Toffoli autoriza compartilhamento de documentos sobre Lava Jato e investiga “parceria escusa” entre MPF e Transparência Internacional
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o compartilhamento com órgãos federais e com o Senado Federal e a Câmara dos Deputados de documentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que abordam práticas adotadas no contexto da operação Lava Jato, especialmente em relação à destinação de recursos decorrentes de acordos. A documentação é acompanhada de petição em que a empresa J&F Investimentos pede que se investigue uma suposta “parceria escusa” entre o Ministério Público Federal (MPF) e a organização não governamental Transparência Internacional (TI), que envolveria a destinação de recursos oriundos do acordo de leniência firmado com a empresa.
O despacho do ministro foi proferido na Petição (Pet) 12061, na qual se apura supostas ilegalidades em procedimento de cooperação firmada entre o MPF e a Transparência Internacional.
Correição
As conclusões dos relatórios, levantados pela Corregedoria Geral de Justiça do CNJ em correição na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), indicam falta de transparência, de imparcialidade e de prudência de juízes que conduziram a Vara, entre eles o atual senador Sérgio Moro (União Brasil-PR). Os fatos se referem especialmente aos repasses de valores decorrentes dos acordos de colaboração premiada e de leniência homologados pelo juízo.
Entre os pontos considerados irregulares está a destinação de valores à Petrobras sem que a estatal tenha demonstrado a superação das vulnerabilidades em seus mecanismos de controle e sem que tenha havido condenação definitiva (trânsito em julgado) com decretação de perda de bens.
Foi constatado, ainda, que não houve a participação do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), setor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na condução de acordos firmados entre o MPF, a Petrobras e o Departamento de Justiça norte-americano, em decorrência de investigação realizada nos Estados Unidos.
Além disso, o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba homologou o acordo de compromisso entre o MPF e a Petrobras, que pretendia destinar valores obtidos nos Estados Unidos para a criação de uma fundação privada. Constatou-se também a participação da Transparência Internacional nas discussões dos termos desse acordo, inclusive por meio de assessoria para a constituição da fundação privada.
Os relatórios destacam, ainda, que as atividades correcionais não tinham como objetivo investigar crimes, mas indicam um “conjunto de ações e omissões singulares” que permitem construir uma hipótese criminal. A atuação dos envolvidos e outras circunstâncias dos eventos, na seara criminal, ocorreria por meio de novas informações no contexto de uma apuração criminal.
Transparência Internacional
Os documentos são acompanhados de petição em que a J&F aponta uma “parceria escusa” entre a força-tarefa da Lava Jato e a Transparência Internacional, que deixaria a cargo da entidade a gestão de R$ 2,3 bilhões decorrentes do acordo de leniência com a empresa. Os recursos seriam destinados a um fundo para fomentar uma plataforma eleitoral para políticos alinhados aos objetivos da Lava Jato. A empresa ressalta a necessidade de investigação sobre a “periculosidade e a organicidade do projeto de poder firmado pelo consórcio TI/Lava Jato”.
Encaminhamento
No despacho, o ministro encaminha os documentos à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Tribunal de Contas da União (TCU), à Advocacia-Geral da União (AGU), ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e às Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.