Declaração Conjunta dos Ministros das Relações Exteriores/Assuntos Internacionais do BRICS
10 de junho de 2024
1. Os Ministros das Relações Exteriores/Assuntos Internacionais do BRICS se reuniram em 10 de junho de 2024 em Nizhny Novgorod, Federação Russa. Eles trocaram opiniões sobre as principais tendências e questões globais e regionais. Reafirmaram seu compromisso em fortalecer o quadro da Parceria Estratégica do BRICS sob os três pilares de cooperação – política e segurança, economia e finanças, intercâmbios culturais e interpessoais. Reafirmaram seu compromisso com o espírito do BRICS, caracterizado pelo respeito mútuo e compreensão, igualdade, solidariedade, abertura, inclusividade e consenso.
2. Saudando a participação ativa dos novos membros do BRICS, os Ministros asseguraram apoio contínuo à sua plena e harmoniosa integração nos mecanismos de cooperação do BRICS.
3. Os Ministros reiteraram seu compromisso com o multilateralismo e a defesa do direito internacional, incluindo os Propósitos e Princípios consagrados na Carta das Nações Unidas (ONU) como seu fundamento indispensável, e o papel central da ONU em um sistema internacional no qual estados soberanos cooperam para manter a paz e a segurança internacionais, promover o desenvolvimento sustentável, garantir a promoção e proteção da democracia, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, e promover a cooperação com base na solidariedade, respeito mútuo, justiça e igualdade.
4. Os Ministros reiteraram seu compromisso em melhorar a governança global, promovendo um sistema internacional e multilateral mais ágil, eficaz, eficiente, responsivo, representativo, legítimo, democrático e responsável, e garantindo maior e mais significativa participação dos países em desenvolvimento e menos desenvolvidos, especialmente na África, nos processos e estruturas de tomada de decisões globais, adequando-os melhor às realidades contemporâneas.
5. Conscientes da Declaração de Joanesburgo II de 2023, os Ministros manifestaram apoio a uma reforma abrangente das Nações Unidas, incluindo seu Conselho de Segurança, visando torná-lo mais democrático, representativo, eficaz e eficiente, e aumentar a representação dos países em desenvolvimento no Conselho, para que possa responder adequadamente aos desafios globais prevalentes e apoiar as aspirações legítimas dos países emergentes e em desenvolvimento da África, Ásia e América Latina, incluindo os países do BRICS, para desempenhar um papel maior nos assuntos internacionais, em particular nas Nações Unidas, incluindo seu Conselho de Segurança. Também reconheceram as aspirações legítimas dos países africanos, refletidas no Consenso de Ezulwini e na Declaração de Sirte.
6. Os Ministros reafirmaram o importante papel do G20 como o principal fórum de cooperação econômica internacional que reúne países desenvolvidos e em desenvolvimento em pé de igualdade e de benefício mútuo, onde as principais economias buscam conjuntamente soluções para os desafios globais para a obtenção de um crescimento econômico global universalmente benéfico e inclusivo. Expressaram sua firme opinião de que o G20 deve continuar a funcionar de maneira produtiva, focando na entrega de resultados concretos, tomando decisões por consenso. Reiteraram seu compromisso com uma abordagem equilibrada, continuando a amplificar e aprimorar a inclusão do processo do G20 por meio da integração eficaz da voz do Sul Global na agenda do G20. Saudaram e apoiaram a inclusão da União Africana como membro do G20 na Cúpula do G20 em Nova Délhi.
7. Os Ministros reiteraram que as presidências consecutivas do G20 da Índia, Brasil e África do Sul em 2023-2025 lançam uma base sólida para abordar as desigualdades, desequilíbrios e deficiências na economia mundial, expressaram apoio à continuidade e colaboração nas suas presidências do G20 e desejaram-lhes todo o sucesso em seus esforços. Nesse sentido, endossaram as três prioridades do Brasil como Presidência do G20: combate à fome, pobreza e desigualdade; desenvolvimento sustentável em suas três dimensões; e reforma da governança global, e esperam o sucesso na realização da 19ª Cúpula do G20 sob a Presidência brasileira. Reafirmaram sua disposição de coordenar posições na agenda do G20.
