O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (20) o julgamento virtual que pode expandir o “foro por prerrogativa de função”, o termo técnico para o foro privilegiado concedido a parlamentares e ministros de Estado.
O julgamento abrange deputados federais e senadores que enfrentam processos na Corte. A análise havia sido interrompida em abril após o ministro André Mendonça pedir mais tempo para revisar o caso.
Até agora, seis ministros do STF votaram a favor da ampliação do foro, enquanto um se manifestou contra. O voto do ministro Gilmar Mendes tem prevalecido até o momento.
De acordo com a interpretação vigente, o foro privilegiado de um político permanece no STF se o crime for cometido durante o mandato de parlamentar, que é a regra atual. Entretanto, em casos de renúncia, não reeleição ou cassação, o processo seguirá no STF.
Além de Mendes, já apoiaram essa visão os ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Quatro ministros ainda precisam votar.
No voto de hoje, Mendonça discordou e se posicionou contra a ampliação do foro. Ele argumentou que o direito de ser julgado pelo STF termina quando o mandato chega ao fim, devendo o caso ser enviado à primeira instância.
“O alargamento do foro por prerrogativa de função para período posterior ao fim do exercício do cargo ou função do agente político contraria a jurisprudência. Cessado o exercício do cargo ou função, cessa também o foro por prerrogativa de função do respectivo agente político”, explicou o ministro.
A Corte está analisando um habeas corpus impetrado pela defesa do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), acusado de “rachadinha” por supostamente exigir parte dos salários de funcionários de seu gabinete em 2013, quando ainda era deputado federal. Ao longo de sua carreira, Marinho foi eleito vice-governador do Pará e senador, e o processo passou por diferentes instâncias judiciais.
Outro recurso, da ex-senadora Rose de Freitas, também está em julgamento.
O julgamento virtual será concluído na próxima sexta-feira (27), sendo que, nesse formato, os ministros registram seus votos no sistema eletrônico, sem deliberações presenciais.
Com informações do Brasil de Fato*