Executivo, Legislativo e Judiciário firmam Pacto pela Transformação Ecológica

Documento tem três eixos prioritários: ordenamento territorial e fundiário, transição energética e desenvolvimento sustentável com justiça social, ambiental e climática

Os presidentes dos três Poderes assinaram nesta quarta-feira (21), no Palácio do Planalto, o Pacto pela Transformação Ecológica. É a primeira vez que Executivo, Legislativo e Judiciário se unem em torno da agenda ambiental, com a previsão de medidas administrativas, legais e judiciais de enfrentamento a desafios impostos pelas mudanças climáticas. O pacto está organizado em três eixos prioritários: ordenamento territorial e fundiário, transição energética e desenvolvimento sustentável com justiça social, ambiental e climática.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, disse que as medidas são resultado da maturidade democrática do Brasil e refletem “convergência para transformação necessária e urgente” e liderança global do País em temas climáticos. “Não se trata de um plano ambiental isolado, e sim de uma proposta de reformulação do nosso modelo de desenvolvimento econômico, que considera todos os aspectos da relação entre a sociedade e o meio ambiente. Esse pacto sinaliza que o desenvolvimento que buscamos não é apenas uma política de governo, mas uma política de Estado, perene e inclusiva”.

Arthur Lira assina pacto entre os três Poderes | Marina Ramos/Câmara dos Deputados

Pauta verde

De acordo com o pacto, o Executivo deverá ampliar o financiamento e reduzir o custo do crédito para setores, projetos e práticas ambientalmente sustentáveis. O Legislativo vai priorizar as regulamentações do marco legal do mercado de carbono (PL 2148/15), da energia eólica em alto mar (PL 11247/18) e dos combustíveis do futuro (PL 4516/23), já aprovadas na Câmara dos Deputados e ainda em análise no Senado.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), citou o avanço da chamada “pauta verde” na Casa, com foco na proteção do meio ambiente e na substituição de fontes energéticas poluentes por fontes renováveis. No início deste mês, entrou em vigor a Lei 14.948/24 de incentivo à produção do hidrogênio de baixa emissão de carbono. “A coerência entre os compromissos agora assumidos e o que já vinha sendo feito é fator que aumenta a credibilidade do pacto. Mostra que esse ato é uma agenda que já está sendo implementada, pronta para avançar mais rápido”, disse.

Para Lira, a “pauta verde” fortalece o país para liderar os debates internacionais. “Em cujo contexto devemos continuar a lutar contra o protecionismo comercial disfarçado e a imposição de metas desequilibradas para países em desenvolvimento”.

Em seu discurso, o presidente da Câmara também destacou avanços do Programa Nacional do Bioquerosene, do Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, da emenda constitucional sobre o aumento da competitividade dos biocombustíveis e do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). “A proteção do meio ambiente, geração de riqueza e inclusão social estão, hoje, fortemente entrelaçadas e assim devem seguir. Devemos dispor de nossas riquezas naturais de maneira responsável e inovadora, concebendo, produzindo e adotando as tecnologias que certamente marcarão o futuro da economia mundial, rumo ao desenvolvimento sustentável, em linha com o que estamos fazendo na transição energética do Brasil”, afirmou.

Para o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, “o consenso institucional em temas ambientais é passo sólido para novas normas e padrões de conduta”. “O pacto fortalece a posição do Brasil como líder na segurança ambiental, climática e alimentar. Essa é uma iniciativa histórica, fruto de alinhamento fundado no espírito público e na responsabilidade com as gerações futuras”, disse Pacheco.

Direitos humanos

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, disse que o Judiciário entende meio ambiente como questão de direitos humanos e destacou a necessidade de superação da omissão do Estado. “É superar o negacionismo: ainda tem muita gente que não acredita que nós temos um problema real afetando a humanidade. No âmbito do Judiciário, nós vamos priorizar as ações ambientais, as ações fundiárias e vamos desenvolver um grande programa de descarbonização do Judiciário”.

O Pacto de Transformação Ecológica entre os três Poderes prevê 26 medidas, que serão acompanhadas por um comitê gestor conjunto. Há previsão de mudança nos paradigmas econômicos, tecnológicos e culturais que garantam o desenvolvimento do país com menor pressão sobre os recursos naturais.

Desde a Cúpula Climática de Dubai (COP-28), o governo brasileiro articula o Plano de Transformação Ecológica, que será amadurecido até a COP-30, prevista para Belém (PA), no próximo ano. Recentes eventos climáticos extremos – como a tragédia de enchentes no Rio Grande do Sul e a seca histórica no Pantanal e na Amazônia – ampliaram o senso de urgência das medidas.

Publicado originalmente pelo Agência Câmara de Notícias em 21/08/2024 – 18h14  

Reportagem: José Carlos Oliveira

Edição: Geórgia Moraes