8. Os Ministros reiteraram que os objetivos e disposições da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) e seu Acordo de Paris, incluindo seus princípios de equidade e responsabilidades comuns, porém diferenciadas e respectivas capacidades (CBDR-RC), à luz das diferentes circunstâncias nacionais, devem ser honrados. Os Ministros instaram todas as partes a implementarem plenamente a Convenção e o Acordo. Enfatizaram a necessidade de os países desenvolvidos melhorarem a transferência de tecnologia climática de baixo custo de maneira acessível e acessível, o fortalecimento de capacidades junto com recursos financeiros novos adicionais acessíveis, adequados, previsíveis e oportunos como facilitadores críticos da ação climática nos países em desenvolvimento. Reafirmaram o apelo para que os países desenvolvidos explicitamente listados no Anexo II da Convenção honrem seus compromissos de financiamento climático, incluindo a meta coletiva de mobilizar USD 100 bilhões por ano para apoiar as necessidades dos países em desenvolvimento. Ressaltaram a necessidade de estabelecer uma nova meta coletiva quantificada ambiciosa de financiamento climático antes de 2025, conforme as necessidades e prioridades dos países em desenvolvimento. Os Ministros expressaram oposição à imposição de quaisquer medidas restritivas no comércio global como pretexto para combater as mudanças climáticas. Os Ministros reconheceram que o processo UNFCCC é o fórum apropriado para decidir questões relacionadas às mudanças climáticas em todas as dimensões. Isso se estende ao apoio à implementação das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs), bem como aos seus Planos Nacionais de Adaptação. Os Ministros reiteraram a importância de abordar a lacuna de financiamento para adaptação, incluindo a duplicação do financiamento para adaptação, que também é fundamental para implementar a Meta Global de Adaptação (GGA) e o Quadro de Resiliência Climática Global dos Emirados Árabes Unidos. Além disso, é importante que as agências da ONU, os bancos multilaterais de desenvolvimento (MDBs) e outras agências internacionais também apoiem as ações climáticas dos países em desenvolvimento com financiamento climático adicional e concessional, fortalecimento de capacidades, assistência técnica e transferência de tecnologia climática acessível.
9. Os Ministros lembraram que a UNFCCC, incluindo as sessões anuais da Conferência das Partes (COP), é o fórum internacional apropriado e legítimo para discutir a questão das mudanças climáticas em todas as suas dimensões. Os Ministros rejeitaram tentativas de vincular segurança com a agenda das mudanças climáticas. Os Ministros elogiaram os Emirados Árabes Unidos por sediar a COP28 de 30 de novembro a 13 de dezembro de 2023 em Dubai. Os Ministros apoiaram a liderança do Azerbaijão e do Brasil na realização da COP29 em 2024 e da COP30 em 2025 e acolheram a candidatura da Índia para sediar a COP33 em 2028.
10. Os Ministros saudaram a criação do fundo de perdas e danos sob a UNFCCC na COP27 em Sharm El Sheikh e sua operacionalização nos Emirados Árabes Unidos na COP28 e confirmaram seu importante papel no apoio a todos os países em desenvolvimento na resposta às perdas e danos dos impactos climáticos.
11. Os Ministros destacaram a importância da propriedade nacional através de caminhos de transições justas da transição e transformação em resposta aos desafios das mudanças climáticas e contribuindo para o esforço global para combater as mudanças climáticas, com os países desenvolvidos liderando e fornecendo o apoio necessário aos países em desenvolvimento em conformidade com suas respectivas obrigações sob a UNFCCC e o Acordo de Paris.
12. Os Ministros comprometeram-se plenamente com o sucesso da COP29 no Azerbaijão, com a expectativa de fortes resultados no financiamento climático para os países em desenvolvimento, como um facilitador crítico para a realização das ações e ambições nacionalmente determinadas atuais e futuras em mitigação, adaptação e perdas e danos.
13. Os Ministros observaram a crescente relevância da interface entre desenvolvimento sustentável e questões globais de saúde, reconhecendo que a cooperação internacional em saúde deve ser inclusiva, baseada na equidade e orientada para resultados em benefício de todas as pessoas. Reafirmaram que a arquitetura global de saúde deve ser aberta, inclusiva, baseada na ciência, despolitizada e baseada nos princípios de equidade e transparência, igualdade, respeito mútuo, em conformidade com os propósitos e princípios da Carta da ONU, e com o devido respeito à soberania e interesses de todos os países. Reafirmaram seu compromisso em intensificar esforços a nível nacional para alcançar a cobertura universal de saúde, incluindo a melhoria do acesso equitativo a serviços essenciais de saúde de qualidade e medicamentos e vacinas essenciais seguros, eficazes, de qualidade e acessíveis para todos e a capacidade coletiva para prevenção, preparação e resposta a pandemias globais, e fortalecimento da capacidade de combater coletivamente futuras pandemias.
