Senadores defendem retirada de urgência de regulamentação da reforma tributária

Após reunião nesta quinta-feira (11), líderes partidários defenderam retirar a urgência do projeto que regulamenta a reforma tributária, para que a matéria tenha mais tempo de discussão e análise no Senado. A Câmara dos Deputados concluiu a votação da proposta (PLP 68/2024) na quarta-feira (10). A tramitação em regime de urgência, pedida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece a cada uma das Casas do Congresso o prazo de 45 dias para a deliberação do texto, sob pena de trancamento da pauta.

Durante a sessão do Plenário desta quinta-feira (10), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que a matéria vai tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e anunciou o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator. No entanto, não confirmou se fará a retirada da urgência.

“Queria parabenizar e desejar boa sorte a Eduardo Braga, que terá a responsabilidade de definir um cronograma de trabalho de aprofundamento em relação à reforma tributária e, naturalmente, dentro desse espírito mesmo de ampliação do debate, junto a governadores dos estados, prefeitos municipais, setores produtivos, base de governo e oposição, para que tenhamos aqui o melhor trabalho possível e que possa ser exaustivo e que contemple todos os assuntos da maneira mais justa e equilibrada possível, para chegarmos àquilo que é o objetivo principal da emenda constitucional e da própria lei, que é estabelecer um sistema tributário justo ao contribuinte, justo para a arrecadação sustentável do erário, simplificado, desburocratizado e que estimule o desenvolvimento do nosso país”, disse Pacheco.

Braga também foi relator da Emenda Constitucional 132, aprovada e promulgada no ano passado, com o panorama geral da reforma tributária. Agora os congressistas precisam votar as regras e regulamentações. O relator disse que há alguns questionamentos sobre o texto aprovado na Câmara e defendeu a retirada da urgência, para que seja elaborado um calendário para a realização de debates, apresentação de emendas e análise do texto à altura da  relevância do tema e da quantidade de atores envolvidos.

“Todas essas questões serão amplamente debatidas, divulgadas com antecedência, com previsibilidade e transparência, para que nós possamos construir, para a nação brasileira, uma regulamentação da reforma tributária que responda aos anseios da sociedade brasileira. O Brasil precisa desta reforma, precisa desta simplificação para que nós possamos voltar a crescer no setor industrial, voltar a crescer no setor do comércio, voltar a crescer no setor de serviços. O Brasil precisa voltar a gerar emprego e renda com crescimento sustentável, dando competitividade à nossa economia.”

Em coletiva à imprensa após a reunião, o líder da oposição, senador Marcos Rogério (PL-RO), manifestou preocupação com o modo como a matéria foi votada na Câmara dos Deputados. Ele entende que a urgência constitucional “não contribui muito” para o objetivo maior, que é oferecer mais equilíbrio, justiça, transparência e simplicidade ao sistema tributário brasileiro.

“Eu penso que o Senado tem que ter o tempo necessário para discutir com maturidade, com equilíbrio, com muita responsabilidade, a regulamentação da reforma tributária. Não dá para discutir esse assunto de forma açodada, de forma atropelada. É preciso ouvir governadores, é preciso ouvir prefeitos, é preciso ouvir os segmentos econômicos do estado para que a gente não tenha um problema. E, além do mais, é preciso a busca de um entendimento, de uma compreensão de que no Brasil a gente tem um sistema bicameral em que as duas Casas precisam ter protagonismo na atuação dos temas, no sentido de garantir validade.”

Regras dos novos impostos

O projeto de lei complementar regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.

São definidos os percentuais de redução e isenção dos impostos para vários setores e produtos, além de benefícios tributários, como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades e outros incentivos. A proposta também prevê a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback).

Um dos assuntos destacados pelos senadores em suas redes sociais e que deve ser foco de discussão no Senado foi a inclusão da carne vermelha entre os  22 itens da cesta básica que estarão isentos de tributação. O item foi adicionado por meio de uma emenda de Plenário, do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS).

“Vejo integrantes do governo exaltando a inclusão da carne na cesta básica como se fosse uma ação do Planalto, e não do Congresso Nacional. Mas se o governo queria tanto isentar a carne, por que não incluiu isso no texto inicial? Ou por que esperou até o ultimo minuto para apoiar o destaque da oposição, quando já havia votos suficientes para aprová-lo?”, questionou o senador Ciro Nogueira (PP-PI).

Alguns senadores governistas elogiaram o texto final e a inclusão da carne na cesta básica com 100% de isenção dos impostos.

“Vai ter carne na cesta básica, sim. A Câmara aprovou isenção total para a carne, que agora estará na cesta básica. Governo e Congresso trabalhando para mudar, de verdade, a vida do povo”, disse o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).

Já o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) advertiu que a isenção total de alguns itens pode comprometer a soma total dos tributos do novo modelo, que deve chegar, no máximo, a 26,5% de imposto sobre o preço. Caso a regulamentação inclua mais itens ou setores entre aqueles que terão tratamento diferenciado, esse limite pode acabar sendo ultrapassado, e o brasileiro seria penalizado com uma carga maior do que é atualmente.

“Mais uma do modelo “liberal brasileiro”: votar pelo imposto zero para filé mignon e picanha e reclamar do tamanho da alíquota final do imposto. Muito populismo e pouca matemática, no mínimo.”

Já os senadores do Amazonas — tanto o relator quanto o senador Plínio Valério (PSDB-AM) — manifestaram preocupação em relação a alguns pontos que, segundo eles, podem prejudicar a Zona Franca de Manaus. Eles consideram apresentar emendas para ajustar esse tópico.

“O texto aprovado na Câmara dos Deputados não é nada bom para a Zona Franca de Manaus. Temos muitos problemas a enfrentar aqui no Senado. Já estamos providenciando as emendas que a gente quer consertar, tirar algum excesso, o que não é fácil”, disse Plínio Valério.

Uma das contribuições apresentadas pela bancada do Amazonas e que não foi aprovada pela Câmara é sobre o crédito presumido para operações internas do comércio na Zona Franca — que, na prática, fará com que o setor do Amazonas tenha de pagar mais impostos.

Publicado originalmente pela Agência Senado em 11/07/2024 – 14h27