Os concursos para as Polícias Militares (PMs) e os Bombeiros Militares não poderão estabelecer limites de preenchimento de vagas por mulheres, caso seja convertido em lei o projeto do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que começa a tramitar na Comissão de Segurança Pública (CSP).
O Projeto de Lei 307/2024 altera a Lei Orgânica Nacional das PMs e Bombeiros (Lei 14.571, de 2023), proibindo a criação de limites de vagas para mulheres ou cotas máximas para sua convocação. Kajuru afirma que, apesar dos muitos avanços das mulheres nas últimas décadas, as PMs e os Bombeiros ainda resistem à igualdade de gênero, o que, em sua visão, fere o princípio da isonomia.
“Vários estados brasileiros estabeleceram restrições ao ingresso de mulheres, seja fixando um percentual máximo para sua participação nos efetivos, seja dispondo que apenas uma proporção das vagas de cada concurso possa ser provida por mulheres. Essa fração não costuma passar de 10%, configurando uma evidente e inconstitucional discriminação”, justificou o senador.
Kajuru também ressaltou que as leis estaduais que impõem limites para o ingresso de mulheres vêm sendo questionadas judicialmente por violarem a Constituição, mas acredita que uma legislação nacional sobre o tema seria mais eficiente que múltiplas ações judiciais. Segundo ele, a discriminação de gênero prejudica as próprias atividades policiais.
“Estudiosos da segurança pública, além de concluírem que as mulheres desempenham suas funções tão bem quanto os homens, assinalam diversas vantagens advindas da participação feminina nas forças policiais, entre as quais: o uso excessivo da força é menos comum nas abordagens feitas por mulheres policiais; elas são mais preparadas para lidar com crimes sexuais e com a violência doméstica; as relações entre a polícia e a comunidade são melhores onde a presença feminina nas corporações é maior”, acrescentou Kajuru na justificação do projeto.
Com informações da Agência Senado*