O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva está debatendo atualizações nas diretrizes para abordagens policiais e o uso da força, visando modificar uma portaria de 2010.
As mudanças propostas incluem limitações nas condições para revistas pessoais e exigências de justificativas mais detalhadas para tais ações. As novas regras, caso aprovadas, aplicar-se-ão a policiais militares, civis e guardas municipais.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lidera a revisão com o objetivo de reduzir a letalidade nas operações de segurança pública. Entidades que não adotarem as diretrizes poderão ser penalizadas com a retenção de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Uma versão preliminar da nova portaria deverá ser submetida a consulta pública após uma reunião em outubro.
Segundo informações do Estadão, o documento foi preliminarmente esboçado em setembro, mas já estava em discussão desde janeiro por um grupo de trabalho.
Este grupo inclui representantes das polícias, associações de segurança pública, secretários estaduais de segurança, e dos Ministérios de Direitos Humanos e da Igualdade Racial.
Entre as principais alterações propostas, destaca-se a norma que o uso de armas de fogo deve ser considerado uma última opção, contrapondo-se à diretriz atual que permite o uso em legítima defesa ou situações de perigo iminente.
Além disso, sugere-se a implementação de gravações em vídeo das operações policiais sempre que possível, e a documentação e justificação detalhada de todas as ações durante as operações.
No tocante às abordagens pessoais, as novas diretrizes recomendam que os policiais expliquem claramente os motivos da revista, informando os direitos do cidadão, com registro do nome, motivo da abordagem e procedimentos adotados.
A proposta também define que uma “fundada suspeita” é necessária para a abordagem, não sendo suficientes meros elementos subjetivos.
Para buscas domiciliares sem mandado, os agentes deverão solicitar e registrar o consentimento do morador. O uso de algemas deve ser restrito a situações de resistência, risco de fuga ou perigo à integridade física, com a necessidade de justificação escrita para o uso excepcional.
As operações policiais, conforme as novas diretrizes, devem ser estrategicamente planejadas, utilizando informações de inteligência para minimizar riscos e o uso inadequado da força.