A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta quinta-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário a uma das ações que buscam impedir a privatização da Empresa Paulista de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O parecer foi solicitado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e entregue dentro do prazo de 24 horas.
A Sabesp está em fase final de privatização, com a conclusão da liquidação prevista para a próxima segunda-feira (22).
A privatização da estatal é alvo de ações protocoladas pelo PT, PSOL, PV, PCdoB e Rede Sustentabilidade contra a Lei Estadual 17.853/2023, que autorizou a venda da empresa. As legendas alegam que o modelo de privatização é inconstitucional. O PT, por exemplo, argumenta que a empresa será vendida por um preço abaixo do valor de mercado e que há limitações na participação de acionistas, favorecendo apenas uma concorrente.
No parecer enviado em resposta à ação do PT, o procurador-geral, Paulo Gonet, afirmou que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), utilizada pelo partido, não pode ser empregada para contestar supostas ilegalidades na privatização. “No prazo sumaríssimo de vinte e quatro horas, não se pode afirmar nítida a existência das irregularidades suscitadas, a justificar a concessão da medida cautelar neste momento”, declarou Gonet.
O PT também questiona a participação de Karla Bertocco, ex-diretora da Equatorial Participações e Investimentos, no conselho que aprovou a privatização. A empresa foi a única a apresentar uma proposta para assumir a posição de investidor referência.
“O governo do estado de São Paulo, além de conduzir um processo de evidente depreciação do patrimônio público, incentiva um movimento especulativo no mercado acionário nacional”, afirmou o partido em sua argumentação.