Governadores de direita avaliam ir ao STF para derrubar decreto de Lula que estipula o uso de força letal e armas de fogo como último recurso
O decreto do Ministério da Justiça que regula o uso da força policial em todo o Brasil provocou novos atritos entre o governo federal e governadores de oposição no campo da segurança pública. A medida foi divulgada após casos de abusos envolvendo policiais militares em São Paulo, conforme noticiado pelo Globo.
Publicada na última terça-feira, a norma estipula que o uso de força letal e armas de fogo deve ser reservado como último recurso. Governadores como Cláudio Castro (PL-RJ), Ronaldo Caiado (União Brasil-GO) e Ibaneis Rocha (MDB-DF) reagiram com duras críticas à iniciativa.
O ministro Ricardo Lewandowski destacou sua preocupação com a violência policial, mencionando o caso de uma jovem baleada na cabeça por um policial rodoviário federal no Rio de Janeiro, na véspera de Natal. O episódio pode acelerar a implementação do decreto, inicialmente prevista para 90 dias.
De acordo com o governo federal, as diretrizes não são obrigatórias, mas serão condicionantes para o repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), especialmente para aquisição de equipamentos. O objetivo é estimular a adesão dos 27 estados às novas regras.
Cláudio Castro anunciou que buscará o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o decreto. “Nós do Rio vamos entrar imediatamente com uma ação no STF para cassar esse absurdo. Por fim, espero que a população cobre dos responsáveis por esse decreto quando bandidos invadirem uma residência, roubarem um carro ou assaltarem um comércio”, afirmou o governador.
O decreto determina que armas de fogo só sejam usadas em situações de risco iminente e que o uso da força física seja evitado. Policiais receberão treinamento específico para cumprir as normas.
“A força letal não pode ser a primeira reação das polícias. Só podemos usar a força letal em última instância. É preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro”, afirmou o ministro Lewandowski, que enfrenta resistência de governadores do Sul e Sudeste em outras pautas, como a PEC da Segurança Pública.
Embora o detalhamento do decreto tenha prazo oficial de três meses, Lewandowski indicou que pretende antecipar a regulamentação, possivelmente ainda em janeiro. “O lamentável incidente ocorrido no Rio demonstra a importância de uma normativa federal que padronize o uso da força pelas polícias em todo o país”, declarou em nota.
Ronaldo Caiado classificou o decreto como um “presente de Natal” ao crime organizado e criticou o que chamou de limitações impostas às forças policiais. Ele também destacou que atrelar os repasses financeiros ao cumprimento do decreto seria uma forma de pressão.
“O decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário. Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade”, argumentou.
Na mesma linha, Ibaneis Rocha, do Distrito Federal, acusou o governo federal de invadir competências estaduais. “Interferência total. Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula não saiba seu espaço. Quem faz segurança pública são os estados”, declarou à CNN Brasil.