Ministro suspende R$ 4,2 bilhões em emendas, expõe irregularidades nas Casas e aciona a PF para investigar possíveis desvios
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta segunda-feira (23) a interrupção do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e solicitou à Polícia Federal (PF) a abertura de um inquérito para apurar possíveis irregularidades na liberação desses recursos.
As emendas parlamentares são partes do Orçamento Federal destinadas pelos parlamentares para projetos em estados e municípios. A execução desse dinheiro cabe ao governo federal.
“Além das determinações acima emitidas, consigno que o Poder Executivo só poderá executar as emendas parlamentares relativas ao ano de 2025 com a conclusão de todas as medidas corretivas já ordenadas […] com o registro de todas as informações a serem fornecidas pelo Poder Legislativo e pelos órgãos do Poder Executivo, nos EXATOS TERMOS DAS DECISÕES DO PLENÁRIO DO STF”, afirmou Dino em sua decisão.
A ação do ministro foi uma resposta a um pedido do PSOL, que alegou haver ilegalidades na destinação das emendas de comissão.
Diferentemente das emendas individuais e de bancada, as emendas de comissão não são obrigatórias e são sugeridas por colegiados temáticos do Congresso. Essa modalidade ganhou mais espaço após a extinção das emendas de relator pelo STF.
Questionamentos do PSOL
O PSOL entrou com uma ação no STF alegando que o repasse de recursos das emendas de comissão foi irregular. O partido destacou que o ofício solicitando a liberação, enviado em 12 de dezembro pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi assinado por 17 líderes partidários.
No mesmo dia, Lira cancelou todas as reuniões de comissões previstas até 20 de dezembro, último dia útil da Câmara em 2025. O motivo, segundo ele, era permitir que o Plenário priorizasse projetos de interesse nacional.
Naquela semana, o Congresso concentrou esforços em pautas de segurança pública, defendidas por parlamentares ligados às forças de segurança e favoráveis ao armamento, além de votações de regulamentações fiscais e tributárias.
De acordo com o PSOL, essa decisão impossibilitou a formalização de atas para 5,4 mil indicações de emendas, totalizando R$ 4,2 bilhões. O partido apontou ainda que parte dos recursos teria sido redirecionada a Alagoas, estado de Lira, algo que considerou inconstitucional.
A Casa Civil, no entanto, afirmou que os repasses estavam regulares e autorizou sua liberação.
O que Dino determinou
Dino exigiu que a Câmara publique, em até cinco dias, as atas das reuniões que aprovaram as emendas de comissão. Esses documentos deverão ser enviados à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, comandada pelo ministro Alexandre Padilha, responsável pela articulação entre o Executivo e o Legislativo.
Além disso, o pagamento das emendas só será permitido após o envio das atas e o cumprimento de critérios de transparência e rastreabilidade, estabelecidos pelo STF em decisão recente.
O ministro também reforçou que as emendas de 2025 só poderão ser liberadas após o atendimento às novas regras fixadas pelo Supremo (veja os detalhes abaixo).
Novas regras para emendas
Dino determinou em dezembro que:
- A partir de 2025, as comissões e bancadas devem registrar, em ata, o nome do parlamentar que propôs cada emenda.
- As emendas coletivas, como as de bancada estadual ou comissão temática, também devem identificar o autor da proposta.
- Qualquer membro das comissões pode sugerir emendas, sem que os líderes partidários tenham exclusividade, conforme apontado por Dino.
Compromisso do governo
O ministro Alexandre Padilha afirmou que o governo federal irá seguir integralmente a decisão judicial:
“O governo vai cumprir sempre à risca toda decisão do Supremo. Esse é um governo que respeita as decisões da Suprema Corte”, destacou Padilha em entrevista à GloboNews.