14. Os Ministros apoiaram o fortalecimento da coordenação do BRICS na área de saúde global. Reconheceram que a cooperação do BRICS no combate à tuberculose e à resistência antimicrobiana, bem como no fortalecimento das capacidades na prevenção de doenças transmissíveis e outras questões de saúde, como doenças não transmissíveis, pesquisa e desenvolvimento, compartilhamento de experiências, incluindo sobre sistemas de medicina tradicional, financiamento da saúde, medicina nuclear, saúde digital, sistema de alerta precoce de emergências, sistema de saúde forte, produção local e parceria em saúde, contribuem grandemente para os esforços internacionais relevantes.
15. Os Ministros reconheceram o impacto negativo na economia mundial e no desenvolvimento sustentável de abordagens unilaterais que violam o direito internacional. Expressaram preocupação com o uso de medidas coercitivas unilaterais, que são incompatíveis com os princípios da Carta da ONU e produzem efeitos negativos no crescimento econômico, comércio, energia, saúde e segurança alimentar, especialmente no mundo em desenvolvimento.
16. Condenaram medidas protecionistas unilaterais, punitivas e discriminatórias que não estão em conformidade com o direito internacional, sob o pretexto de preocupações ambientais, como mecanismos unilaterais e discriminatórios de ajuste de carbono na fronteira (CBAMs), requisitos de diligência, impostos e outras medidas, e reafirmaram seu pleno apoio ao apelo na COP28 relacionado à evitação de medidas comerciais unilaterais baseadas no clima ou no ambiente. Também se opuseram a medidas protecionistas unilaterais, que deliberadamente perturbam as cadeias globais de abastecimento e produção e distorcem a concorrência.
17. Os Ministros reafirmaram a importância da conservação da biodiversidade, incluindo a implementação do Quadro Global de Biodiversidade Kunming-Montreal. Destacaram a necessidade de combater a poluição, inclusive no ambiente marinho. Enfatizando a importância das economias circulares, destacaram a importância do fortalecimento de capacidades, inovação tecnológica e cooperação internacional para avançar nessas questões. Os Ministros destacaram a necessidade de garantir um resultado justo e equitativo das negociações sobre o tratado de plásticos para um novo tratado sobre plásticos. Destacaram a importância de garantir transições justas e gerenciadas, apoiadas por um mecanismo financeiro adicional, acessível e adequado e programas de transferência de tecnologia limpa para os países em desenvolvimento para apoiá-los na realização de quaisquer compromissos, programas ou ações a serem incluídos no novo acordo.
18. Os Ministros reconheceram a importância de garantir a segurança alimentar e nutricional, promovendo o desenvolvimento rural. Incentivaram uma maior cooperação em agricultura e segurança alimentar.
19. Os Ministros expressaram seu apoio a um sistema de comércio multilateral aberto, transparente, justo, inclusivo, equitativo, não discriminatório e baseado em regras, com a Organização Mundial do Comércio (OMC) em seu núcleo, com tratamento especial e diferenciado (S&DT) para países em desenvolvimento, incluindo países menos desenvolvidos, como o princípio fundamental da OMC. Elogiaram os Emirados Árabes Unidos por sediar a 13ª Conferência Ministerial (MC13) de 26 de fevereiro a 2 de março de 2024 em Abu Dhabi. Comprometeram-se a apoiar a necessária reforma da OMC com o objetivo de fortalecer a resiliência, aumentar a autoridade, eficácia e eficiência da Organização. Isso deve ser alcançado por meio de negociações impulsionadas pelos membros, inclusivas e transparentes. Pediram a restauração de um sistema de solução de controvérsias totalmente funcional e acessível a todos os membros até 2024, e a nomeação de novos membros do Órgão de Apelação sem mais atrasos.
20. Os Ministros saudaram a adoção do Tratado sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais Associados pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual.
21. Os Ministros observaram o estabelecimento do Painel do Secretário-Geral da ONU sobre Minerais Críticos para a Transição Energética. Reafirmaram que a corrida por esses minerais, que são encontrados principalmente no mundo em desenvolvimento, não deve replicar a história anterior de injustiça e desumanidade do colonialismo. Os Ministros pediram que esses minerais sejam benéficos para o bem-estar socioeconômico das sociedades e países onde são encontrados. Concordaram ainda que os países onde esses minerais estão disponíveis devem ter a oportunidade de fazer parte das cadeias globais de valor sem discriminação, em vez de serem apenas exportadores de matérias-primas.
