os Poderes
A defesa de um diálogo harmonioso entre os Poderes também foi destacada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Em seu discurso, Motta afirmou que “o trabalho conjunto dos Três Poderes, independentes e harmônicos entre si, está no cerne do regime político do País, está no cerne da democracia que devemos todos venerar e defender”.
Ele acrescentou que “essa independência e essa harmonia pressupõem o desvelo obstinado no cumprimento das atribuições constitucionais e o respeito às competências dos demais Poderes, norteados sempre pelo interesse público”.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, também participou da cerimônia e adotou um tom menos formal em sua fala. Ele destacou a importância de uma “conversa direta, aberta e franca” entre os Poderes. “Mais do que a presença formal do presidente do Supremo aqui, na verdade está o compromisso do Poder Judiciário de sermos parceiros em tudo aquilo que, à luz da Constituição, seja bom para o Brasil”, disse Barroso.
Definição das comissões temáticas
Com a retomada dos trabalhos legislativos, após a eleição das novas mesas diretoras da Câmara e do Senado, o próximo passo será a definição dos presidentes das comissões temáticas das duas Casas. A distribuição deve seguir a proporcionalidade do tamanho de cada bancada.
No Senado, algumas indicações já foram anunciadas. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), considerada a mais importante, deve ser presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). O PSD também deve indicar Nelsinho Trad (MS) para a Comissão de Relações Exteriores. O MDB, por sua vez, deve indicar Renan Calheiros (AL) para a Comissão de Assuntos Econômicos e Marcelo Castro (PI) para a Comissão de Assuntos Sociais.
O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, deve ficar com duas comissões: Segurança Pública, sob o comando de Flávio Bolsonaro (RJ), e Infraestrutura, com Marcos Rogério (RO).
Na Câmara dos Deputados, a divisão das comissões ainda está em discussão. Além disso, uma das prioridades do início do ano legislativo será a votação do Orçamento. A Comissão Mista de Orçamento deve analisar a proposta do governo até o dia 10 de março, após o período do carnaval.
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo está realizando ajustes no Orçamento para se adequar às medidas de ajuste fiscal aprovadas no fim de 2023, incluindo as regras de reajuste do salário mínimo.
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