Apesar do compromisso de aumentar a transparência nas emendas parlamentares, anunciado em uma nota conjunta pelos três Poderes, uma parte do governo Lula (PT) ainda está preocupada com a possibilidade de o Legislativo encontrar brechas na regulamentação para manter o controle sobre esses recursos.
No Executivo, existe o receio de que deputados e senadores aproveitem o debate no Congresso para aumentar sua influência sobre a alocação de verbas públicas, conforme relatado pela Folha de S.Paulo.
Atualmente, a Constituição concede aos parlamentares dois tipos de emendas: as individuais e as de bancada, que juntas somam 3% da receita corrente líquida (RCL), totalizando R$ 33,6 bilhões neste ano.
As emendas de comissão, por outro lado, são uma ferramenta mais recente, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Por estarem abaixo da Constituição na hierarquia legal, elas não são permanentes, com valores negociados anualmente e sujeitos a bloqueios para garantir o cumprimento das regras fiscais.
Há preocupações de que, a médio prazo, os parlamentares possam tentar transformar as emendas de comissão em impositivas, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), tornando obrigatório o seu pagamento.
Contudo, esse cenário não é novo. A LDO já foi o ponto de partida para a criação das emendas individuais e de bancada, que posteriormente foram incorporadas à Constituição. Enquanto avaliam os riscos, aliados de Lula enxergam a nota divulgada na terça-feira (20) como uma declaração de intenções.
É importante destacar que o acordo firmado na terça-feira, com o objetivo de encerrar a crise das emendas, foi visto como uma vitória para o governo Lula por direcionar os recursos das emendas de bancada e de comissão para obras estruturantes, como as previstas no Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
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