STF defende meta para redução da letalidade policial no Rio

Uma nota técnica elaborada por servidores do Supremo Tribunal Federal (STF) recomendou a fixação de uma meta anual para a redução da letalidade policial no Rio de Janeiro. O documento foi anexado à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas, e será avaliado pelo ministro Edson Fachin, relator do caso.

Na terça-feira (2), após reunião com a cúpula da segurança pública do Rio, o ministro Fachin anunciou que o processo deve ser liberado para julgamento definitivo no segundo semestre deste ano. Caberá ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, agendar o julgamento no plenário.

O parecer, solicitado por Fachin, foi elaborado pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos (Nupec) e pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), grupos de trabalho que auxiliam os ministros em causas de alta complexidade. Além da meta de redução da letalidade policial, a nota técnica sugere a obrigatoriedade de acompanhamento psicológico para policiais envolvidos em mortes durante operações.

Outras sugestões incluem a criação de um protocolo para operações em áreas próximas a escolas e unidades de saúde, treinamento de policiais para atendimento médico à população e normas que garantam a participação dos familiares de vítimas nas investigações.

As propostas foram desenvolvidas após reuniões realizadas entre dezembro do ano passado e junho deste ano, com a participação da Secretaria de Segurança Pública do Rio, Ministério Público, polícias Civil e Militar, incluindo o Batalhão de Operações Especiais (Bope).

Ontem (3), Fachin determinou que todas as partes envolvidas apresentem manifestações finais sobre o caso.

Decisões Anteriores e Resultados

A ADPF nº 635 já resultou em decisões significativas, como a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais nas fardas e viaturas policiais e a exigência de aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação, visando proteger escolas e unidades de saúde de tiroteios.

De acordo com a nota técnica do STF, essas medidas contribuíram para a redução da letalidade policial, segundo dados do Ministério Público do Rio. Em 2020, 1.200 pessoas morreram durante intervenções policiais, número que caiu para 871 no ano passado. Nos primeiros quatro meses de 2024, foram registrados 205 óbitos.

Atualmente, 100% do efetivo do Bope utiliza câmeras corporais, e mais 13 mil dispositivos estão disponíveis para a Polícia Militar do Rio.

Sugestões do Grupo de Estudos do STF:

• Meta anual de redução da letalidade policial;
• Avaliação psicológica de todos os policiais envolvidos em mortes;
• Protocolo para operações próximas a escolas e unidades de saúde;
• Criação de indicadores para avaliar atendimento pré-hospitalar pelos policiais;
• Participação de familiares das vítimas na investigação criminal;
• Garantia de autonomia técnica e funcional à polícia científica;
• Implementação de obrigações para controle da atividade policial;
• Divulgação de dados sobre mortes por intervenção policial no estado;
• Criação de comissão para monitorar as medidas determinadas pelo STF.

A implementação dessas sugestões visa promover uma atuação policial mais segura e transparente, buscando reduzir os índices de letalidade nas operações no Rio de Janeiro.

Com informações da Agência Brasil