Apresentada à Câmara dos Deputados em 2012, a matéria estava parada na Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados adiou nesta quarta-feira (13) a votação da proposta de emenda à Constituição que garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção (PEC 164/12). Vários deputados pediram vista da proposta, o que acabou adiando a votação.
A Constituição já garante a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não há definição do momento em que esse direito começa a vigorar.
Apresentada pelos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO) em 2012, a PEC visa determinar que esse direito vale a partir da concepção do feto, e não do nascimento do bebê.
Na prática, a proposta proíbe o aborto no Brasil nas situações hoje autorizadas em lei. Atualmente, o aborto é permitido em três casos no País: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).
Parecer
A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), leu seu parecer pela admissibilidade da proposta, antes da votação ser adiada. “Não se vislumbram quaisquer incompatibilidades entre a alteração que se pretende realizar e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Constituição vigente e nosso ordenamento jurídico”, disse a relatora.
O colegiado só avalia se a proposta está de acordo com a Constituição e as leis brasileiras. O mérito da mudança será discutido depois por uma comissão especial.
Discussão
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) lembrou que todas as pesquisas de opinião mostram que o brasileiro apoia as possibilidades de aborto legal. “Estabelecer a vida desde a concepção impede o aborto legal, em casos inclusive em que a mãe tenha risco de vida, e impede a interrupção pela violência sexual”, alertou.
“Eu entendo que tem alguns aqui que acham que criança pode ser mãe e estuprador pode ser pai, eu estou fora dessa. Criança não é mãe. A gente não pode permitir que o Parlamento brasileiro, às vésperas do G20, vote um absurdo desse”, criticou Jandira.
Contrária ao aborto mesmo em casos de estupro e de feto anencéfalo, a deputada Chris Tonietto sustentou que a aprovação da PEC não impediria o procedimento no caso de risco da vida da mãe.
“Estão falando aqui de risco de vida da mãe. Na verdade, isso não seria atacado, afetado, por uma razão muito simples: o real risco de vida, o estado de necessidade, é uma excludente de ilicitude”, esclareceu.
Fertilização in vitro
A deputada Erika Kokay (PT-DF) argumentou que a medida, se aprovada, impedirá a fertilização in vitro, já que, para que o procedimento seja realizado, muitos embriões são descartados, como parte do processo. “A PEC proíbe que você descarte o óvulo fecundado, ao dizer que é preciso preservar a vida desde a concepção.”
Erika alertou ainda que a mudança também pode prejudicar pesquisas com células tronco. “Porque [as células tronco] também são embrionárias”, explicou.
A deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, rebateu a colega parlamentar e disse que a PEC não vai impedir fertilização in vitro nem congelamento de óvulos.
Segundo ela, a proposta vai definir que a vida começa após a concepção, que pode ser realizada por métodos científicos ou ser concebida naturalmente. “Uma vez que um método científico é realizado e bem sucedido, o feto passa a ser a concepção, cuja vida é válida.”
Dani disse que, independente de a PEC ter sido apresentada por seu pai, ela sempre foi a favor da medida.
Publicado originalmente pela Agência Câmara de Notícias em 13/11/2024 – 13h18
Reportagem: Lara Haje
Edição: Natalia Doederlein