A Associação dos Magistrados do Paraná propôs ao Tribunal de Justiça do Estado que deixe de divulgar os valores dos adicionais pagos aos juízes. A proposta também inclui a omissão dos nomes dos magistrados e a exigência de identificação dos cidadãos que consultarem os salários. O tribunal afirmou que arquivou o pedido, mas não informou a data da decisão.
Com salários que ultrapassam o teto do funcionalismo público, chegando a R$ 200 mil, os juízes do Paraná querem ocultar os valores dos adicionais que recebem e saber a identidade dos cidadãos que consultarem suas remunerações no portal da transparência.
Os magistrados afirmam que a exposição de seus salários gera “máculas” e pode comprometer a segurança pessoal e de seus familiares. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) está entre os tribunais mais bem pagos do país, com uma média salarial de R$ 68,9 mil em 2022, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em valores líquidos, a remuneração média é de R$ 51,2 mil, superando o teto do funcionalismo público, fixado em R$ 44 mil.
A Associação de Magistrados do Paraná (Amapar) solicitou ao TJPR, em 24 de abril, a ocultação dos valores dos adicionais. Embora o tribunal tenha informado que a sugestão foi arquivada, não forneceu a data dessa decisão. Em 15 de maio, o presidente do TJPR havia dado prosseguimento à demanda.
A Amapar argumenta que a divulgação dos pagamentos coloca em risco a segurança dos magistrados, utilizando como base a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo a associação, a atividade dos magistrados é “notoriamente de risco, e o simples exercício do cargo já compromete gravemente sua segurança e a de seus familiares”.
“A divulgação desses pagamentos pode facilitar a ação de criminosos em ataques cibernéticos. Combinada com outros dados sensíveis, a exposição pode incentivar fraudes bancárias em nome dos magistrados”, destaca o relatório da Amapar. A associação também aponta que a exposição dos altos salários pela imprensa causa “máculas, ruídos e incompreensões”.
Entre os adicionais mencionados para sigilo está a Gratificação por Acúmulo de Acervo Processual, que, segundo a Amapar, é uma verba atrasada e não uma indenização, não necessitando, portanto, de divulgação. Dados da Transparência Brasil, a pedido do Estadão, indicam que, em 2023, foram pagos R$ 25 milhões em Gratificações por Exercício Cumulativo pelo TJPR, com dois juízes recebendo R$ 73 mil cada um desses adicionais.
Além de ocultar os valores dos adicionais, a associação sugere que os nomes dos juízes sejam retirados do portal da transparência, deixando apenas suas matrículas. A Amapar também pede que seja exigida a identificação dos cidadãos que consultarem as remunerações.
A exigência de nome e CPF já foi adotada por Ministérios Públicos estaduais. Uma resolução aprovada no final do ano passado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) obriga os cidadãos a se identificarem para consultar dados relativos a salários e benefícios de procuradores, o que é visto como um retrocesso no direito constitucional de acesso à informação. Alguns Ministérios Públicos têm pedido até o número de celular dos consultores.
Os pedidos dos magistrados paranaenses são assinados pelo presidente da Amapar, juiz Marcel Ferreira dos Santos, que recebeu cerca de R$ 71,4 mil por mês em 2023, acumulando R$ 1,1 milhão no ano.
Em 15 de maio, o presidente do TJPR, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, deu prosseguimento à demanda, desmembrando o requerimento em três processos. O tribunal informou que a demanda foi arquivada, sem especificar a data da decisão. “O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), em seus mais de 132 anos de existência, sempre honrou a missão de bem servir ao povo paranaense, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição e as Leis do país, incluindo o dever de transparência, estando, inclusive, em primeiro lugar entre os Tribunais de Grande Porte, no que se refere ao ranking da transparência do CNJ”, acrescentou. A Amapar não se manifestou.
Não é a primeira vez que juízes do Paraná se incomodam com a divulgação de seus salários. Em setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu pelo menos 22 ações de indenização contra jornalistas que publicaram reportagens sobre os altos salários do judiciário no estado. “Houve um manejo coordenado de inúmeras ações de indenização idênticas, cuja causa de pedir diz com a divulgação, acompanhada de crítica legítima, realizada pela imprensa acerca dos vencimentos recebidos por agentes públicos acima do teto constitucional”, escreveu a então ministra Rosa Weber, relatora da ação. A decisão foi acompanhada pelos ministros Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, André Mendonça, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Com informações do jornal O Estado de S. Paulo.