Entenda por que a PEC das Praias abre brechas para a privatização

Na prática, a proposta altera lei que exige que casas de praia garantam acesso ao mar a cada 100 metros

O relator da PEC das Praias, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), afirmou que o projeto não irá privatizar as praias brasileiras, após a repercussão negativa sobre a Proposta de Emenda à Constituição 3/2022. “O espaço público que é a praia vai continuar sendo de todos os brasileiros”, disse o parlamentar, em entrevista à GloboNews.

Não há, no texto da proposta, nenhuma menção explícita à privatização das praias brasileiras, de fato. No entanto, uma das consequências diretas das mudanças da PEC é justamente a possibilidade de privatizar o acesso às praias.

Licio Monteiro, professor de Geografia Política e Geopolítica na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), explica que as áreas adjacentes às praias, onde existem construções como casas, hotéis e condomínios, estão sujeitas a regras e impostos justamente por estarem em uma área de marinha, ou seja, uma área pública. Uma dessas regras é a garantia de acesso da população às praias.

O que a legislação faz é possibilitar que essas áreas deixem de ser públicas, sem influência do Estado. Assim, a PEC propõe que não haja nenhuma garantia de acesso às praias, o que representa, em última instância, a privatização das praias.

A PEC “reforça os mecanismos de exclusão e de privatização dessas áreas”, afirma Monteiro, que também atua no Observatório de Territórios Sustentáveis e Saudáveis da Bocaina (OTSS/Fiocruz/FCT).

“A legislação obriga a garantia do acesso ao ambiente costeiro, à praia. Quando deixa de ser terreno de marinha e passa a ser uma propriedade como outra qualquer, não há obrigação nenhuma como a servidão de acesso ao mar”, afirma em entrevista ao Brasil de Fato.

A PEC das Praias não cita explicitamente a privatização das praias, mas a privatização é uma consequência direta da proposta. O senhor pode explicar essa relação?

A questão principal é o acesso à praia. Porque a PEC retira a possibilidade de incidência do poder público na garantia das servidões de acesso a praias nos terrenos que estão adjacentes às praias. Fala-se que não vai se privatizar a faixa de areia, mas a questão é conseguir chegar à faixa de areia.

Hoje isso já está bem avançado. Várias praias de Angra dos Reis, no Rio de Janeiro, por exemplo, já são inacessíveis para a população, porque tem residências, resorts e condomínios que bloqueiam o acesso à praia. Só que eles estão numa condição ilegal. Estão suscetíveis a possíveis mandados judiciais. Já aconteceu, por exemplo, de um condomínio recente aqui, em Mombaça [praia em Angra dos Reis – RJ], em 2018, ser obrigado a abrir o acesso.

Esses entes privados também têm outros mecanismos de controle do acesso às praias, como intimidar, condicionar e dificultar, como uso de seguranças e cachorros e até mesmo boias no mar para evitar acesso por barco. No Condomínio Laranjeiras, aqui em Paraty [cidade no RJ], não dá para acessar. Já houve uma determinação da justiça, só que eles vão protelando, postergando e entrando com liminares.

Imagem de satélite mostra áreas da praia ocupadas pelo Condomínio Laranjeiras, no Rio de Janeiro / Google Maps/Reprodução

Na prática, trata-se da privatização ao acesso. Como a lei leva a isso?

O mecanismo da privatização é a privatização do acesso. Na prática, a PEC significa fechar o acesso à praia. Quem tem terreno na beira do mar paga uma coisa chamada foro. Ou seja, os foreiros têm uma licença para ter aquela propriedade ali, mediante o pagamento desse foro, pelo fato de ser uma área de interesse público.

São áreas públicas ocupadas de forma privada, mas que precisam cumprir regras pelo fato de ser área pública. Uma das regras é ter uma servidão de acesso ao mar a cada 100 metros, por exemplo.

A legislação obriga a garantia do acesso ao ambiente costeiro, à praia. Quando deixa de ser terreno de marinha e passa a ser uma propriedade como outra qualquer, não há obrigação nenhuma como a servidão de acesso ao mar. Ao deixar de ser um terreno de marinha, automaticamente não precisa atender aos requisitos da legislação. São terrenos de marinha, o que qualifica como áreas públicas.

O principal é a tendência a que essa lei está apontando de liberar restrições que garantem o uso comum de áreas públicas para privilegiar a propriedade privada sobre essas áreas. Então, é uma disputa entre público e privado, e essa disputa, na verdade, já existe.

Ainda assim, a lei garante que as situações existentes são irregulares. Por mais que a pessoa, o condomínio ou um hotel consiga contornar de várias formas, ainda estão numa situação irregular. Então, na verdade, se deveria reforçar os mecanismos de controle social para fazer a lei ser cumprida, e não regularizar a ilegalidade.

Também tem outros mecanismos de segregação que impedem o acesso a essas áreas. Em Angra dos Reis, tem locais a que o ônibus não chega. Quem vai a uma praia a que o ônibus não chega? Já é uma crise de exclusão, mas a lei reforça os mecanismos de exclusão e de privatização dessas áreas.

Estão chamando de Projeto Cancún. Mesmo em Cancún, dá para chegar nas praias que são na frente dos hotéis. O que eles querem é pior do que Cancún. Vende-se essa ideia de exclusividade. O exclusivo é a exclusão que se promove das outras pessoas.

A lei muda o limite de 33 metros após a linha de maré máxima. A partir de onde podem existir construções?

A lei não está mudando esse limite de 33 metros a partir da linha da maré máxima. Na verdade, está mudando o que se pode fazer nessa área após os 33 metros, onde se pode construir. Hoje, mesmo na área onde se pode construir não se pode fazer o que quiser.

O que a gente está observando é uma tendência. Tem várias unidades de proteção ambiental que são questionadas. Em abril, por exemplo, a Esec Tamoios [localizada entre os municípios de Angra dos Reis e Paraty], que tem restrição de várias áreas, é uma Esec [Estação Ecológica] que o governo Bolsonaro prometia que ia acabar para poder liberar para a construção. Não conseguiu.

Outra é a Área de Proteção Ambiental de Tamoios [em Angra dos Reis], por exemplo, onde pode ter gente morando, mas com restrições de uso. É uma APA estadual que queriam municipalizar, porque, municipalizando, torna mais vulnerável às influências locais.

São várias brechas que estão tentando por todas essas beiradas para predar esses recursos. Não dá para entender a PEC isoladamente. É a PEC junto de vários outros mecanismos. Por exemplo, no Brasil, o Projeto Orla que municipaliza a gestão dessas áreas. Ou seja, deixa de ser terreno da União. Esse terreno de marinha deixa de ser federal e passa a ser de gestão municipal. E aí isso vai implicar também numa redefinição para a ocupação dessa orla.

Publicado originalmente pelo Brasil de Fato em 05/06/2024 – 15h28

Por Caroline Oliveira – São Paulo (SP)

Edição: Rodrigo Chagas