O total de precatórios devidos pela União, estados e municípios brasileiros pode atingir o montante de R$ 265,6 bilhões até o ano de 2029, conforme revelam dados recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essas informações foram divulgadas durante o 1º Congresso Brasileiro de Precatórios e refletem uma situação crítica na gestão das dívidas judiciais do país.
Os precatórios, que são valores devidos após decisões judiciais definitivas contra entidades governamentais, têm causado preocupações significativas, especialmente em níveis estaduais e municipais.
Essa pressão tem levado muitos gestores a buscar soluções para evitar um colapso financeiro iminente. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66 de 2023 surge como uma dessas soluções, permitindo um adiamento no pagamento desses passivos.
Recentemente, a PEC 66 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, aguardando agora a aprovação final, o que poderia oferecer um alívio temporário para os entes federativos em crise.
De acordo com o CNJ, a União responde pelo maior volume dessas dívidas, com R$ 57,6 bilhões em precatórios acumulados até o final de 2023. Embora a fila de pagamentos federais esteja atualizada, incluindo os atrasados de 2022 a 2024, estados e municípios enfrentam grandes desafios para cumprir suas obrigações.
O estado de São Paulo lidera em débitos, com um total de R$ 34,6 bilhões, enquanto os municípios paulistas acumulam R$ 57,6 bilhões em dívidas.
A situação em São Paulo é particularmente alarmante. A capital ainda está processando os precatórios de 2009, refletindo uma fila de espera de 15 anos. Além disso, a cidade explora alternativas como a negociação de precatórios com deságio, onde os credores aceitam receber menos do valor total para ter acesso antecipado ao dinheiro.
A PEC 66 propõe mudanças estruturais no método de pagamento dos precatórios, sugerindo a definição de limites baseados na receita corrente líquida dos municípios e estados. Isso permitiria mais flexibilidade e ajudaria a aliviar o peso financeiro dos governos locais.
Além disso, Inês Maria dos Santos Coimbra, procuradora-geral do Estado de São Paulo, destacou que mudanças recentes nas regras do CNJ, que exigem a vinculação de cada CPF ou CNPJ a um precatório, contribuíram para o aumento significativo no número de precatórios no estado.
Em resposta aos desafios, está sendo estudada uma reformulação nas regras de acordos para reduzir o prazo de quitação e aumentar o valor das Ordens de Pequeno Valor (OPVs), facilitando o pagamento de precatórios de menor valor.
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