22. Os Ministros expressaram seu apoio para promover transições energéticas justas e equilibradas, conforme as prioridades e circunstâncias nacionais respectivas, pelo uso eficiente de todas as fontes de energia, incluindo energia renovável, biocombustíveis, hidrelétrica, combustíveis fósseis, energia nuclear e hidrogênio, entre outras, que são cruciais para transições energéticas justas em direção a sistemas de energia mais flexíveis, resilientes e sustentáveis.
23. Os Ministros reconheceram a necessidade de uma reforma abrangente da arquitetura financeira global para aumentar a voz dos países em desenvolvimento e sua representação nas instituições financeiras internacionais. Reafirmaram o apelo na COP27 para garantir que a reforma das Instituições Financeiras Internacionais se concentre em aumentar a escala de financiamento, possibilitar acesso simplificado aos recursos. Esperam uma revisão de participação bem-sucedida do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento em 2025. Apoiaram uma robusta Rede de Segurança Financeira Global com um Fundo Monetário Internacional (FMI) forte, baseado em cotas e adequadamente financiado em seu centro. Pediram a continuidade do processo de reforma da governança do FMI, incluindo a criação de uma nova fórmula de cotas que reflita o tamanho econômico de seus membros durante a revisão geral de cotas.
24. Os Ministros destacaram a necessidade de reformar as políticas e práticas dos bancos multilaterais de desenvolvimento (MDBs) para aumentar suas capacidades de empréstimo, a fim de melhor assistir os países em desenvolvimento no financiamento de suas necessidades de desenvolvimento e aumentar suas ações climáticas, em conformidade com o Plano de Ação de Sharm El-Sheikh da COP27, que o Egito sediou em novembro de 2022.
25. Os Ministros incentivaram o Novo Banco de Desenvolvimento a seguir o princípio de liderança e demanda dos membros, empregar mecanismos de financiamento inovadores para mobilizar financiamento de fontes diversificadas, aumentar a capacitação e troca de conhecimentos, incluindo fontes de conhecimento de países em desenvolvimento, assistir os países membros na realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e melhorar ainda mais a eficiência e eficácia para cumprir seu mandato, visando ser uma instituição multilateral de desenvolvimento de primeira linha para os EMDCs. Concordaram em desenvolver conjuntamente o Novo Banco de Desenvolvimento para um novo tipo de Bancos Multilaterais de Desenvolvimento do século 21. Instaram o Banco a executar seu propósito e funções de acordo com o Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento de maneira justa e não discriminatória. Os Ministros expressaram seu apoio à expansão adicional da adesão ao NDB e à consideração antecipada das candidaturas dos países membros do BRICS, conforme as políticas aprovadas do NDB.
26. Os Ministros enfatizaram a importância do uso aprimorado de moedas locais em transações comerciais e financeiras entre os países do BRICS. Lembraram o parágrafo 45 da Declaração de Joanesburgo II que encarrega os Ministros das Finanças e Governadores dos Bancos Centrais dos países do BRICS de considerarem a questão das moedas locais, instrumentos de pagamento e plataformas e de reportarem aos Líderes do BRICS.
27. Os Ministros expressaram a intenção de promover a cooperação energética entre os países do BRICS. Enfatizaram que garantir o acesso universal a energia acessível e confiável e garantir a segurança energética é uma base crucial para o desenvolvimento econômico, estabilidade social, segurança nacional e bem-estar de todas as nações em todo o mundo. Pediram cadeias de abastecimento globais resilientes, especialmente de certos minerais, materiais e tecnologias, críticos para a transição energética, para garantir fornecimento energético previsível e estável. Também pediram cadeias de abastecimento globais resilientes para garantir acesso universal a fontes de energia acessíveis, acessíveis, confiáveis, sustentáveis e modernas. Também enfatizaram a importância de aumentar a segurança energética e a estabilidade do mercado, fortalecendo as cadeias de valor, promovendo mercados abertos, transparentes e competitivos e garantindo a proteção da infraestrutura energética crítica.
