O Governo Federal, liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está finalizando um projeto de lei que visa modificar a Lei de Acesso à Informação (LAI).
O projeto pretende acabar com a possibilidade de imposição de sigilo de 100 anos sobre dados públicos. Vinícius Marques de Carvalho, ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), anunciou que o projeto será enviado ao Congresso Nacional em breve, possivelmente até o próximo ano.
A mudança proposta incidirá sobre o Artigo 31 da LAI, que regula a divulgação de informações pessoais de agentes públicos. Atualmente, a legislação permite que certas informações ligadas à vida privada, à honra e à imagem desses agentes sejam mantidas em sigilo, em alguns casos, por até 100 anos.
O novo projeto, no entanto, não especifica qual será o novo prazo máximo, mas o ministro expressou a intenção de acelerar a aprovação da medida.
Além da proposta de lei, o ministro Marques também assinou uma portaria que impõe um limite de 15 anos para o sigilo de informações pessoais, com efeito imediato.
A portaria determina que as entidades governamentais que aplicarem restrições ao acesso à informação deverão indicar explicitamente o prazo de sigilo.
Caso o prazo não seja especificado, será automaticamente considerado 15 anos. Qualquer tentativa de estender o sigilo além desse período exigirá uma justificativa detalhada, sujeita a revisão após os 15 anos.
Esta portaria também obriga as autoridades a fornecer relatórios anuais que detalhem as negativas de pedidos de acesso à informação, baseando-se nos artigos que regulamentam o sigilo.
A LAI, que foi sancionada em 2011 e entrou em vigor em maio de 2012, assegura o direito constitucional ao acesso de informações públicas. A lei se aplica a todos os níveis de governo e a entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. Com essa legislação, qualquer pessoa ou entidade pode requerer informações públicas sem necessidade de justificar o pedido.
As mudanças propostas pelo governo e a portaria assinada pelo ministro da CGU representam um passo significativo na promoção da transparência e na redução do tempo de sigilo aplicável a informações de interesse público, reforçando o compromisso com a accountability e o acesso à informação no Brasil.