A partir desta quarta-feira, 1º de janeiro, 66 empresas foram autorizadas pelo Ministério da Fazenda a operar no mercado nacional de apostas eletrônicas de quota fixa, conhecidas como bets.
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) anunciou que essas empresas, que representam 58% das 113 solicitações iniciais, pagaram mais de R$ 2 bilhões em outorgas para obter a permissão de funcionamento.
Cada empresa autorizada pode operar até três marcas, totalizando inicialmente 139 marcas no mercado regulado. Todas as operações devem ser realizadas exclusivamente sob o domínio “.bet.br”.
Além disso, as empresas devem aderir a rigorosas normas de segurança financeira, práticas de jogo responsável e legislação contra lavagem de dinheiro.
As autorizações foram publicadas na edição de 31 de dezembro do Diário Oficial da União. Das empresas contempladas, 14 receberam liberações definitivas, enquanto 52 ainda possuem autorizações provisórias, dependendo da apresentação de informações ou documentos adicionais, como a certificação de seus sistemas de apostas.
A SPA também reforçou que empresas sem autorização oficial estão proibidas de realizar transações financeiras relacionadas a apostas e serão bloqueadas na internet.
Instituições financeiras e de pagamento estão instruídas a não processar transações para empresas não autorizadas, que também enfrentarão bloqueio de seus domínios na web.
A regulamentação recente busca corrigir problemas estruturais do setor de apostas e mitigar riscos, como o jogo problemático e o superendividamento.
Medidas de controle incluem a proibição de concessão de crédito e bônus de entrada pelas empresas de bets, além da exigência de identificação dos apostadores por CPF e reconhecimento facial.
Esta nova fase de regulamentação das apostas eletrônicas foi possibilitada pela Lei nº 14.790, sancionada em dezembro de 2023, que encerrou um período de cinco anos sem uma legislação específica durante os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, conforme explicado por Regis Anderson Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, em entrevista à Agência Brasil.
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