28. Os Ministros saudaram a cooperação entre as agências de transporte dos países do BRICS e os resultados da reunião dos Ministros de Transporte do BRICS realizada em 6-7 de junho de 2024 em São Petersburgo. Os Ministros destacaram a importância da convergência de abordagens para desenvolver corredores de transporte internacional eficientes e seguros para o crescimento econômico do BRICS. Enfatizaram igualmente a importância de garantir a segurança dos corredores de transporte internacional atuais para prevenir interrupções na cadeia de abastecimento e garantir a segurança do transporte marítimo de acordo com o direito internacional. Também pediram a troca necessária de informações na esfera do transporte para aumentar a eficiência logística e reduzir os custos de transporte. Os Ministros comprometeram-se a respeitar a soberania e integridade territorial de todos os Estados Membros ao realizar a cooperação no transporte.
29. Os Ministros expressaram sua preocupação com os conflitos em curso em muitas partes do mundo. Reiteraram seu compromisso com a resolução pacífica de disputas por meio da diplomacia, diálogo inclusivo e consultas de maneira coordenada e cooperativa, e apoiaram todos os esforços conducentes ao assentamento pacífico de crises. Os Ministros reiteraram a necessidade de pleno respeito ao direito humanitário internacional em situações de conflito e a provisão de ajuda humanitária de acordo com os princípios básicos de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência estabelecidos na resolução 46/182 da Assembleia Geral da ONU.
30. Os Ministros reconheceram a importância da participação aumentada das mulheres em processos de paz, incluindo na prevenção e resolução de conflitos, manutenção da paz, construção da paz, reconstrução pós-conflito e desenvolvimento, e na sustentação da paz.
31. Os Ministros concordaram que a comunidade internacional enfrenta múltiplos riscos e desafios raramente vistos antes, e várias questões de segurança continuam a surgir, o que representa uma séria ameaça à paz e estabilidade mundiais. Os Ministros pediram à comunidade internacional que busque respostas coletivas para os desafios e ameaças à segurança globais e regionais, incluindo o terrorismo. Os Ministros destacaram a necessidade de cumprir os propósitos e princípios da Carta da ONU e de respeitar as preocupações legítimas e razoáveis de segurança de todos os países. Reiteraram que as diferenças e disputas entre países devem ser resolvidas pacificamente por meio do diálogo e da consulta.
32. Os Ministros recordaram suas posições nacionais em relação à situação na Ucrânia, conforme expressas nos fóruns apropriados, incluindo o Conselho de Segurança da ONU e a Assembleia Geral da ONU. Notaram com apreço as propostas relevantes de mediação e bons ofícios visando a resolução pacífica do conflito por meio do diálogo e diplomacia.
33. Os Ministros expressaram séria preocupação com os conflitos contínuos na região do Oriente Médio e Norte da África (MENA) e notaram a Declaração Conjunta dos Vice-Ministros das Relações Exteriores do BRICS e Enviados Especiais em sua reunião de 25 de abril de 2024.
34. Os Ministros expressaram grave preocupação com a deterioração da situação nos Territórios Palestinos Ocupados, em particular a escalada sem precedentes de violência na Faixa de Gaza como resultado da operação militar israelense que levou ao deslocamento em massa de civis, mortes e ferimentos, e destruição de infraestrutura civil. Nesse sentido, pediram a implementação efetiva das resoluções relevantes da Assembleia Geral da ONU e da resolução 2720 do Conselho de Segurança da ONU e para a entrega imediata, segura e sem obstáculos de assistência humanitária em grande escala diretamente à população civil palestina em toda a Faixa de Gaza. Também pediram a implementação efetiva da resolução 2728 do Conselho de Segurança da ONU para um cessar-fogo imediato, durável e sustentado. Pediram igualmente a libertação imediata e incondicional de todos os reféns e civis que estão sendo mantidos ilegalmente em cativeiro. Expressaram grave preocupação com os ataques crescentes de Israel em Rafah, que agravariam a situação humanitária terrível. Os Ministros condenaram ainda a operação militar israelense em Rafah e suas ramificações que impactam diretamente as vidas civis, especialmente em vista da alta densidade de civis palestinos nesse local, e os resultados catastróficos humanitários devido à suspensão da passagem de Rafah pelo lado palestino. Também reafirmaram sua rejeição de qualquer tentativa de deslocar, expulsar ou transferir à força o povo palestino de sua terra. Além disso, alertaram contra os efeitos de transbordamento da escalada de tensões para o restante da região do Oriente Médio. Reconheceram as medidas provisórias da Corte Internacional de Justiça nos processos legais instituídos pela África do Sul contra Israel. Os Ministros expressaram séria preocupação com o contínuo desrespeito flagrante de Israel ao direito internacional, à Carta da ONU, às resoluções da ONU e às ordens do Tribunal.
