O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) determinou por meio de uma resolução, na madrugada desta sexta-feira (19), que as concessionárias de rodovias substituam o pagamento de multas por novas obras, com descontos significativos.
Segundo investigações do Metrópoles, a medida está sendo contestada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que aponta possíveis irregularidades e benefícios indevidos a uma concessionária que opera no interior de São Paulo.
O TCE argumenta que tais negociações não deveriam ser realizadas sem a aprovação explícita da Assembleia Legislativa (Alesp), já que o governo está abrindo mão de receitas em troca de investimentos. Portanto, Tarcísio deveria ter submetido um projeto de lei para regular esse tipo de acordo, em vez de emitir uma resolução.