O governo federal propôs ao Congresso Nacional, na última noite, uma série de medidas visando a contenção de gastos públicos por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O pacote inclui alterações significativas nas regras de remuneração dos servidores públicos e na gestão de benefícios sociais e fiscais.
A PEC sugere modificações no parágrafo 11 do artigo 37 da Constituição Federal, especificamente na forma como o teto remuneratório é aplicado. Segundo a proposta, somente parcelas de caráter indenizatório previstas em lei complementar poderão exceder o teto.
Essa alteração visa eliminar brechas legais que permitem que leis ordinárias autorizem valores acima do estipulado, e estende a aplicação uniforme dessa regra a todos os Poderes, promovendo mais transparência.
No que tange ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), a proposta revisa os critérios de elegibilidade para combater abusos na obtenção judicial do auxílio, proibindo deduções de renda não previstas em lei.
A PEC também modifica as regras do abono salarial, que atualmente atende trabalhadores com renda de até dois salários mínimos. Com a nova medida, o benefício terá seu limite fixado em R$ 2.640,00, valor que será ajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até que alcance 1,5 salário mínimo.
Além disso, a proposta afeta diretamente o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), permitindo que até 20% dos repasses da União sejam utilizados para aumentar as matrículas em escolas de tempo integral, considerando indicadores de eficiência e qualidade educacional.
A PEC também prorroga as regras de Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032, oferecendo maior flexibilidade no redirecionamento de 30% das receitas vinculadas para outros fins.
Outra modificação significativa está na capacidade do Executivo de reduzir ou limitar despesas com subsídios e subvenções financeiras, o que amplia a flexibilidade na gestão fiscal.
A medida alinha-se com a necessidade de respeitar os limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal vigente, evitando o crescimento das despesas acima da variação das despesas primárias.
A publicação da PEC no Diário Oficial da União reflete o compromisso contínuo do governo em equilibrar as contas públicas e promover ajustes estruturais para corrigir distorções no uso dos recursos públicos, incluindo privilégios no funcionalismo público e critérios menos rigorosos na concessão de benefícios.
O texto, agora submetido ao Congresso, aguarda análise detalhada e possíveis alterações antes de sua eventual aprovação.