35. Os Ministros reafirmaram seu apoio à adesão plena da Palestina à ONU e reiteraram seu compromisso inabalável com a visão de uma solução de dois estados com base no direito internacional, incluindo as resoluções relevantes do Conselho de Segurança e da Assembleia Geral da ONU e a Iniciativa de Paz Árabe, que inclui o estabelecimento de um Estado Palestino soberano, independente e viável em conformidade com as fronteiras internacionalmente reconhecidas de junho de 1967, com Jerusalém Oriental como sua capital, vivendo lado a lado em paz e segurança com Israel.
36. Os Ministros reiteraram que o princípio “Soluções Africanas para Problemas Africanos” deve continuar a servir como base para a resolução de conflitos no continente africano. Nesse sentido, reiteraram seu apoio aos esforços de paz africanos no continente, incluindo aqueles empreendidos pela União Africana e organizações sub-regionais africanas.
37. Os Ministros elogiaram os esforços e conquistas dos países africanos em sua busca pela paz e desenvolvimento, enquanto expressavam séria preocupação com os conflitos prevalecentes e as ameaças contínuas representadas por organizações terroristas em várias sub-regiões da África e com o potencial de conflito remanescente na região do Sahel, na República Democrática do Congo (RDC), na Região dos Grandes Lagos e no Chifre da África, particularmente no Sudão, bem como com a crescente atividade de numerosos grupos terroristas e insurgentes. Os Ministros reiteraram seu apelo por um cessar-fogo imediato e incondicional e resolução pacífica do conflito no Sudão e acesso desimpedido da população sudanesa à assistência humanitária, e pelo aumento da assistência humanitária ao Sudão e aos estados vizinhos. Os Ministros elogiaram os esforços empreendidos pelos países africanos, pela União Africana e pelas organizações sub-regionais africanas e pelas Nações Unidas na promoção do processo de paz no Sudão do Sul, estabilizando a situação na República Centro-Africana, bem como o sucesso do Governo de Moçambique apoiado pela Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) na luta contra a ameaça terrorista no norte do país.
38. Os Ministros expressaram séria preocupação com a deterioração contínua da situação de segurança, humanitária, política e econômica no Haiti. Destacaram que a atual crise requer uma solução liderada pelo Haiti que abranja diálogo nacional e construção de consenso entre as forças políticas locais, instituições e a sociedade, e pediram à comunidade internacional que apoie os esforços haitianos para desmantelar as gangues, melhorar a situação de segurança e estabelecer as bases para um desenvolvimento social e econômico duradouro no país.
39. Os Ministros enfatizaram a necessidade de um acordo pacífico urgente no Afeganistão para fortalecer a segurança e estabilidade regionais. Advogaram por um Afeganistão independente, unido e pacífico, livre de terrorismo, guerra e drogas. Pediram medidas mais visíveis e verificáveis no Afeganistão para garantir que o território do Afeganistão não seja usado por terroristas. Enfatizaram a necessidade de fornecer assistência humanitária urgente e ininterrupta ao povo afegão e de proteger os direitos fundamentais de todos os afegãos, incluindo mulheres, meninas e diferentes grupos étnicos. Enfatizaram o papel primário e efetivo das plataformas regionais e dos países vizinhos do Afeganistão e acolheram os esforços dessas plataformas regionais e iniciativas para facilitar o assentamento afegão.
40. Os Ministros expressaram forte condenação a quaisquer atos de terrorismo como criminosos e injustificáveis, independentemente de sua motivação, sempre, onde quer que e por quem quer que sejam cometidos. Condenaram fortemente o ataque terrorista desumano em 22 de março de 2024 no Crocus City Hall em Moscou. Reafirmaram seu compromisso em combater o terrorismo em todas as suas formas e manifestações, incluindo o terrorismo transfronteiriço e o financiamento do terrorismo e refúgios seguros. Reiteraram que o terrorismo não deve ser associado a qualquer religião, nacionalidade, civilização ou grupo étnico e que todos os envolvidos em atividades terroristas e seu apoio devem ser responsabilizados e levados à justiça de acordo com o direito internacional. Os Ministros instaram a garantir tolerância zero ao terrorismo e rejeitaram padrões duplos no combate ao terrorismo. Enfatizaram a responsabilidade primária dos Estados em combater o terrorismo e que os esforços globais para prevenir e combater ameaças terroristas devem cumprir plenamente suas obrigações sob o direito internacional, incluindo a Carta das Nações Unidas, em particular os propósitos e princípios da mesma, e as convenções e protocolos internacionais relevantes, em particular o direito internacional dos direitos humanos, o direito internacional dos refugiados e o direito humanitário internacional. Saudaram as atividades do Grupo de Trabalho de Combate ao Terrorismo do BRICS e seus cinco Subgrupos com base na Estratégia de Combate ao Terrorismo do BRICS e no Plano de Ação de Combate ao Terrorismo do BRICS. Também esperam aprofundar ainda mais a cooperação no combate ao terrorismo. Os Ministros pediram a finalização rápida e adoção da Convenção Abrangente sobre o Terrorismo Internacional no âmbito da ONU.
