Em resposta à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta terça-feira, 25, a formação de uma comissão especial dedicada a debater uma proposta que busca reverter essa determinação.
A proposta, já aprovada pelo Senado e endossada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, visa incorporar a criminalização do porte de maconha no artigo da Constituição que trata dos direitos e garantias individuais.
Esta inclusão poderia, segundo especialistas, possibilitar uma legislação mais rígida e retomar a prisão de usuários.
O colegiado, composto por 34 membros titulares e igual número de suplentes, terá 40 sessões plenárias para discutir o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Se ao final deste período não houver aprovação de nenhum texto, o presidente da Câmara poderá levar a PEC diretamente ao plenário para votação.
A decisão do STF, que levou à formação da comissão, foi um marco divisório e gerou intenso debate entre os parlamentares.
O relator do caso, Ministro Gilmar Mendes, esclareceu que a nova regra não implica uma legalização do uso de drogas, mas redefine o porte para uso pessoal como um ilícito administrativo, sujeito a sanções previstas na Lei de Drogas, não sendo mais tratado como crime.
Essa abordagem, segundo o tribunal, visa a diminuição da superlotação carcerária e promove novas políticas de saúde pública, apesar de continuar a considerar o uso de drogas um ato contrário à lei.
Com informações do G1