Projeto de lei do senador Angelo Coronel propõe mais transparência, eficiência e controle nas emendas parlamentares, garantindo monitoramento e responsabilidade fiscal.
O senador Angelo Coronel (PSD/BA) apresentou o Projeto de Lei Complementar no Congresso Nacional que busca aumentar a transparência e eficiência na gestão das emendas parlamentares ao orçamento anual. Dessa forma, busca-se garantir que os recursos públicos sejam usados de maneira mais clara, eficaz e acessível. O projeto também reforça o controle dos gastos públicos, democratizando o acesso aos recursos, especialmente para municípios de médio e pequeno porte.
Transparência e controle das emendas
O projeto exige que todos os dados sobre alocação e execução das emendas sejam publicados no Portal da Transparência. Assim, a população poderá verificar, de maneira detalhada, como e onde os recursos estão sendo aplicados. Além disso, o Ministério responsável deve comunicar as transferências ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas da União. Isso garante mais controle e fiscalização do uso dos recursos.
Prioridade para obras inacabadas
As emendas individuais, conhecidas como “transferências especiais” ou “Pix”, agora focam na conclusão de obras inacabadas. Os parlamentares precisam especificar o objeto e o valor das transferências, enquanto os beneficiários devem fornecer uma conta bancária específica para receber os recursos. Com isso, a proposta visa evitar desperdícios e garantir uma aplicação mais eficiente.
Foco das emendas de bancada estadual
As emendas de bancada estadual serão destinadas a projetos estruturantes nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e segurança pública, entre outras. Cada bancada poderá apresentar até oito emendas impositivas e oito discricionárias, sempre em setores prioritários. Além disso, a proposta proíbe a destinação de recursos para unidades federativas diferentes da representada pela bancada, assegurando mais foco nos investimentos.
Priorização da saúde nas emendas de comissão
O projeto também traz mudanças nas emendas de comissão. Agora, pelo menos 50% dos recursos devem ser aplicados na saúde pública. As indicações serão revisadas por comissões temáticas, aumentando o controle e a transparência. Além disso, as atas de aprovação serão publicadas, permitindo que o processo seja acompanhado de perto.
Alinhamento com o regime fiscal
Para manter a responsabilidade fiscal, o projeto propõe que o montante total das emendas seja igual ao do ano anterior, ajustado pelo limite de despesa primária. Assim, o crescimento das emendas será controlado, garantindo uma gestão sustentável das contas públicas e evitando aumentos descontrolados nas despesas.
Monitoramento e avaliação contínua
A proposta inclui um sistema de monitoramento e avaliação das emendas parlamentares. Pela primeira vez, o Congresso Nacional poderá avaliar os resultados das alocações feitas por meio das emendas. Os órgãos executores terão de realizar monitoramento contínuo e elaborar relatórios periódicos sobre a execução orçamentária, o cumprimento de metas e os resultados alcançados. Esses relatórios serão amplamente divulgados, facilitando uma análise detalhada das políticas públicas financiadas.
Conclusão e impacto esperado
Com essa proposta, o senador Angelo Coronel não apenas busca aumentar a transparência e o controle das emendas parlamentares, mas também alinha a gestão orçamentária às melhores práticas de governança pública. A medida reforça a responsabilidade fiscal, garantindo que os recursos sejam aplicados de maneira mais eficiente e alinhada às prioridades do país.