41. Os Ministros expressaram a necessidade de fortalecer de maneira abrangente os mecanismos para combater o uso crescente, em uma sociedade globalizada, por terroristas e seus apoiadores de tecnologias emergentes e em evolução, como a Internet e outras tecnologias de informação e comunicação, incluindo plataformas de mídia social, para fins terroristas, como recrutamento e incitação à prática de atos terroristas, bem como para o financiamento, planejamento e preparação de suas atividades.
42. Os Ministros expressaram sua preocupação com a escala do tráfico de drogas e seu impacto sem precedentes na saúde e segurança. Reafirmaram que o problema mundial das drogas continua sendo uma responsabilidade comum e compartilhada que deve ser abordada em um contexto multilateral por meio de cooperação internacional eficaz e aumentada e exige uma abordagem integrada, multidisciplinar, mutuamente reforçadora, equilibrada, baseada em evidências científicas e abrangente. Reconheceram a importância da cooperação em questões relacionadas às drogas entre os países do BRICS e notaram a Reunião do Grupo de Trabalho Antidrogas do BRICS realizada em 21-22 de maio de 2024 em Moscou, que se concentrou em combater o uso criminoso de tecnologias de informação e comunicação para o tráfico de drogas e a lavagem de produtos do crime relacionado às drogas.
43. Os Ministros reafirmaram seu compromisso em promover a cooperação do BRICS na prevenção e combate à corrupção e continuar a implementar os acordos internacionais relevantes a esse respeito, em particular a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Saudaram a determinação do Grupo de Trabalho Anticorrupção (ACWG) do BRICS em desenvolver uma visão comum e empreender ações conjuntas para aprimorar a cooperação anticorrupção, recuperação de ativos e negação de refúgios seguros. Os Ministros destacaram a importância da implementação contínua de projetos conjuntos de capacitação e conscientização como uma prioridade de longa data para o BRICS. Elogiaram o ACWG por servir como uma plataforma para maior coordenação entre os países membros, incluindo em outros fóruns internacionais relevantes.
44. Os Ministros observaram a importância primordial dos esforços que visam acelerar a implementação das resoluções sobre o Estabelecimento de uma Zona Livre de Armas Nucleares e outras Armas de Destruição em Massa no Oriente Médio, incluindo a Conferência convocada nos termos da Decisão 73/546 da Assembleia Geral da ONU. Pediram a todos os partidos convidados que participem desta conferência de boa fé e se engajem com este esforço de maneira construtiva.
45. Os Ministros também pediram a implementação plena da Resolução 1540 do Conselho de Segurança da ONU, que oferece aos estados um impulso importante para adotar medidas eficazes e robustas a nível nacional para evitar que armas de destruição em massa, seus meios de entrega e materiais relacionados caiam nas mãos de atores não estatais, incluindo terroristas, bem como estruturas de cooperação a nível internacional para esse fim.
46. Os Ministros reafirmaram seu apoio à garantia da sustentabilidade a longo prazo das atividades no espaço exterior e à prevenção de uma corrida armamentista no espaço exterior (PAROS) e de sua militarização. Recordando a importância das disposições relacionadas ao PAROS do Tratado sobre o Espaço Exterior (OST), enfatizaram a necessidade de discutir um instrumento jurídico multilateral sobre PAROS. Reconheceram a submissão à Conferência de Desarmamento em 2014 do projeto atualizado do Tratado sobre a Prevenção da Colocação de Armas no Espaço Exterior, da Ameaça ou Uso da Força contra Objetos no Espaço Exterior (PPWT). Destacaram que compromissos práticos, não vinculativos e voluntários, como Medidas de Transparência e Construção de Confiança (TCBMs), também podem contribuir para o PAROS.
