A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização aprovou a convocação do Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para prestar esclarecimentos sobre a condução das políticas monetária, creditícia e cambial do país. A convocação foi formalizada por meio do Requerimento de Convocação Nº 8, de 2024.
De acordo com a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Banco Central deve comparecer semestralmente ao Congresso Nacional para fazer uma avaliação detalhada do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial. No entanto, conforme apontado no requerimento, já se passaram quase 180 dias após o término do segundo semestre do ano anterior sem que Campos Neto tenha prestado tais esclarecimentos.
O requerimento solicita que Campos Neto esclareça os impactos e os custos fiscais das operações do Banco Central, além dos resultados demonstrados nos balanços da instituição. O documento também pede explicações sobre a atuação política do presidente do Banco Central e possíveis conflitos de interesse.
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização tem a atribuição de emitir pareceres e deliberar sobre as informações prestadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. A aprovação do requerimento de convocação é um passo importante para garantir que Campos Neto compareça à Comissão e forneça as explicações necessárias sobre suas políticas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o intuito de garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. O descumprimento dessa lei por parte do Banco Central é uma questão que a convocação de Campos Neto visa esclarecer.
A convocação tem um aspecto político, pois ocorre ao mesmo tempo em que crescem denúncias contra a suposta sabotagem de Campos Neto à economia nacional, mantendo juros mais altos do que os necessários. Além disso, há suspeitas de que o Banco Central tem usado fontes não idôneas, com interesses escusos, para fundamentar suas expectativas de inflação e crescimento econômico, e com isso definir as taxas de juros. Há suspeitas de tráfico de influência, manipulação e crimes contra a ordem financeira, a ponto de convencer o sub-procurador geral do TCU de abrir uma representação para investigar as denúncias.