Em entrevista à Folha de S. Paulo, Cláudio Cotrim, presidente da Paper Excellence no Brasil, reconheceu que a empresa não cumpriu exigências legais ao tentar adquirir terras no país, ponto central da disputa com a J&F pela Eldorado Brasil Celulose.
A empresa, controlada pelo empresário indonésio Jackson Wijaya, não consultou previamente o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), como determina a legislação brasileira, antes da tentativa de aquisição.
Cotrim afirmou que a Paper Excellence apresentou um pedido ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU), para formalizar um termo de compromisso como forma de regularizar a situação. “Nos comprometemos em vender as terras e converter todos os contratos de arrendamento em parceria rural, que, pela legislação, é aceita. Dessa forma, a gente soluciona de uma vez o problema”, declarou o executivo. Ele também questionou a possibilidade de o governo rejeitar o acordo proposto. “Qual seria o argumento para [o governo] rejeitar esse termo de compromisso? Acho difícil achar uma razão para que não seja aceito”, disse.
A disputa pela Eldorado Brasil Celulose envolve mais de 400 mil hectares de terras em Mato Grosso do Sul, entre áreas próprias e arrendadas. A legislação brasileira exige que empresas controladas por capital estrangeiro obtenham autorização do Incra e do Congresso Nacional para adquirir ou arrendar imóveis rurais no país, o que não foi cumprido no caso.
Decisão do Incra e fundamentação jurídica
A decisão mais recente do Incra, publicada em 1º de novembro, declarou a nulidade do contrato de aquisição das terras pela Paper Excellence. O órgão seguiu pareceres técnicos da Coordenação-Geral de Cadastro Rural e da Procuradoria Federal Especializada (PFE). Antes disso, a empresa teve outros recursos rejeitados pela Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso do Sul, pelo Comitê de Decisão Regional (CDR) e pela Diretoria de Governança Fundiária.
O despacho publicado na última quarta-feira (13) orientou que a decisão fosse comunicada à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à Junta Comercial de São Paulo, para evitar a formalização do negócio. O Ministério Público Federal (MPF) também foi notificado para possíveis providências legais.
A AGU e o MPF argumentam que o contrato firmado entre a Paper Excellence e a Eldorado Brasil é inválido porque as autorizações exigidas pela legislação brasileira não foram obtidas antes da assinatura do acordo. Em três instâncias judiciais, o MPF defendeu que a empresa estrangeira deveria ter seguido os trâmites legais para adquirir ou arrendar terras no Brasil.
Tentativa de influenciar autoridades
Na entrevista, Cotrim criticou o Judiciário e órgãos técnicos, sugerindo que as decisões desfavoráveis à Paper Excellence estariam sendo influenciadas por interesses políticos, sem apresentar provas para as alegações. Ele afirmou que, durante uma reunião em Frankfurt, adversários no contencioso comercial teriam mencionado possuir “influência política”. A declaração ocorre dias antes de uma audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), marcada para esta segunda-feira (18), às 17h, e conduzida pelo ministro Kassio Nunes Marques.
Impactos e próximos passos
A disputa pela Eldorado ocorre em um contexto de atenção ao cumprimento das leis que regulam a posse de terras por empresas estrangeiras no Brasil. A Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso do Sul concluiu o processo administrativo que declarou a nulidade do contrato, reforçando a necessidade de observância das normas legais.
Com a tentativa de resolução por meio de um termo de compromisso, a Paper Excellence busca corrigir a falta de conformidade após a assinatura do contrato, mas enfrenta resistência jurídica e técnica. A decisão do Incra, juntamente com os pareceres da AGU e do MPF, destaca a necessidade de alinhamento com a legislação nacional antes da formalização de negócios envolvendo terras rurais no país.
Enquanto a audiência no STF se aproxima, o caso permanece sem solução definitiva. As autoridades brasileiras continuam analisando as implicações legais e os próximos passos no processo, com o objetivo de garantir o cumprimento das normas que regem a aquisição de terras por empresas estrangeiras.