47. Os Ministros reafirmaram seu compromisso com a promoção de um ambiente de TIC aberto, seguro, estável, acessível e pacífico. Enfatizaram o papel de liderança das Nações Unidas na promoção de diálogo construtivo para forjar entendimentos comuns sobre a segurança das TIC e no uso das TIC, incluindo o desenvolvimento de uma estrutura jurídica universal nesse domínio. Os Ministros elogiaram o trabalho em andamento do Grupo de Trabalho Aberto das Nações Unidas sobre Segurança das TIC e no Uso das TIC 2021-2025. À luz das ameaças existentes e potenciais do uso malicioso das TIC, os Ministros reiteraram a urgência de elaborar uma convenção internacional abrangente sobre o combate ao uso das TIC para fins criminosos e expressaram seu apoio à finalização bem-sucedida do trabalho do Comitê Ad Hoc da ONU de acordo com as resoluções 74/247 e 75/282 da Assembleia Geral da ONU.
48. Os Ministros também reconheceram a necessidade de avançar na cooperação prática intra-BRICS, incluindo por meio da implementação do Roteiro de Cooperação Prática do BRICS sobre a Garantia da Segurança no Uso das TIC e seu Relatório de Progresso e das atividades do Grupo de Trabalho do BRICS sobre a Segurança no Uso das TIC. Saudaram a decisão de estabelecer o Diretório de Pontos de Contato do BRICS.
49. Os Ministros reiteraram a necessidade de todos os países cooperarem na promoção e proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais sob os princípios de igualdade e respeito mútuo. Concordaram em continuar a tratar todos os direitos humanos, incluindo o direito ao desenvolvimento, de maneira justa e igualitária, com a mesma ênfase. Concordaram em fortalecer a cooperação em questões de interesse comum tanto dentro do BRICS quanto em fóruns multilaterais, incluindo a Assembleia Geral das Nações Unidas e o Conselho de Direitos Humanos, levando em consideração a necessidade de promover, proteger e realizar os direitos humanos de maneira não seletiva, não politizada e construtiva, sem padrões duplos. Pediram o respeito pela democracia e pelos direitos humanos e destacaram que devem ser implementados no nível da governança global, bem como a nível nacional. Reafirmaram seu compromisso com a garantia da promoção e proteção da democracia, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, com o objetivo de construir um futuro compartilhado mais brilhante para a comunidade internacional, baseado em cooperação mutuamente benéfica.
50. Os Ministros expressaram séria preocupação com a proliferação exponencial de desinformação e informações falsas. Enfatizaram a importância de garantir o livre fluxo e o acesso público a informações precisas e baseadas em fatos, e proteger os direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de opinião e expressão, bem como a alfabetização digital e midiática para permitir uma conectividade significativa, em conformidade com as leis nacionais e internacionais aplicáveis.
51. Os Ministros expressaram profundas e sinceras condolências ao povo e ao governo da República Islâmica do Irã pela trágica morte do Presidente do Irã, Ebrahim Raisi, do Ministro das Relações Exteriores do Irã, Hossein Amir-Abdollahian, e de outras vítimas.
52. Os Ministros observaram o considerável interesse dos mercados emergentes e dos países em desenvolvimento em aderir ao BRICS. Discutiram o Modelo de País Parceiro, em conformidade com o parágrafo 92 da Declaração de Joanesburgo II. Revisaram o progresso nas preparações relevantes a serem reportadas aos Líderes do BRICS na XVI Cúpula em Kazan.
53. Os Ministros comprometeram-se a aumentar o engajamento com os países em desenvolvimento. Saudaram a participação deles na sessão especial a ser realizada em 11 de junho de 2024, no âmbito da Reunião dos Ministros das Relações Exteriores do BRICS, como uma boa oportunidade para a troca de opiniões sobre os desenvolvimentos globais e regionais atuais.
54. Os Ministros expressaram seu total apoio à Presidência do BRICS da Federação Russa em 2024, sob o tema “Fortalecimento do Multilateralismo para o Desenvolvimento e Segurança Global Justos”. Expressaram seu compromisso de trabalhar juntos para garantir o sucesso da XVI Cúpula do BRICS. Os Ministros aguardam com expectativa a próxima reunião dos Ministros das Relações Exteriores/Assuntos Internacionais do BRICS a ser realizada à margem da UNGA79 e organizada pelo Brasil como presidente entrante do BRICS em 2025.